Organização Judiciária do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-28.2004.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2001 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. O artigo 172, § 3º, do CPC dispõe que, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-08.2005.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ão, de deferimento da autoridade judiciária competente. Os editais de citação ... § 1º O trabalho de toda entidade dedicada à assistência e à ... , conforme dispuser a Lei de Organização Judiciária ... Art. 85. A jurisdição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-38654/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Embora a CLT tenha regramento próprio sobre o tempo para a realização dos atos processuais insculpido no art. 770, tem-se que o mencionado comando não aborda a questão da organização judiciária, que tem previsão específica no CPC. Com efeito, o art. 172, § 3º, do CPC assenta que o ato processual que tiver prazo para a
... , tem-se que o mencionado comando não aborda a questão da organização judiciária, que tem previsão específica no CPC. Com efeito, o art. 172, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos ... Art. 69. A autoridade judiciária exigirá a comprovação do fiel cumprimento do disposto no artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... implantação da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... V - ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-181400/1999-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. O Autor requereu a anulação da Cláusula alusiva à Contribuição Assistencial, cumulando pedido de obrigação de fazer, para que o Sindicato Profissional Requerido procedesse à devolução das quantias arrecadadas indevidamente. No Direito Coletivo do Trabalho, a ação anulatória é espécie do gênero ação coletiva. Compete originariamente aos...
... julgar as ações do gênero, consoante o disciplinamento da organização judiciária dos Tribunais do Trabalho. De outra parte, a pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1814/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. O Autor requereu a anulação da Cláusula alusiva à Contribuição Assistencial, cumulando pedido de obrigação de fazer, para que o Sindicato Profissional Requerido procedesse à devolução das quantias arrecadadas indevidamente. No Direito Coletivo do Trabalho, a ação anulatória é espécie do gênero ação coletiva. Compete originariamente aos...
... julgar as ações do gênero, consoante o disciplinamento da organização judiciária dos Tribunais do Trabalho. De outra parte, a pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO POSTAL - NÃO CONHECIMENTO 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, "quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local". 2. Embora o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tenha instituído o "Sistema de...
... , dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização" judiciária local\" ... 2. Embora o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, "quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local". 2. Esse dispositivo refere-se ao protocolo geral dos Juízos e Tribunais, órgãos do Poder...
... , dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local" ... 2. Esse dispositivo refere-se ao protocolo geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-820/2003-001-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Não se configura, in casu, a vulneração aos dos dispositivos legais indicados, isso porque neles apenas se dispõe sobre a organização sindical e as convenções coletivas de trabalho, sem, contudo, tratar da hipótese dos autos no caso concreto. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA....
... indicados, isso porque neles apenas se dispõe sobre a organização sindical e as convenções coletivas de trabalho, sem, contudo, tratar da ... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Decisão Regional em harmonia com o disposto na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-71/2007-047-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO POSTAL - NÃO CONHECIMENTO 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, -quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local- . 2. Embora o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tenha instituído o -Sistema de
... , dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização" judiciária local- ... 2. Embora o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO POSTAL - NÃO CONHECIMENTO 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, -quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local- . 2. Embora o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tenha instituído o -Sistema de
... , dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização" judiciária local- ... 2. Embora o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO POSTAL - NÃO CONHECIMENTO 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, -quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local- . 2. Embora o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tenha instituído o -Sistema de
... , dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização" judiciária local- ... 2. Embora o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ou federal, pelo que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização" judiciária, depende de lei específica estadual ou federal, pelo que disp\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização" judiciária, depende de lei específica estadual ou federal, pelo que disp\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ou federal, pelo que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização" judiciária, depende de lei específica estadual ou federal, pelo que disp\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, -quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local- . 2. Esse dispositivo refere-se ao protocolo geral dos Juízos e Tribunais, órgãos do Poder...
... , dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local- ... 2. Esse dispositivo refere-se ao protocolo geral ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, -quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local- . 2. Esse dispositivo refere-se ao protocolo geral dos Juízos e Tribunais, órgãos do Poder...
... , dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local- ... 2. Esse dispositivo refere-se ao protocolo geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-59239/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO AVANÇADO. PROTOCOLO UNIFICADO. A faculdade cogitada pelo § 2º do art. 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária, a fim de autorizar o recebimento e o protocolo de recursos judiciais, não legitima as resoluções, portarias e/ou instruções normativas, editadas por Tribunal Regional do Trabalho, que autorizam o recebimento
... 506 ... do CPC de se editar norma de organização judiciária, a fim de autorizar o recebimento e o protocolo de recursos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22007/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ou federal, pelo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18307/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ou federal, pelo que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ou federal, pelo que ...