Organização Judiciária do Trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-663-22.2011.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. Os artigos 770 da Consolidação das Leis do Trabalho e 172 do Código de Processo Civil fixam que os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas. O § 3º do artigo 172 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que, quando o ato processual tiver de ser praticado por meio
... de protocolo no horário do expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. Inconteste, portanto, a necessidade de observância ... -
Acórdão nº 2006/0096322-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... na categoria dos crimes contra a Organização do Trabalho ... 2. Crime de redução a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ...
-
O Particularismo da Execução Trabalhista: Princípios e Seções Especializadas
... Quando ingressei na magistratura do trabalho, no segundo semestre do ano de 1987, frequentei ... das Subsecretarias contava com uma organização própria e com um Juiz Substituto (ou dois) ... Organização Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho : uma Visão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-74.2008.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT E TELEMAR - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º,
... ão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos ... Recurso de revista de que não se conhece. HIPOTECA JUDICIÁRIA. O Tribunal Regional declarou, ex officio, a hipoteca judicial sobre os ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... trabalho — 279 Ações constitucionais no direito do ... Organização Internacional do Trabalho ... — 342 Ônus da ... judiciária" do trabalho — 363 Orientação jurisprudencial \xE2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-75.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-86.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... submetendo-se ao regime estatutário, nos termos das Leis de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, conforme expressamente consignado em ...
-
Poder judiciário e meio ambiente: uma gestão judiciária sustentável
O presente artigo objetiva examinar a colaboração dos órgãos do Poder Judiciário para a redução de impactos ambientais, através da organização de uma gestão judiciária sustentável. Tal pretensão justifica- se pelo cenário marcado, de um lado, pela crise ecológica, à vista do consumismo, da superprodução e da prioridade de lucro rápido e, de outro vértice, pela a emergente conscientização de...
... ária existem inúmeras varas e tribunais, cada uma com força de trabalho de nível elevado - número total de juízes, servidores, colaboradores e ... 27 ed. São Paulo: Atlas, 2011 ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Documento da Rio +20 , 2011. Disponível em: www ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... implantação da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50540-51.2008.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROTOCOLO VIA POSTAL. INGRESSO NO TRIBUNAL APÓS VENCIDO O PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 172, § 3º, do CPC, a petição deve ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. Dessa forma, não há como considerar válida, para fins de...
... , dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. Dessa forma, não há como considerar válida, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-86.2008.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A apreciação conjunta das disposições contidas nos arts. 770 da CLT e 172, § 3.º, do CPC, leva a concluir que, em havendo necessidade de a parte praticar um determinado ato para o qual a lei fixa prazo certo, por intermédio de petição, esta deverá ser apresentada no respectivo...
... os horários de expediente do órgão segundo a Lei de Organização Judiciária local. Ademais, a Resolução Administrativa TRT/DGJ/N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-86.2008.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A apreciação conjunta das disposições contidas nos arts. 770 da CLT e 172, § 3.º, do CPC, leva a concluir que, em havendo necessidade de a parte praticar um determinado ato para o qual a lei fixa prazo certo, por intermédio de petição, esta deverá ser apresentada no respectivo...
... os horários de expediente do órgão segundo a Lei de Organização Judiciária local. Ademais, a Resolução Administrativa TRT/DGJ/N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-86.2008.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A apreciação conjunta das disposições contidas nos arts. 770 da CLT e 172, § 3.º, do CPC, leva a concluir que, em havendo necessidade de a parte praticar um determinado ato para o qual a lei fixa prazo certo, por intermédio de petição, esta deverá ser apresentada no respectivo...
... os horários de expediente do órgão segundo a Lei de Organização Judiciária local. Ademais, a Resolução Administrativa TRT/DGJ/N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-86.2008.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A apreciação conjunta das disposições contidas nos arts. 770 da CLT e 172, § 3.º, do CPC, leva a concluir que, em havendo necessidade de a parte praticar um determinado ato para o qual a lei fixa prazo certo, por intermédio de petição, esta deverá ser apresentada no respectivo...
... os horários de expediente do órgão segundo a Lei de Organização Judiciária local. Ademais, a Resolução Administrativa TRT/DGJ/N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122240-03.2007.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO VIA POSTAL. INGRESSO NO TRIBUNAL APÓS VENCIDO O PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 172, § 3º, do CPC, a petição deve ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. Dessa forma, não há como considerar válida, para fins de...
... , dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. Dessa forma, não há como considerar válida, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO REGIONAL ... O ... atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ... Recurso de revista conhecido e provido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ... Recurso de revista conhecido e provido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-87.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... os trabalhadores afetos à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ... Recurso de revista não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-87.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... os trabalhadores afetos à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ... Recurso de revista não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-87.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... os trabalhadores afetos à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ... Recurso de revista não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado ... , conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... Art. 14 - Os atos processuais ...
-
A Reforma Sindical
... ȱdeȱ lei sindical do Fórum Nacional do Trabalho.10.4. A PEC n. 369, de 2005. 10.5. A quebra dos ... (seção I) e Dos crimes contra a organização do trabalho (seção II) ... do trabalho e a organização judiciária do ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ída ou depois de excluída, na Organização" Militar, para fins específicos, declarados no pr\xC3" ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... judiciária competente e indicação dos respectivos ...