Órgãos da Execução Penal
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Acordao N° 1245784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Necessidade não demonstrada. Ordem denegada. 1. A liberação de presos a pretexto de prevenir a contaminação pelo ?corona vírus?, via prisão domiciliar ou outras medidas alternativas, está subordinada à presença de requisitos relativos ao enquadramento do preso no grupo mais vulnerável à doença, à necessidade
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ... 2. Os órgãos do sistema de Justiça Criminal e Execução ... -
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... já estão estabelecidas pela Lei de Execução Penal (Lei Federal 7.210/1984); e (b) legislar ... e atos administrativos emanados dos órgãos superiores de Política Penitenciária ...
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Acordao N° 1256533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Necessidade não demonstrada. Ordem denegada. 1. A liberação de presos a pretexto de prevenir a contaminação pelo ?corona vírus?, via prisão domiciliar ou outras medidas alternativas, está subordinada à presença de requisitos relativos ao enquadramento do preso no grupo mais vulnerável à doença, à necessidade
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ... 2. Os órgãos do sistema de Justiça Criminal e Execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-22.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/hmo EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR ... tese oposta de que a aplicação, pelos órgãos fracionários dessa Corte superior, do artigo ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e guarda das instituições e dos órgãos públicos, gravada com brasão, excluída a arma ... § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência ... de munição necessário à execução" do manejo, observados os seguintes limites: a) at\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-05.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/hmo EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR ... tese oposta de que a aplicação, pelos órgãos fracionários dessa Corte superior, do artigo ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Decisão monocrática Nº 38801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... decisão judicial oriunda do Juízo de Execução Criminal de São José dos Campos – DEECRIM 9ª ... O artigo 198 da Lei de Execução Penal dispõe que "é defesa ao integrante dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a ... ARTIGO 2 ... Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal ... de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - supervisionar as atividades ... ção, bem como impor multas aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o Secretário Nacional de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... participar dos atos de execução do crime de incêndio, ocorrido no ... dia ... bem como das manifestações dos órgãos ministeriais (em especial ... a detalhada e ... -
Decisão monocrática Nº 60832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 56 DA ... Público, do Defensor Público e demais órgãos da execução penal, a fim de se buscar formas ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... de programas e ações desenvolvidos por órgãos e entidades da administração descentralizada de ... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal." (NR) "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreiras de Agente Federal de Execução Penal, de Especialista Federal em Assistência à ... ÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE a) Órgãos ...
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Acordao N° 1248125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Falsidade ideológica. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Pandemia da covid-19. Providências do sistema penitenciário. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do código de processo penal, quando o cotejo das circunstância
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. FALSIDADE ... 3. Os órgãos do sistema de Justiça Criminal e Execução ... -
Acordao N° 1265759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Falsidade ideológica. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Pandemia da covid-19. Providências do sistema penitenciário. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva - objeto de análise em impetrações anteriores - dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do código de...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. FALSIDADE ... 3. Os órgãos do sistema de Justiça Criminal e Execução ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... c) das Polícias Civis; ... d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - apresentar, quando solicitado pelos órgãos fiscalizadores, informações sobre seus ... Estados e o Distrito Federal, para a execução de serviços relacionados com a inspeção e a ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pessoa física ou jurídica, para a execução de atividades previstas neste Regulamento, ... assépticas, de células e de tecidos ou órgãos de plantas; ... XI - embalagem ... 195. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...
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Acordao N° 1285277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Pandemia da covid-19. Providências do sistema penitenciário. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do código de processo penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso concreto aponta para a gravidade da...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO ... 3. Os órgãos do sistema de Justiça Criminal e Execução ... -
Acordao N° 1268245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Receptação. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Pandemia da covid-19. Providências do sistema penitenciário. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do código de processo penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO ... 3. Os órgãos do sistema de Justiça Criminal e Execução ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... sob sua responsabilidade perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de ... do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ... ções necessárias à sua melhor execução, bem como para revisar todas as resoluções ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... Art. 1º É concedido indulto: ... I - ao ... , por médico designado pelo juízo da execução; ou ... b) acometido, cumulativamente, de doença ... 1º ... Art. 10. Os órgãos centrais da administração penitenciária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... de Praças, de caráter permanente, são órgãos de processamento das promoções, sendo ... necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da missão e objetivando a ... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4o ... § 4o O ... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ...