organização da justiça eleitoral
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Acórdão Nº 53620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... de prova a indicarem prática de crime eleitoral. 4 ... Inexistência de violação ao paradigma ... desta Corte firmando competência da Justiça ... Federal para julgamento do feito. 6. Agravo a ... O núcleo operacional da organização criminosa era ... formado por funcionários de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... que os agravantes integrariam uma organização criminosa, não tendo apresentado qualquer ... que não foi ignorado na decisão da Justiça Criminal, conforme transcrito acima (cf. Também ... -34 – ANEXO 77), que, em sua campanha eleitoral, escorou-se na imagem pública de CLAUDINEI ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO. SUPOSTO CRIME ELEITORAL EM CONEXÃO COM OUTROS DELITOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI ALVO DE COGNIÇÃO PELA CORTE A QUO. MATÉRIA DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A questão suscitada não foi alvo de cognição pela Corte...
... SUPOSTO ... CRIME ELEITORAL EM CONEXÃO COM OUTROS DELITOS ... QUESTÃO QUE ... este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ... em conexão com os delitos de organização" criminosa, tráfico de influência e ... fraudes \xC3" ... -
Acórdão Nº 213247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Ausência de obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se a omissão no acórdão...
... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO ... AUSÊNCIA DE ... COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO ... PARA JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGAÇÃO, EM TESE, DE CRIME ... -
Decisão monocrática Nº 214147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 8.3.2022, negado provimento ao ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DA POSSIBILIDADE DE FUGA. HABEAS ... DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ...
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Decisão monocrática Nº 0600810-21.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600816-28.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 24-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600828-42.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600814-58.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600781-68.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Acordão da , 07-06-2023
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ART. 319, III, DO CPP. FLEXIBILIZAÇÃO. INVESTIGADO QUE APRESENTA SUPOSTA MOLÉSTIA.1. A ocorrência de um dos vÃcios previstos no art. 619 do CPP é requisito de admissibilidade dos embargos de declaraÃ
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg na PETIÇÃO Nº 15.798 - DF ... FASE INQUISITORIAL ... DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES ... DE COMPETÊNCIA DO STJ E DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ... SUBSTRATO PROBATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... a sua destinação numa campanha eleitoral de Wilma de Faria, onde se permite a detecção ... -
Decisão monocrática Nº 0600780-83.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600826-72.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600854-40.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600792-97.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600799-89.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600857-92.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 19-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600784-23.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600777-31.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600782-53.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0601092-59.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600855-25.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 19-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600807-66.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600778-16.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-10-2022
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ... Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e ...