organização sindical é
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... VII - a verificação do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos decorrentes da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural ... #Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017 ... §1º. O Poder Executivo regulamentará as atribuições privativas ...
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Cronologia
... Associação Tipográfica Fluminense, tida como a primeira organização de classe operária no Brasil; 1858 Janeiro — greve comandada pela ... do Papa Leão XIII; 1903 Janeiro — promulgada nossa 1ª Lei Sindical, Decreto n. 979 que não teve nenhum significado prático; 1906 Abril — ...
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Sindicato e seus Fins
... Daí porque no regime capitalista a organização sindical também interessa aos empregadores como representação da classe ...
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Liberdade Sindical
... A Declaração de Filadélfia de 1919 reafirmou os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização Internacional do Trabalho, alterando o Tratado de Versalhes, para dispor que a “liberdade de expressão e de associação é uma condição ...
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Mediação
... (682) Direito sindical e coletivo do trabalho , cit., p. 258-259. (683) As relações ... Rio de Janeiro: Forense, 1985. p. 277 ... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 353 25/03/2019 12:04:13 ...
- A Organização Internacional do Trabalho, a Liberdade Sindical e os Movimentos Sociais
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... VIII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IX - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como ...
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Introdução
... A organização sindical e também a negociação coletiva, a convenção coletiva, greve, ...
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Acórdão nº 2015/0264532-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTE SINDICAL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE SINDICAL E ESPECIFICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS LEGAIS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ...
... ENTE SINDICAL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO COM ... sindical, que veda a criação de mais de uma organização sindical na ... - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, repre-sentativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
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Acórdão nº 2015/0073745-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DO SINDICATO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE SINDICAL
... PRINCÍPIOS DA UNICIDADE SINDICAL E DA ESPECIFICIDADE . ... FUNDAMENTAÇÃO ... sindical, que veda a criação de mais de uma organização sindical ... - Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
- Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
- Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os órgãos ora criados ou transformados terão a organização fixada nos respectivos Regimentos, consoante as atribuições gerais estabelecidas nesta Lei ... CAPITULO ii ... Do Departamento Nacional de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... § 1º. É assegurada aos candidatos, partidos ... IV - entidade de classe ou sindical ... V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de ...
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Acórdão nº 2015/0189432-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTE SINDICAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DO SINDICATO COM BASE...
... ESPECIAL. ... LEGITIMIDADE ATIVA. ENTE SINDICAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, ... INOCORRÊNCIA. ... que veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, ... -
Acórdão nº 2014/0306449-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UNICIDADE SINDICAL (ART. 8°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ... criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial ...
- Liberdade Sindical: uma análise do direito brasileiro frente à Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho
- Liberdade de associação sindical e direito de negociação coletiva: Convenções ns. 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho
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Defesa de Interesses Coletivos
... 11 da Constituição ou ficará a cargo da organização sindical no local de trabalho quando e se existir ... Importa é a defesa ...
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Do enquadramento sindical
... , o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo Federal a respeito de temas relativos às relações do trabalho e à organização sindical e fomentar a negociação coletiva e o diálogo social”. É bastante ousada essa Portaria ... 2) Impossibilidade de associações sem ...
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Reforma trabalhista: impactos imediatos sobre os sindicatos e primeiras reações
A ausência de nitidez sobre uma estratégia sindical que enfrente as mudanças profundas no mercado de trabalho e na sociedade coloca-se como limitação preponderante nas respostas sindicais à ofensiva liberal-conservadora em curso no Brasil. Com isso, as respostas ad hoc prevalecem, restringindo as iniciativas à busca da preservação das estruturas das entidades, sem qualquer ênfase sobre a...
... Resumo ... A ausência de nitidez sobre uma estratégia sindical que enfrente as mudanças profundas no mercado de trabalho e na sociedade ... o sindicalismo, no que diz respeito à representação, à organização e à sustentação financeira. Na segunda seção, analisamos as respostas ... -
Art. 545, Art. 578, Art. 579
... referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, ... , mas que comprometeram significativamente o panorama da organização sindical no Brasil. Estamos nos referindo à extinção da ...
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Acórdão Nº 6276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... VEDAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PESSOA QUE EXERÇA ... CARGO EM ORGANIZAÇÃO SINDICAL PARA O CONSELHO ... DIRETORIA COLEGIADA DAS ... REGULADORAS ...