Organização Judiciária do Trabalho
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Constituição Federal - 88
... relacionados com o Direito do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada até a ... b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... XVII — organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-297600/2005-0008-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ÇÃO - ESTADO DE ALAGOAS - CONTRATAÇÃO PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... (alegação de violação dos artigos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-292600-25.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo sido registrado que o depoimento da testemunha do autor destinava-se à comprovação de fatos notórios, não se há de falar em cerceamento de defesa, em razão do seu indeferimento. Ileso o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre a garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, pois a...
... O Tribunal Regional registrou que o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul prevê a figura dos cartórios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-717300-48.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tratando-se de decisão judicial devidamente fundamentada, não há de se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE A jurisprudência predominante desta Corte já firmou...
... dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local, a teor do art. 172, § 3.º, do CPC, aplicado ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... Il - Circunscrição Judiciária de Brasília: ... 6 Varas Cíveis; ... 4 Varas Criminais; ... 3 Varas de Acidentes de Trabalho e de Acidentes do Trânsito; ... 2 Varas de Família, Órfãos e Sucessões; ... 1 Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais ... III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143700-44.2003.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do disposto no art. 249, § 1º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável à recorrente, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Havendo fundamentação...
... , dentro do horário de expediente, nos termos da Lei de Organização Judiciária local. Na hipótese, a Resolução Administrativa do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25540-20.2006.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, -quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local-. 2. Esse dispositivo refere-se ao protocolo geral dos Juízos e Tribunais, órgãos...
... , dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local- ... 2. Esse dispositivo refere-se ao protocolo geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3210-71.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - ARTIGO 172, § 3º, DO CPC O Recurso de Revista é intempestivo, porquanto protocolizado no último dia do prazo e fora do horário de atendimento ao público previsto nas normas de organização judiciária local. Inteligência do artigo 172, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-759/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
PROTOCOLO - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE AO PÚBLICO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONFIGURADA. Extrai-se do artigo 770 da CLT, combinado com o artigo 172, § 3º, do CPC, que os atos processuais devem ser praticados no horário das 6 às 20 horas. Tratando-se, no entanto, de ato a ser praticado em determinado prazo, por meio de petição e dentro do horário de expediente ao público, por certo que sua...
... ou eficácia subordina-se à fiel observância da lei de organização judiciária local, disciplinadora dos horários de funcionamento do ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da legislação e da jurisprudência judiciária e administrativa, em matéria fazendária, bem ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... As secretarias terão a organização fixada nos Regimentos e poderão compor-se de ...
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O Particularismo da Execução Trabalhista: Princípios e Seções Especializadas
... Quando ingressei na magistratura do trabalho, no segundo semestre do ano de 1987, frequentei ... das Subsecretarias contava com uma organização própria e com um Juiz Substituto (ou dois) ... Organização Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho : uma Visão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... e o da de Falências e Concordatas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília substituem-se mutuamente; o da Vara de Acidentes do Trabalho, pelo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, pelo Juiz de Direito ...
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O evolver histórico da arbitragem
1. Arbitragem na história geral - 2. Arbitragem no Brasil - 3. Arbitragem no direito do trabalho brasileiro
... Conflitos Coletivos e Individuais de Trabalho ... CAPÍTULO I – O EVOLVER HISTÓRICO DA ... , período da época clássica, a organização judiciária romana era baseada no princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. O Autor requereu a anulação da Cláusula alusiva à Contribuição Assistencial, cumulando pedido de obrigação de fazer, para que o Sindicato Profissional Requerido procedesse à devolução das quantias arrecadadas indevidamente. No Direito Coletivo do Trabalho, a ação anulatória é espécie do gênero ação coletiva. Compete originariamente aos...
... julgar as ações do gênero, consoante o disciplinamento da organização judiciária dos Tribunais do Trabalho. De outra parte, a pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. O Autor requereu a anulação da Cláusula alusiva à Contribuição Assistencial, cumulando pedido de obrigação de fazer, para que o Sindicato Profissional Requerido procedesse à devolução das quantias arrecadadas indevidamente. No Direito Coletivo do Trabalho, a ação anulatória é espécie do gênero ação coletiva. Compete originariamente aos...
... julgar as ações do gênero, consoante o disciplinamento da organização judiciária dos Tribunais do Trabalho. De outra parte, a pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1008/2003-009-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
... 3º, do CPC, que remete, expressamente, às normas locais de organização judiciária a estipulação do horário de expediente para recebimento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-19.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... no órgão de destino, que é estipulado pela lei de organização judiciária local ou pelo provimento interno pertinente. Cabe a cada ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-171800-71.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-191/2001-203-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... dentro do horário de expediente, estipulado nos termos da organização judiciária local ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-837/2002-311-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Caso concreto em que a lei de organização judiciária local prevista no art. 172, § 3º, do CPC, - consistente na Resolução Administrativa 7/2001 do TRT da 6ª Região, cuja redação fora modificada pela RA 6/2003 -, autorizava a utilização do serviço de protocolo postal, com observância do...
... Caso concreto em que a lei de organização judiciária local prevista no art. 172, § 3º, do CPC, - consistente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2591/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. O horário de funcionamento do Tribunal Regional é estabelecido por normas de organização judiciária local. Os artigos 172 do CPC e 770 da CLT não regulam o horário de expediente das Varas e Regionais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... do Tribunal Regional é estabelecido por normas de organização judiciária local. Os artigos 172 do CPC e 770 da CLT não regulam o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1891/2002-007-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO PRIMEIRO AGRAVANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSBORDAMENTO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL AO DENEGAR PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal há de ser interpretado em cotejo com o princípio do devido processo legal,...
... absoluto a declarações emanadas de todos os níveis da organização judiciária ... Ainda que a prolatora do despacho impugnado tenha tecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2169/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Os atos que devam ser praticados internamente nos órgãos judiciários devem observar a regra contida no § 3º, do art. 172 do CPC, que determina a observância do horário fixado na lei de organização judiciária local. Agravo desprovido.
... , que determina a observância do horário fixado na lei de organização judiciária local. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acordao N° 1392163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Contrato de investimento. Bitcoins. G. A. S. Consultoria e tecnologia ltda. Contratante com domicílio em goiás. Contratadas com domicílio no rio de janeiro. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação da regra geral. Domicílio dos réus. Competência territorial. Mitigação. Possibilidade. "distinguishing". Art. 489, § 1º,
... o objetivo de possibilitar a melhor organização de tarefas e a racionalização do trabalho ... 3. As regras de organização judiciária" devem ser observadas para o alcance de uma presta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-28.2004.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2001 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. O artigo 172, § 3º, do CPC dispõe que, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da