organização da justiça eleitoral
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Acórdão Nº 53186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ILEGITIMIDADE DE QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO NO QUAL PROFERIDA A DECISÃO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... SANTA CATARINA ... EMENTA: ... a competência absoluta da Justiça Eleitoral, revelando gravíssima ... nulidade dos atos ... iniciada a atividade pela suposta organização criminosa, a ... eleição de 2016 já teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ...
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Anexo D
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARTIDO DOS ... na parte que disciplina a organização e a competência da Justiça Eleitoral (art. 121 ...
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Decisão monocrática Nº 53620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... ção Ressonância, fosse remetida à Justiça Eleitoral ... Ao apreciar o habeas corpus, ... organização criminosa era formado por funcionários de ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÃTICA DE DESEMBARGADOR INTEGRANTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA NA INSTÂNCIA A QUO. IMPETRAÇÃO...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA ... PROCESSUAL PENAL ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. CRIMES LICITATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL" ... MATÉRIA NÃO DISCUTA PELO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 6297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... ções orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: [ ] II ao ... os gastos não recorrentes da Justiça Eleitoral com a organização de pleitos ...
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Decisão monocrática Nº 203367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... CRIME COMUM CONEXO A CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA PELA CORTE LOCAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÃRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÃCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. UnÃssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. CRIMES LICITATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ELEITORAL". MATÉRIA NÃO DISCUTA PELO TRIBUNAL DE ... JUSTI\xC3" ... -
Supremo mantém para julgamento de crimes comuns com Justiça Eleitoral
Supremo mantém julgamento de crimes comuns com Justiça Eleitoral
... a primeira parte da sessão desta quinta, defendeu que a Justiça Eleitoral normalmente não lida com corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa. Os crimes eleitorais não abarcam "os mega delitos de organizações criminosas que temos apurado em inquéritos", analisou o ministro. ... -
Decisão monocrática Nº 236039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (eDOC 2, grifei): ... FASE INQUISITORIAL. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA ... ÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ E DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO ...
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Dos órgãos da justiça eleitoral, das nulidades da votação e dos recursos
... § 4o Sem alteração ... A organização e competência da Justiça Eleitoral brasileira é estruturalmente dividida em Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... todo, em todos os seus níveis de organização (nacional, regional e municipal), pois é ... , não há qualquer interferência da Justiça" Eleitoral na realização das convenções partid\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... , a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ) A UNIÃO, enquanto gestora do sistema eleitoral nacional, a abster-se de designar, como locais de ... ência decisória para escolha e organização de locais que atendam às normas de ... reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum ... A apelação do Estado de Sergipe, por ... -
O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... ao seu escrito sobre “A Organização Nacional”, em 1914 — Alberto Torres encontrou ... 6386.2 - Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho - 5a ed - impresso.indd 30 6386.2 ... Eleitoral, aos tribunais e juízes designados nas leis de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em ... praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) os que ...
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Incluir juízes federais na Justiça Eleitoral não tem embasamento legal
Incluir juízes federais na Justiça Eleitoral não tem base legal
... A Constituição da República estabelece no art. 121 que “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”. Deixa claro que a jurisdição eleitoral em primeiro grau é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E ... capacidade técnico-cietífico e organização institucional de ciências e tecnologia ... cadastramento, votação e apuração eleitoral ... Na área do desporto ... difusão ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos ... interpostos dentro do ... autos. Sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal que ... absolveu ... solicitação e recebimento de doação eleitoral ‘oficial’ ... no valor de R$ 99.888,63 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ...
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Decisões Monocráticas nº 6900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... ção expressa ao Tribunal Superior Eleitoral e setores competentes para que procedam o ... No âmbito da Justiça Eleitoral, observa-se a incidência de ... dos poderes de polícia, controle, organização e fiscalização que a lei lhe defere em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062472620144058300), 05-04-2022
PJE 0806247-26.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE DEVEM SER APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EDITAL QUE É NORMA COGENTE DO CERTAME. EXCEÇÃO QUE OFENDE À ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...
... ção Final, a certidão de quitação eleitoral, como previsto no citado item 5.6.9, letra "m", ... ção de regularização perante a Justiça Eleitoral ... O Autor ALMIR NICACIO DE BARROS ... homologação do Comandante da Organização Militar responsável pela seleção na ... -
Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... PRESENTE CICLO ELEITORAL, APÓS O QUAL O TRIBUNAL ... SUPERIOR ELEITORAL ... Representa, portanto, uma afronta à Justiça Eleitoral a ... anistia das devoluções, das ... na organização partidária, sobretudo após a alteração levada ...
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Direito Eleitoral
... ão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de ... escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando ... (B) são inelegíveis para ...