organização sindical é
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Acórdão Nº 0020254-35.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-04-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO EM FOLHA. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. O inciso I do art. 8º da Constituição Federal veda expressamente ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Assim, a alteração na forma de recolhimento das contribuições e mensalidades aos sindicatos - por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico - determinada pela Medida...
... ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Assim, a alteração na forma de recolhimento das ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de ... IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das Garantias ... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a serviços públicos de saúde e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19240-78.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSISTÊNCIA. 1. Não subsiste a alegação de que o despacho denegatório importou cerceamento de defesa, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art.
... REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. 1. Trata-se de agravo de instrumento ... que é vedado ao Estado a interferência e intervenção na organização sindical (art. 8º, I da CF/88)". Nesse contexto factual, o recurso não ... - DECRETO LEI Nº 148, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Organização da Vida Rural, Investiduras das Associações Rurais Nas Funções e Prerrogativas do Orgão Sindical.
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Acórdão nº 2004/0179505-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA UNICIDADE SINDICAL ... 1. A Constituição Federal de 1988, ao vedar a exigência de ... ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical" ... 2. O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2291-72.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax ... os trabalhadores afetos à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-23.2013.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax ... os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-21.2013.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax ... os trabalhadores afetos à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2360-56.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax ... os trabalhadores afetos à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2024600-60.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ASSEMBLEIA CONVOCADA POR DIRETORES E NÃO PELO PRESIDENTE DO SINDICATO. CONTRARIEDADE AO ESTATUTO SOCIAL. NULIDADE. Correta a declaração de nulidade de acordo coletivo de trabalho sobre turnos ininterruptos de revezamento se não observado o Estatuto Social do sindicato no que se refere à convocaç
... a vedação da interferência e intervenção do Estado na organização sindical, é certo que se encontram recepcionados dispositivos da CLT que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-34.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... PELA FEDERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA PREVISTA NO INCISO III ... Não caracteriza intervenção na organização" sindical o entendimento de que os sindicatos não têm competência tribut\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-59.2013.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1253-67.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... call center. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se de contratação de empregado por ... os trabalhadores afetos à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301-12.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Trata-se de ... os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-735-87.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1946-39.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se de contratação de empregado por ... os trabalhadores afetos à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-68.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta, para ... os trabalhadores afetos à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-891-47.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Master ... os trabalhadores afetos à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-07.2007.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... e sistemática, porquanto insere-se na dinâmica de organização e funcionamento da tomadora de serviços. O contrato, portanto, foi "de ... , traria consequências imensuráveis no campo da organização sindical e da negociação coletiva. O caso dos autos é emblemático, na medida em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-04.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... SINDICAL. Trata-se de contratação de empregada por empresa interposta, para ... os trabalhadores afetos à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001358-58.2015.5.06.0009), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. EMPREGADOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O médico que contrata empregados para o desempenho de suas normais atividades (atendimento em consultórios ou clínicas, por exemplo) equipara-se ao empregador. É exata e diretamente o que diz a CLT. Nessa qualidade, ele reclama, automaticamente, representação como integrante de uma determinada categoria...
... MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. EMPREGADOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O médico que contrata empregados para o desempenho de suas normais ... Como se sabe, no modelo brasileiro de organização sindical, decisivo para fins de enquadramento é a atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000531-32.2015.5.06.0014), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PROFISSIONAL LIBERAL. EMPREGADOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. - O odontólogo que contrata empregados para o desempenho de suas normais atividades (atendimento em consultórios ou clínicas, por exemplo) equipara-se ao empregador. É exata e diretamente o que diz a CLT. Nessa qualidade, ele reclama, automaticamente, representação como integrante de uma determinada categoria...
... PROFISSIONAL LIBERAL. EMPREGADOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. - O odontólogo que contrata empregados para o desempenho de suas ... Como se sabe, no modelo brasileiro de organização sindical, decisivo para fins de enquadramento é a atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1073-58.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per ...