Organização da Justiça militar
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... 2. JUSTIÇA MILITAR: ORIGEM AUTORITÁRIA E ORGANIZAÇÃO CORPORATIVA ... O uso das Forças Armadas em atividades atípicas no Brasil, sobretudo as relacionadas à segurança pública, foi acompanhado da ...
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Julgamento 7000799-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Embora o Réu ostentasse a condição de...
... para, desconstituindo a Decisão da Juíza Federal da Justiça Militar da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 8 de setembro de 2020, ... Justiça, nos termos do inciso V do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária Militar, no caso em exame evidencia-se que não houve a ... -
Julgamento 7000313-82.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Cezar Luis Rangel Coutinho, e o Defensor ... LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJM - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. NOVOS PARÂMETROS DESTINADOS AO ACUSADO ...
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Julgamento 7000357-67.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
... Defensoria Pública da União, de incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis. No mérito, por unanimidade , ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DANO. PICHAÇÃO EM MURO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FRAGMENTARIEDADE DO ...
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Julgamento 7000475-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
... e rejeitou a preliminar defensiva, de incompetência desta Justiça Militar para processar e julgar o feito; por maioria , conheceu e ... LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOVOS PARÂMETROS. ESTRUTURAÇÃO ...
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Julgamento 0000084-38.2015.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2017
... GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... dispositivo supracitado autorizou a edição de lei para a organização e funcionamento da Justiça Militar da União, situação regulamentada ...
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Julgamento 7001229-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE ... LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOVOS PARÂMETROS. ESTRUTURAÇÃO ...
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Julgamento 7000368-96.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
... CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADOS CIVIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. LEI Nº ...
- Acórdão nº HC 163422 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0143138-5 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA INTERES.:RAIMUNDO DA SILVA ... HABEAS CORPUS. VARA DE AUDITORIA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES ... que decorra de previsão na Lei de Organização Judiciária ... 2 - A Lei Complementar nº ...
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Julgamento 0000049-94.2014.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2014
REJEIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. VIOLAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO....
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Acórdão nº RHC 29069 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE EX-POLICIAL MILITAR EM GOZO DE LIBERDADE CONDICIONAL. POSIÇÃO DE DERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTUMÁCIA DOS DELITOS. RECURSO ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº HC 153773 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... DOS REIS E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE :WALTER ... da sua condição de Coronel da Polícia Militar reformado e de seu noticiado envolvimento em ... e de seu noticiado envolvimento em organização criminosa responsável por grupos de extermínio, ...
- Julgamento 0000054-16.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2016
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Julgamento 7000290-05.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO PLENA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... 124 da Constituição Federal estabelece a competência desta Justiça Especializada para o processamento e o julgamento dos crimes militares ... o seu parágrafo único que a lei disporá sobre a Organização e o funcionamento da Justiça Militar da União. O funcionamento do ... -
Julgamento 7000163-67.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2020
... 11ª CJM, fixando a competência do Conselho Permanente de Justiça para o Exército para o processamento e o julgamento do feito, com base ... A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
- Julgamento 0000059-32.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2017
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Julgamento 7000131-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. ART. 164 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...
... Justiça Militar para o julgamento de réu civil; por unanimidade , ... , estabelecendo, ainda, que a lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. Os autos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1121096 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MILITAR ... 1.Sendo competente à União a organização ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2009/0241417-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19/GB. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. REQUISIÇÃO A QUALQUER TEMPO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. 1. Para...
... PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19⁄GB ... Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça ... 4. Na ausência de requerimento ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0137678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. AERONÁUTICA. CERTAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO ... 4. É vedada a esta Corte Superior de Justiça a análise de dispositivos constitucionais, em ... 6.880⁄80) determina que haja a organização de um sistema educacional específico para prover ...
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Acórdão nº 2010/0216539-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 19/GB. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. REQUISIÇÃO A QUALQUER TEMPO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....
... PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 19⁄GB ... º 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ... 4. Na ausência de requerimento ... -
Julgamento 7001005-81.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
... e acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar para, anulando a Sentença recorrida, firmar a competência ... LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOVOS PARÂMETROS. ESTRUTURAÇÃO DO ...
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Julgamento 7000737-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
... PROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE ... ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOVOS PARÂMETROS. ESTRUTURAÇÃO DO ...