organização dos poderes do estado
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... á Comissões especiais de verificação e regularização, com poderes para aplicar as sanções previstas em lei ... Parágrafo único. Das ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... -eMinho), influenciando em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é um território chave para ... território e o castelo das mãos do monarca, numa delegação de poderes que era temporária e revogável” ... 32 Freitas do Amaral (2018, p ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, dos titulares ... a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Da organização do Ministério Público da União ... Art. 1º O ... poderes públicos ... Parágrafo único. Os órgãos do ... Procurador Geral remeterá ao Ministro de Estado lista tríplice para cada vaga, obedecida a ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... Art. 3° Integram o Sinesp os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito ... § 1° A composição, a organização, o funcionamento e as competências do Conselho ... aplica o disposto no inciso I do § 3° ao Estado, ou Distrito Federal, que deixar de fornecer ou ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § ... de representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o ... de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2007/0153188-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Paciente, suposto integrante dessa organização criminosa, não tinha, na condição de advogado, poderes de ingerência no grupo, senão a já apontada ... de bingos e máquinas caça-níqueis no Estado do Rio de Janeiro, a qual se valia de vários ...
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Administração da justiça e transformação social a justiça constitucional a serviço da democracia: reflexões sobre o protagonismo institucional do poder judiciário no estado contemporâneo
... âneas, 1 que experimenta uma ascensão institucional na organização dos Poderes do Estado, por força do qual os juízes são trazidos para o ...
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Democracia, constituição principiológica e concorrência entre princípios jurídicos.
... , por parte dos agentes e instituições do Estado", para com a melhor proteção e realização poss\xC3" ... ípio da subsidiariedade” – na organização das competências constitucionais da Federação ... jurídicos atuantes na organização dos Poderes do Estado, no âmbito da Federação: • o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... \xC2" ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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Decisão monocrática Nº 1410832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Recursal do Juizado Especial Federal do Estado de Sergipe, assim ementado: ... universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, definidos ... representatividade democrática, à organização dos Poderes do Estado e, sublinhe-se, aos ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer ... ípios, decorrentes da própria organização do Estado moderno, que se constituem em elementos ... -
Breves notas sobre a justificação para o mandado de injunção
Ribeiro: Notas sobre a justificação para o mandado de injunção
... histórico da disciplina e do próprio Estado democrático de Direito [1], mas o modo como o ... , de grande apreço pela separação dos poderes), jamais admitiria que os juízes fizessem as ... mais extremado que os atuais — de organização dos poderes do Estado, não faz sentido — ... -
Acórdão nº 2008/0261595-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - PODERES IMPLÍCITOS - PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DOS ... º, DA LEI 9.868/99 - LEI FEDERAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - ART. 8º, § ... INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ART. 21, INCISO VI, LETRA J DO ...
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Poder executivo
... político e jurídico de limitação dos poderes dos reis e o, consequente, fim do absolutismo ... absoluto, concentrando todos os poderes do Estado em suas mãos. Esse sistema vem a ser rompido, de ... , mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por ... , e das demais regras referentes à organização da carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao ... “Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para ... de projetos de normas regulatórias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as normas vigentes, elaborar ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... Art. 8º No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, e ... as empresas que se destaquem pela organização, pela manutenção e pelo provimento de creches e ... Art. 28. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... realizada mediante aprovao do Ministro de Estado da Fazenda, aps deliberao das propostas pelo ... - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitao expressa, a: ... a) alienao de ...
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Direitos Fundamentais e Ordem Pública
... a existência e conservação da organização social estabelecida". "A ordem pública se ... ência contra pessoas, bens ou o próprio Estado" 9 ... Com Hely Lopes Meirelles, podemos dizer ... no que se refere à organização dos poderes do Estado quer no tocante aos bons costumes ...
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Direito Constitucional
... cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não ... ção escrita que descreva a sua organização de poder ... 1: Errado. Segundo Vicente Paulo ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores ... Do ... Ao agente fiduciário serão conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2613-33.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. Desse ... de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste ... DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CESP). COMPLEMENTAÇÃO DE ...