Órgãos da Justiça Eleitoral
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... 2º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... penal antecedente for de competência da Justiça Federal. § 1º A denúncia será instruída com ...ça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, ...ção judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... Tradicionais, em colaboração com os órgãos competentes por sua execução, e as previsões ... III - Ministério da Justiça;. IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e ... cada dois anos, será aberto o processo eleitoral para a recomposição de, alternadamente, ...
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A legislação eleitoral de 1997 determina que 'para registrar a candidatura, o político deve apresentar certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual'. No Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não há re...
Até o ano passado, emitia certidões incluindo todos os processos criminais (ações e inquéritos), mesmo os que estão sob sigilo judicial. TRF 1 Só aparece na certidão a ação penal que foi originalmente proposta nessa instância. Não há menção a inquéri...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
..., as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes;. VII - negar ou deixar o vendedor de ... dentre os eleitores de cada zona eleitoral, de uma lista de cento e cinqüenta a duzentos ... do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ...ção será representada perante à Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos Partidos ... público, estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Direta ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... de pessoal e encargos sociais dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:. . . ...3.500.000. 0600. - JUSTIÇA MILITAR. 3.700.000. 0601. - Justiça Militar. 00.000. 0700. - JUSTIÇA ELEITORAL. 12.000.000. 0701. - Tribunal Superior Eleitoral. ...
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Acórdão nº 784884 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITA. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Preliminarmente, não conheço do pedido de desistência formulado por Núbia Cozzolino (Protocolo nº 11.837/2013), pois embora se declare recorrente, figura na relação...
...4. Cumpre aos órgãos da Justiça Eleitoral evitar entendimentos conflitantes durante a mesma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ... de Polícia Federal do Ministério da Justiça." (NR) . Art. 27. A partir de 1o de ... ou quando requisitados pela Justiça Eleitoral, situação na qual perceberão a respectiva ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III ... Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República. . (C) ...
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Acórdão nº 49413 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. PROCESSO DE NATUREZA JURISDICIONAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir da Lei nº 12.034/2009, que alterou o art. 30 da Lei nº 9.504/97, os processos de prestação de contas de campanha passaram a ter natureza jurisdicional, possibilitando-se a interposição de recurso...
... jurisdicional, possibilitando-se a interposição de recurso aos órgãos" superiores da Justiça Eleitoral, com observância das disposições aplic\xC3"... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... próprios - aqueles realizados pelos órgãos, instituições e corporações em documentos ... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;. V - apresentar documento comprobatório de ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo l Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...ário, sem prejuízo do repasse a outros órgãos" e entidades públicas, nos termos do disposto no \xC2"... mandatos eletivos do Tribunal Superior Eleitoral, sem prejuízo de eventual verificação em ... residentes no exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública, oriundas do Sistema de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 25/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 405, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.455.677.660,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
... das instruções a serem baixadas pela Justiça Eleitoral, as disposições da Lei nº 7.664, de ... Art. 11. Os Presidentes dos órgãos executivos de direção nacional solicitarão à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 4º Nas eleições reguladas por esta lei, ... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos Partidos ..., sob regime estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Direta ou ...
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Acórdão nº 20409 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 1984
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. INTELIGENCIA DO ART-119, INC-I, LETRA I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. O ART-137 DA CARTA POLITICA AO DISPOR QUE CABE A LEI ESTABELECER A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, PRESSUPOE QUE NÃO HAJA INVASAO DA COMPETÊNCIA...
...PRESIDENTE DA REPUBLICA, MATÉRIA ELEITORAL. PC0651,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL. ... -
Acórdão nº 20409 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 1984
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. INTELIGENCIA DO ART-119, INC-I, LETRA I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. O ART-137 DA CARTA POLITICA AO DISPOR QUE CABE A LEI ESTABELECER A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, PRESSUPOE QUE NÃO HAJA INVASAO DA COMPETÊNCIA...
...PRESIDENTE DA REPUBLICA, MATÉRIA ELEITORAL. PC0651,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL. ... -
Acórdão nº 2012/0123074-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO
. Superior Tribunal de Justiça. . ...CARTÓRIO ELEITORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO . ...Judiciário diligenciar em órgãos... -
Acordão nº 253374 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DIRETA PERANTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E INTERFERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DAS ELEIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PROCESSO RESOLVIDO. I - A missão constitucional confiada à Justiça Eleitoral é a de garantir que a soberania popular...
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Acordão nº 215606 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DIRETA PERANTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E INTERFERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DAS ELEIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PROCESSO RESOLVIDO. I - A missão constitucional confiada à Justiça Eleitoral é a de garantir que a soberania popular se manifeste da forma mais livre e democrática...
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ACÓRDÃO Nº 498/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-03-2015
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA REQUISIÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - TRE/PE. CONHECIMENTO. CONSOANTE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO SUBITEM 9.2. DO ACÓRDÃO N. 1.229/2014 - PLENÁRIO, A QUESTÃO DOS SERVIDORES REQUISITADOS DEVERÁ SER ABORDADA NO ÂMBITO DAS CONTAS DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014, EM ESPECIAL NO QUE...
... área de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral" de Pernambuco – TRE/PE, em especial no tocante \xC3"... e nos cartórios daquele órgão da justiça eleitoral e a requisições ilegais de empregados ...