organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do comércio e ... rural, nos termos defendidos pelo Poder Executivo", poderá utilizar o saldo médio ajustado dos dep\xC3" ... a entidade binacional Itaipu (Decreto Legislativo n° 23/73, art. XII, e Decreto n° 72.707/73) ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei n° ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077713-85.2019.8.19.0000 (Cível), 08-02-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.023, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE ¿INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA NORMA,...
... LEGISLAÇÃO ATACADA INFLUIU NA ORGANIZAÇÃO E ... FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. INGERÊNCIA ... INFUNDADA DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO ... PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE A NORMA: ... 1) DETERMINA A ... PODERES (ARTIGO 2º CRFB/88 E ARTIGO 7º DA CERJ). CABE ... -
Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na implementação das Políticas ... afronta ao princípio da separação dos poderes ... O Município de Uberlândia, em suas razões ... ário na competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Assevera, ainda, que, na hipótese ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na implementação das Políticas ... afronta ao princípio da separação dos poderes ... O Município de Uberlândia, em suas razões ... ário na competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Assevera, ainda, que, na hipótese ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na implementação das Políticas ... afronta ao princípio da separação dos poderes ... O Município de Uberlândia, em suas razões ... ário na competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Assevera, ainda, que, na hipótese ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na implementação das Políticas ... afronta ao princípio da separação dos poderes ... O Município de Uberlândia, em suas razões ... ário na competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Assevera, ainda, que, na hipótese ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na implementação das Políticas ... afronta ao princípio da separação dos poderes ... O Município de Uberlândia, em suas razões ... ário na competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Assevera, ainda, que, na hipótese ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , razão pela qual afirma que não poderia o Poder Judiciário violar o principio da separação dos poderes. Aduz não ser cabível a ingerência do Poder ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , razão pela qual afirma que não poderia o Poder Judiciário violar o principio da separação dos poderes. Aduz não ser cabível a ingerência do Poder ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , razão pela qual afirma que não poderia o Poder Judiciário violar o principio da separação dos poderes. Aduz não ser cabível a ingerência do Poder ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , razão pela qual afirma que não poderia o Poder Judiciário violar o principio da separação dos poderes. Aduz não ser cabível a ingerência do Poder ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , razão pela qual afirma que não poderia o Poder Judiciário violar o principio da separação dos poderes. Aduz não ser cabível a ingerência do Poder ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , razão pela qual afirma que não poderia o Poder Judiciário violar o principio da separação dos poderes. Aduz não ser cabível a ingerência do Poder ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , razão pela qual afirma que não poderia o Poder Judiciário violar o principio da separação dos poderes. Aduz não ser cabível a ingerência do Poder ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , razão pela qual afirma que não poderia o Poder Judiciário violar o principio da separação dos poderes. Aduz não ser cabível a ingerência do Poder ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , razão pela qual afirma que não poderia o Poder Judiciário violar o principio da separação dos poderes. Aduz não ser cabível a ingerência do Poder ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Sustenta, ainda, que na hipótese dos autos, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Organização administrativa
... O poder de tutela exercido pela Administração direta ... ) às Autarquias enquadradas pelo Poder Executivo ... B) ao Poder Executivo e respectivos ... Legislativo ... São membros da Administração Pública ... B) atribuir a outrem poderes da Administração ... C) delegação de ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... [ ... ] ... Art. 9º O Poder Executivo editará as normas regulamentares ... ência de afronta à separação dos poderes, à segurança jurídica, à legalidade e à ... ) capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da Administração.” ... mais do que qualquer outra forma de organização político-jurídica, enseja a autodeterminação ...
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Acórdão Nº 5002410-57.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa ... administrativos de atribuição de outros Poderes, passa-se ao exame do caso concreto. No que se ... Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ... Da Organização do Estado - Da organização ... Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ...
- Decisão Monocrática Nº 5002349-02.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-05-2021
- Decisão Monocrática Nº 5003749-51.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-05-2021
- Decisão Monocrática Nº 5001966-24.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-05-2021
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Requer, pois, o provimento da apelação, a fim ... ípio democrático e da separação dos Poderes, diante da invasão do Judiciário na a dos Poderes Legislativo e Executivo. Acrescenta que, não obstante o ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Requer, pois, o provimento da apelação, a fim ... ípio democrático e da separação dos Poderes, diante da invasão do Judiciário na a dos Poderes Legislativo e Executivo. Acrescenta que, não obstante o ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... limitações orçamentárias do Poder Executivo. Requer, pois, o provimento da apelação, a fim ... ípio democrático e da separação dos Poderes, diante da invasão do Judiciário na a dos Poderes Legislativo e Executivo. Acrescenta que, não obstante o ... as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, ...