Organização da Presidência
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Acórdão nº 2016/0275789-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em seu recurso especial, o insurgente apontou violação ao artigo 33, § 4.
... conhecido pela Presidência desta Corte, com fulcro na norma ... organização criminosa. ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 20 ... A presidência do Júri caberá ao Juiz do processo, salvo quando a Lei de organização ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições; ... II - propor Conferências Nacionais de Povos e ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência" da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1\xC2" ... , quando realizadas por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de construção e reparação ...
- Para Celso Amorim, ONU está enfraquecida e preocupa
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Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e promoção, bem como das demais regras referentes à organização da carreira ou cargo, propondo o seu aperfeiçoamento ao Ministério da ... I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá, a GDP calculada com base ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... TÍTULO I. Das finalidades e da organização" do registro público de empresas mercantis e atividades afins ... CAP\xC3" ... I - Presidência, como órgão diretivo e representativo; ... II - Plenário, como ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; ... b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, ... órgão deliberativo o Plenário e como órgão executivo a Presidência e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da finalidade e da organização do sisnad ... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Políticas ... ério da Saúde, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a SENAD, políticas de formação continuada para os ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... § 4º A Presidência do CRSFN será exercida por um dos conselheiros titulares de que trata o ... pelo Ministro de Estado da Economia e disporá sobre sua organização, seu funcionamento e sobre: ... I - a duração do mandato dos ...
- Lula critica papel da ONU, pede pressão do Brasil por mudanças e ironiza viagem de Bolsonaro à Rússia
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... , ao fundamento, em síntese, de que o preso seria membro da organização criminosa denominada PCC - Primeiro Comando da Capital ... Após a ... Comando da Capital (PCC), chegou ao conhecimento desta Presidência a identificação de custodiados sob a égide desta autarquia ... -
LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... § 1º A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências e ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Sua organização prolongou-se, praticamente, por todo o século XIX, o que não impediu de ... 10.683, de 28.5.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n. 11.171, de 2.9.2005, que ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Decreto - Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional de Ciencia e Tecnologia da Secretaria da Ciencia e Tecnologia da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - 3 (três) representantes das confederações nacionais de empresários ... § 1° A presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus membros, eleito para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução ... § 2° O Conselho Gestor ...
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Acórdão nº 2015/0003343-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013 E 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CP. PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO LOJA BOGDANA BY MAINARA E CÔNJUGE DO VEREADOR CÍCERO DOS SANTOS. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ... exercício da vereança, ocupando a Presidência da Câmara ... -
Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... cargos de Presidente e Vice-Presidente, concomitantemente, a presidência do CRSNSP será exercida pelo Conselheiro titular com mais tempo no ... Art. 16. A organização e o funcionamento do CRSNSP serão estabelecidos em Regimento Interno ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... pelos organismos de comércio internacional, tais como a Organização Mundial do Comércio (OMC), que possui medidas de combate a tal prática, ... ; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (este a partir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... pelos organismos de comércio internacional, tais como a Organização Mundial do Comércio (OMC), que possui medidas de combate a tal prática, ... ; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (este a partir ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... § 2º A Presidência da Turma será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno ... § 3º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor ...
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Acórdão nº 2013/0257794-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DE UM DOS PACIENTES. FUNDAMENTO CONCRETO APTO A INDICAR A DEDICAÇÃO DO OUTRO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º,...
... antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa ... e que não se dedique a atividades delituosas. ... 6. A liminar concedida pela Presidência deste Superior Tribunal – de ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... Presidência da República; ... b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... b) um de organização nacional de empregadores; ... c) um de organização nacional de ...
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Lei nº 13.420 de 13/03/2017. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 ... (Promulgação de Parte vetada) ...