organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na implementação das Políticas ... afronta ao princípio da separação dos poderes. Requer, ainda, subsidiariamente, que sejam ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na implementação das Políticas ... afronta ao princípio da separação dos poderes. Requer, ainda, subsidiariamente, que sejam ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 2009.40.00.006601-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Organização administrativa
... O poder de tutela exercido pela Administração direta ... ) às Autarquias enquadradas pelo Poder Executivo ... B) ao Poder Executivo e respectivos ... Legislativo ... São membros da Administração Pública ... B) atribuir a outrem poderes da Administração ... C) delegação de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0030636-75.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-09-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.501, DE SETEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO REFERIDO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMA ATACADA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI A MANUTENÇÃO DO CADASTRO EM QUESTÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A CELEBRAÇÃO DE CONVÊ
... ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ... MUNICIPAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA ... INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ... COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER ... FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ... SEPARAÇÃO E DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES ... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 112, §1º, II, ... -
Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em recente ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em recente ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em recente ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em recente ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em recente ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em recente ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em recente ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em recente ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ...