organização judiciária estadual ma
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Dos Regimes ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde ... - mediante declaração da autoridade judiciária e após 6 (seis) meses de ausência, a contar da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo ... convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade ... Intelectual (OMPI) ... que esse caso requer de uma política judiciária principalmente pelos efeitos práticos que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ...
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Acórdão Nº 0706298-29.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-05-2022
... INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA COM O CPC ... POSSIBILIDADE DE AS ... E 20, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, AFINAL TAIS REQUISITOS DEPENDIAM ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ... prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... são de competência da Justiça Estadual; d) que no inquérito 2006.7000018662-8 que deu ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... sentido de que "O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... e a eficiência na gestão da unidade judiciária ... I – as sentenças proferidas em ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto ...
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Delação Premiada
... do instituto estudado o crime de organização criminosa (art. 369); o uso de menores de 18 anos ... repressão, feita perante autoridade judiciaria ou policial, a quem compete a iniciativa de ... “autoridade” o juiz, quer se cuide de estadual, quer se trate de federal, posto que sua ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... autoridade judiciária consiste na decisão tomada pelo magistrado, em ... ou indireta de qualquer organização ou de qualquer razão” ... (Nações Unidas ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz ...
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Direito constitucional
... XIII – dispor sobre sua organização", funcionamento, polícia, criação, transformaç\xC3" ... ) organização administrativa e judiciária", matéria tributária e orçamentária, servi\xC3" ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Peças prático-profissionais
... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para ... aqueles que possuem apenas capacidade judiciária, por exemplo, massa falida e espólio ... 9 ... não permitem identificar a organização judiciária do local, portanto, o X não indica ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ções tenha se dado em sua organização formal e distribuição de competências, não ... que levaram a organização judiciária “a reboque” e normalmente não a viam como ... planos de dominação do situacionismo estadual, reϐletindose, diretamente, no mecanismo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com as salas de aula e com a organização. E as crenças religiosas previamente c ... ião para as escolas da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram ... por uma decisão judiciária hierarquicamente superior ... O fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032054-4 de T5 - QUINTA TURMA
... firmou-se no sentido de que a organização judiciária estadual não é matéria sujeita à ...
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Acórdão Nº 0802450-27.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 03-04-2023
... AFRONTA AO ART. 83, IV, ... DA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005 – CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO ... Judiciária do Estado de Alagoas) além de suspeição de ...
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Acórdão N° 0714347-58.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/09/2020
... , invocando, inclusive as regras de organização judiciária estadual ... 2. Inicialmente, é ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... mérito do aditamento e, a prática judiciária passa, então, a criar uma regra costumeira de ... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2 o Poderá haver mais ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ...
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Jurisdição e competência
... 51, I; Assembleia Legislativa estadual para julgar governador do Estado); III — não ... ação) e das normas estaduais de organização judiciária. (NERY JÚNIOR e outros, 2002, p ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Sua organização prolongou-se, praticamente, por todo o século ... , os chamados tribunais rurais, pela Lei Estadual n. 1.869, de 10.10.1922, regulamentada em ... 5.584, de 26.7.1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e ...
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Direito Constitucional
... derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder constituinte originário é uma ... os Estados têm capacidade de auto-organização, obedecidos os princípios da Constituição , o ... em uma das varas federais da seção judiciária do DF, por se tratar de causa em que empresa ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ão são aqueles fixados na regra de organização ... judiciária quanto à competência do juízo, ... pela justiça estadual de São Paulo, por exemplo, poderia ser ...
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Organização administrativa
... : CESPE – Órgão: TRE-MT – Prova: Analista Judiciário – Judiciária ... À luz das normas que tratam da organização da administração ... escopo de melhorar a qualidade da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de determinado Estado da Federação subdividiu a então ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ... judicial, por uma decisão judiciária hierarquicamente superior ... O fundamento da ...
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Da advocacia
... -o, teria direito à assistência judiciária gratuita e fácil" (CARRION, Valentin ... que tenham obrigatoriamente em sua organização um departamento jurídico. Não é disso que se ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ...