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Organização da Justiça militar

145586 resultados para Organização da Justiça militar

  • Julgamento 7001183-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020
    ... 0203, que deixou de convocar o Conselho Permanente de Justiça para o processamento e julgamento do ex-Sd LUAN MALAGUEZ LOPES, com mento na nova redação da Lei n° 8.457/1992 - Lei de Organização da Justiça Militar da União (art. 30, inciso I-B). Acompanharam o ...
  • Acórdão nº 2010/0119851-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO DENTRO DAS INSTALAÇÕES MILITARES. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O recurso especial não impugnou fundamento...

    Superior Tribunal de Justiça ...   NO  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR.  ...   sua  residência  e  a  organização  em  que  serve',  com  muito  mais  ...
  • Julgamento 0000192-09.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 04-11-2016
    ... ju lg am en to monocrático d e ci v il p e l a Justiça C a st r e n se n ã o p o s s u i pre visã o legi ...
  • Julgamento 0000091-49.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2013
    ... CRIAÇÃ O E DISSOLUÇÃ O D O CONSELH O PERMANENT E D E JUSTIÇA ... ARGUIÇÃ O D E INCONSTITUC10NALIDAD E D A LE I N 9 8.457/92 ... o referid o artig o qu e " A le i dispor á sobr e a organização , o funcionament o e a competênci a d a Justiç a Militar" ... A ...
  • Julgamento 7000806-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
    ... Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JOSE ... A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
  • Acórdão nº 2012/0088071-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoá

    Superior Tribunal de Justiça ... militar ... com  método  e  organização,  o  agente  demonstrou  frieza  nas  ...
  • Julgamento 7001105-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2020
    ... , anulou a decisão de dissolução do Conselho Permanente de Justiça proferida pela Juíza Federal da Justiça Militar da Auditoria da 7 a ... A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ...
  • Julgamento 7000422-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
    ... Decisão monocrática proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 11ª CJM na Ação Penal Militar n° ... A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
  • Julgamento 7001001-44.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2020
    ... acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar para, desconstituindo os atos processuais decisórios praticados ... MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
  • Julgamento 7000645-49.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
    ... Justiça Militar da Auditoria da 9ª CJM, nos autos da Ação Penal Militar nº ... A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
  • Julgamento 7000315-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
    ... hostilizada, firmar a competência do Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 4ª CJM para o processo e o julgamento ... na nova redação da Lei n° 8.457/1992 - Lei de Organização da Justiça Militar da União, adotando a mesma tese assentada ...
  • Julgamento 0000083-74.2011.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2017

    APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE USURA PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O empréstimo de dinheiro, a juros extorsivos, realizado entre militares, no interior de Organização Militar, configura o tipo penal descrito no art. 267 do CPM, sendo da competência da Justiça Militar da União, em decorrência do princípio da especialidade. 2....

    ... pr olatada por ór gão c o l e s i a d o d a Justiça castr en se s e d á n a própria ses sã o d e ju ...
  • Acórdão nº 2015/0129153-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA CONCURSO DE AGENTES E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. EXPLOSÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312 do CPP, não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da

    Superior Tribunal de Justiça ... caixas  eletrônicos)  por  organização  bem  estruturada,  com  práticas  ...  (e equipamento) da Polícia Militar, além da  ...
  • Julgamento 7000279-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
    ... a segunda preliminar defensiva, de incompetência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz ... UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar, atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
  • Acórdão nº 2014/0221595-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ...
  • Julgamento 7000796-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
    ... da decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 5ª CJM, na Ação Penal Militar nº ... A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
  • Acórdão nº 2014/0288614-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A tese de ilegalidade na atuação investigativa da pol&#x

    Superior Tribunal de Justiça ... REALIZADOS  PELA  POLÍCIA  MILITAR.  EXCESSO  DE  PRAZO.  ...   de  integrar  articulada  organização  ...
  • Julgamento 7000650-71.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2019
    ... CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...
  • Acórdão nº 2014/0052769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... disciplina  do  Serviço  Militar ... sobre a organização ...
  • Julgamento 7000415-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
    ... ão recorrida, que deixou de convocar o Conselho Permanente de Justiça para o processamento e julgamento do feito, com fundamento na nova dação da Lei n° 8.457/1992 - Lei de Organização da Justiça Militar da União, adotando a mesma tese assentada no ...
  • Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
    ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ... organização de eventos) identificando-se como policiais ...
  • Acórdão nº 2004/0007062-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO :COMANDANTE L DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO :SECRETÁRIA DE ... - FUNÇÃO DE COMANDANTE DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR - LEIS ESTADUAIS Nº 1.162/2000 ...
  • Acórdão nº HC 201611 / PA de T5 - QUINTA TURMA
    ... ÃES DE SOUZA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : HÉLIO ARANHA DE ... EXTORSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE ...
  • Julgamento 7000684-46.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
    ... a Decisão guerreada, firmar a competência da Justiça Militar da União, e por maioria, declarou a nulidade ... A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça ...

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