organização judiciária estadual ma
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Livro II - Do processo de execução
... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0115234-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ça e de Delegado da Polícia Federal ou Estadual ... Sobreveio sentença de procedência do ... a lei estadual que disciplinava a organização ... judiciária do Estado do Ceará não dava ...
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Acórdão Nº 0800988-66.2018.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-05-2021
... , nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n. 9.109/2009; sem honorrios advocatcios ante o ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razo da periculosidade social do recorrente, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 155 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto assim ... em trâmite pela justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que ... 6.750/79 (Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios), arts. 81 e 82. A ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... instâncias da Justiça Federal, Estadual, e Trabalhista através do mecanismo ... organização ou na banca do certame, isso se dá por mero ... A importância da arquitetura judiciária na efetividade da justiça ... In: FREITAS, ...
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Responsabilidade civil do estado
... Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária ... Em decorrência do lançamento indevido de ... Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da ... : SEGEP-MA – Prova: Técnico da Receita Estadual – Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seu pessoal, de sua organização administrativa e de suas verbas orçamentárias, ... segurado, declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de seu ... úde da administração pública federal, estadual e municipal; ... IV - Dentre as formas de ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ato notarial ou registral; V – da organização técnico-administrativa, a assegurar a produção ... ção de seus atos pelo Poder Judiciário Estadual e estabelecer normas gerais para fixação de ... A organização judiciária de cada Estado definirá, de forma concreta, quem ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a dispos itivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) os que ... úblico recebida pela autoridade judiciária competente , por crime contra a segurança ...
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Direito Processual Penal
... órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ... 23 da Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa). ED Gabarito “B” ... meio ambiente é, em regra, da Justiça Estadual, pois, na proteção ambiental, não há, em ...
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Da organização sindical
... da solidariedade social; b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; c) promover a conciliação nos dissídios de ... Nos termos da Súmula nº 4 do STJ “compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical .” ...
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Direito Processual Penal
... Questão não apreciada na corte estadual. Supressão de instância. Auto de prisão em ... órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ... legal, conforme dispõe a organização" judiciária ... (D) A exceção de litispend\xC3" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... deliberativa e na autoridade judiciária – eis o que chamamos cidadão da cidade assim ... por direitos sociais, como à organização sindical, à greve, a criar uma associação, ... iniciativas se seguiram nos âmbitos estadual e municipal 128 , denotando uma predisposição ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... colaborativamente desde a organização inteligível dos elementos do litígio até os ... confirmação pela decisão o tribunal estadual de Traunstein ), por violação ao art. 103, 1, ... , em nichos nos quais a assistência judiciária gratuita não é efetiva (como segue ocorrendo, ...
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Improbidade administrativa
... Organização privada que não possua a maior parte do seu ... Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária (+ provas) ... Em conformidade com a Lei de ... superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa ...
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Ações constitucionais
... ção no Congresso Nacional; • Organização sindical, entidade de classe ou associação ... quando o ato coator for de autoridade judiciária", a competência para julgar o habeas corpus ser\xC3" ... for Juiz de Direito, Turma Recursal Estadual ou Promotor de Justiça ... processar e julgar ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA...
... Corte judiciária ... O acórdão do E. Tribunal de Justiça local, ... Complementar Estadual nº 646⁄90) ... 5. O litisconsórcio ... entes no processo de sua própria organização e funcionamento ... A legislação estatal, ... -
Petição Inicial
... inicial deverá constar a autoridade judiciária a quem, segundo as regras de competência, cumpre ... ordinárias, complementares e de organização judiciária. Destacamos algumas competências ... as Justiças do Trabalho (Especial), Estadual e Federal (Comuns) ... Em se tratando de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado pelo juízo." ... Conforme o ... judiciária gratuita, deverá prestar assistência jurídica ... de suas categorias detêm razoável organização de assessoria jurídica e contábil capaz de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A organização estatal romana é até hoje elemento fundamental ... Esta espécie de censura judiciária junta-se algumas vezes à condenação; algumas ... 214 Lei Estadual nº 3.3350/99 ... Artigo 10,X - 215 Art. 292. O ...
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Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... GratiFiCação de natal/assistênCia JudiCiária ... será preenchida pelo candidato negro ...
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Direito Humanos
... (A) O Direito Humanitário, a Organização" Internacional do Trabalho e a Liga das Nações s\xC3" ... e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco , o ... foram encaminhados à autoridade judiciária estadual competente que os devolveu, a pedido do ...
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Modalidades de honorários
... de que: “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada ... ência do Poder Público em sua organização. Os sindicatos e demais entidades associativas ... 96.00.03362-5 (da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia), o procurador da República, Osnir ...
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Direitos individuais e coletivos
... , por não se caracterizar como uma organização religiosa ... 4.3.6 Ensino religioso nas ... a constitucionalidade de artigos de lei estadual que dispunham sobre critérios de valorização ... órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ...