Organização da Justiça militar
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Julgamento 0000188-28.2016.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2018
... arguida pela Defensoria Pública da União, de incompetência da Justiça Militar da União, para julgar civil; por unanimidade , rejeitou a ... 27, inciso II, da Lei nº 8.457/92 (Lei de Organização da Justiça Militar), e garante, assim, a observância do princípio do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EX-TENENTE DA BRIGADA MILITAR" E AGENTE DE ... SEGURANÇA PRIVADO -\xC2" ... a atuação de integrantes de organização" ... criminosa, enquadra-se no conceito\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0087335-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 242, §2º E 244, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ...
Superior Tribunal de Justiça ... , §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ... demonstrada pela organização ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Julgamento 7000213-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2019
... , a fim de reconhecer a competência do Conselho Permanente de Justiça do Exército da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária ... I - As alterações implementadas pela Lei 13.774/2018 à Organização Judiciária da Justiça Militar não conferem ao Juiz Federal deste ...
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Julgamento 0000084-33.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REVISTA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. DELITO COMPROVADO. As Forças Armadas são órgãos de segurança do Estado da mais elevada expressão, o que impõe a observância - em todas as suas instalações e em todos os seus...
... REVISTA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. LICENCIAMENTO DO ... ável fato de que trazia consigo entorpecente no interior da Organização Militar. Competência da Justiça Militar na espécie, uma vez que, ... -
Julgamento 7000155-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... , desconstituindo a Decisão Monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 16 de janeiro de 2019, proferida ... A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar, atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
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Julgamento 7000831-72.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2019
... CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL ... A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
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Julgamento 7001445-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
... Juiz Federal da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 1ª CJM, determinando que o Conselho ... alterações implementadas pela Lei 13.774/2018 à Organização Judiciária da Justiça Militar não conferem ao Juiz Federal ...
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Julgamento 7001172-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-03-2020
... acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar, para reestabelecer a competência do Conselho Permanente de ... − As alterações implementadas pela Lei 13.774/2018 à Organização Judiciária da Justiça Militar não conferem ao Juiz Federal ...
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Julgamento 0000108-66.2012.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2013
... s ao s Juize s Militare s componente s do s Conselho s d e Justiça , n a Le i d e Organizaçã o d a Justiç a Milita r d a União , ... Parág}-afo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. Fundamentad ...
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Acórdão nº 2015/0312863-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. CRIMES COM CONTORNOS DE...
Superior Tribunal de Justiça ... EXECUÇÃO. ... RECORRENTE ... ORGANIZAÇÃO ... , na condição de policial militar, é ... -
Julgamento 0000142-20.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2017
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. DORMIR EM SERVIÇO. ART. 203 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 195 E 203 DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE...
... P RE LIM IN AR D E IN CO M PET ÊN CI A D A JUSTIÇA M I L I T A R D A U N I Ã O P A R A P R OC ESS AM EN TO ... -
Julgamento 7000291-24.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019
... Decisão Monocrática proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 4ª CJM nos autos da Ação Penal Militar n° ... A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0089514-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Julgamento 7000490-46.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2019
... a nulidade da Decisão Monocrática da Juíza Federal da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 1ª CJM proferida nos autos da Ação Penal ... UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
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Julgamento 7000542-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
... de nulidade arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e declarou nula a Decisão Monocrática proferida ... A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
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Julgamento 7000728-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
... a nulidade do Despacho prolatado pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 5ª CJM, nos autos da Ação Penal Militar ... A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o pessoal neles lotado, civil e militar, passam para a jurisdição do Estado da ... estadual, tanto no que se refere à organização dêsses serviços, como no que respeita às leis ... Incluem-se nesses serviços a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Militar, o ...
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Acórdão nº HC 283357 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... SMITH JÚNIOR IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE ... RÉU, POLICIAL MILITAR, QUE FACILITOU A FUGA DE TRAFICANTES ... , policial militar, é, dentro da organização criminosa que integra, o responsável pela ...
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Acórdão nº 2015/0044170-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Superior Tribunal de Justiça ... ORGANIZAÇÃO ... PERICULOSIDADE ... ENVOLVIDOS. ... militar" e uma agência bancária, mantendo\xC2" ...
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Julgamento 7000863-43.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... ; o Ministério Público Federal com atribuições perante a Justiça Federal no Rio Grande do Norte - Fórum de Natal; e a Secretaria ... 3. As inovações acrescidas à LOJMU - Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União -, pela Lei nº 13.774/2018, com ...
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Julgamento 7000009-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
... , rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Militar da União e do Conselho Permanente de Justiça para processar e ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA ...
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Julgamento 7000234-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
... ão Monocrática proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 5ª CJM, nos autos da Ação Penal Militar n° ... LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). BASE PRINCIPIOLÓGICA DA JUSTIÇA MILITAR ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa ... , um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos ... b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por ...