organização da justiça estadual
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Acórdão nº 2014/0268426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç
Superior Tribunal de Justiça ... Ministério Público Estadual ... outro dos pilares da organização ... -
Acórdão nº 2014/0326307-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... este(a) não integre organização ... do tráfico. O Tribunal estadual" motivou a ... conclusão do julgado\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0136402-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2007/0121948-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ASSIS - SJ/SP SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Trata-se de conflito negativo de ... V, estabelece ao Município a organização e prestação, diretamente ou sob regime de ...
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Acórdão nº HC 131285 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... NOGUEIRA ESTRELA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :GEZILDO ... PACIENTES INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ... Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Justiça; ... b) Colégio de Procuradores; ... c) Conselho Superior do Ministério Público; ... d) Corregedoria-Geral do Ministério Público; ... II - de ...
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Acórdão Nº 0700435-72.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... REVELAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ... CONSOANTE TEMA 793 – STF; B) DA ORGANIZAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 2014/0234283-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NULIDADE DO JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. PRETENSÃO QUANTO AO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Superior Tribunal de Justiça ... ário a análise de lei estadual, qual seja a Lei ... de Organização ... -
Acórdão Nº 0101618-86.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 03-03-2021
... ADMINISTRATIVO ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO ... CRIAÇÃO DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA ... Inteligência da Justiça Estadual do AcreCIJEAC ... 2. Proposta acolhida e aprovada ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2013/0421440-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... com características de organização" criminosa, instalado no ... seio do\xC2" Poder Executivo Estadual ...
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Acórdão Nº 0100169-25.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 18-02-2022
... : Atos Administrativos ... DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ACRE – CIJEAC ... RESOLUÇÃO TPADM n. 257/2021. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO ... 1. Versam os autos sobre proposta de alteração da Resolução ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO : DESEMBARGADOR ... IX – O art. 51, IV da Constituição Estadual, ao determinar que as comarcas vagas seriam ... de comarcas vagas, consoante a organização existente, mas pela natureza da regra que deflui ...
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Acórdão nº 2005/0092679-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 44 E 45-B, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, E 91 DO CPC. EXAME DE ... ção Judiciária instituído por lei estadual" não constitui lei federal para fins de interposi\xC3" ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente ...
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Acórdão nº 2008/0286619-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CORREIA JUNIOR IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :PAULO ANDRE ... HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO ... SOLTURA CONCEDIDA A CO-RÉUS PELA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO ...
- Acórdão nº HC 224575 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº CC 124073 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DE ... 145), decidiu-se que não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o ... ípio, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a vara distrital é um ...
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Acórdão nº 2003/0218901-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : ... administrativo disciplinar, tanto a Lei estadual nº 5.624⁄1979 (Código de Divisão e ... ÚNICO, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... "Aos ...
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Acórdão nº 2008/0211446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : MARCELO ... - CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL ... - GRAVIDADE DOS CRIMES, PODERIO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E COMPLEXIDADE QUE, POR SI SÓS, NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... Penal, e crime de participação de organização criminosa, tipificado no artigo 2º da Lei nº ... Superior Tribunal de Justiça" (STJ), da contínua periódica avaliação, pelo \xC3" ... falsa (declinação em favor da Justiça Estadual); ... j) a ratificação, no juízo a quem ... -
Acórdão nº 2004/0018449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ... 8.935/94 - LEI ESTADUAL N. 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): ... auxiliares, bem como alteração da organização e da divisão judiciárias, conforme autorizado ...
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Acórdão nº 2008/0096130-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OTAVIO MENEZES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CLÁUDIO ... ILÍCITA, EM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUTELA ADOTADA PARA ASSEGURAR A ORDEM ... o atraso ante o julgamento pela Corte estadual do conflito de competência suscitado, não se ...
- Acórdão nº HC 159489 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0218748-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ALVES CANELLAS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :THIAGO ... E CIVIS, ALÉM DE MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E DA CÚPULA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, COM ... , supostos integrantes de organização criminosa (milícia armada), integrada por ...
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Acórdão nº HC 132135 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APONTADA AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, ... atuação se daria "à margem da 'organização', extorquindo os crackers e cartãozeiros para ... entre os delitos da competência estadual e federal ... 5. Ainda que não houvesse ...
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Acórdão nº HC 200917 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... DO CARMO ARAÚJO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE :AGNALDO CRISTOVAN ... GERENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. ÉDITO ... ção da prisão cautelar pelo Tribunal Estadual", que, embora tenha anulado a pena imposta pelo Ju\xC3" ...