meação herança
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; ... c) os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no ... àriamente pela totalidade do débito, dentro das fôrças da meação, herança ou legado ... CAPÍTULO II. Da liquidação, extinção 2 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei do Divórcio
... o casamento, e, se o regime de bens adotado o permitir, também a meação nos adquiridos na constância da sociedade conjugal ... Nos casos dos ... 2º- Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições." ... 3)- "Art. 4º ...
- A herança e a meação
- Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... I - dívidas atendidas; ... II - meação do cônjuge; ... III - meação disponível; ... IV - quinhões ...
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Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... herança ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... XI - Os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art ... bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação ...
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Acórdão nº 2014/0312647-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA. MEAÇÃO INVARIÁVEL. AÇÃO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DOS BENS. 1. A viúva-meeira não detém legitimidade para integrar o pólo passivo de ação de petiç
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA". ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA. MEAÇÃO INVARIÁVEL. AÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS ... do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a ...
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Acórdão nº 2008/0221185-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. MEAÇÃO RESGUARDADA. INTERESSE DE AGIR DA VIÚVA MEEIRA CONFIGURADO ...
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Acórdão nº REsp 898294 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ... 1. Taxa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste ... Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo ... , nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida; ... V- alienados ou gravados com ônus real ...
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Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulado pelo ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art ...
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Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HERANÇA DA CÔNJUGE MULHER. LICC, ART. 7º, § 4º CC, ART. 259. SÚMULA N ... -se os demais ao espólio do cônjuge varão, para partilha e meação, a serem apurados em ação própria ... III. Recurso especial ...
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Acórdão nº 1.0024.13.284366-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SUPOSTA PRETERIÇÃO DE DIREITO DE MEAÇÃO/HERANÇA EM AÇÃO ANTERIOR DE INVENTÁRIO - QUESTÃO PREJUDICIAL QUE DEPENDE DE RESOLUÇÃO PRÉVIA EM AÇÃO AUTÔNOMA - CONDIÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ DOS PROMITENTES COMPRADORES. Quando anulação de promessa de compra e venda (questão subordinada) é pleiteada com base em alegação de preterição de...
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Acórdão nº 50004410220198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... , para o fim de “declará-lo indigno da herança de Analina T. (processo de inventário nº 152/1.16.0000544-5), restando ... ou legatário da sucessão, garantido, contudo, seu direito à meação, observado o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... f) herança ou legado ... ARTIGO 18 ... À desapropriação por interesse social tem ... a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; ...
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
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Acórdão nº 51909218320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... a morte de um dos cônjuges, sendo objeto do inventário apenas a meação do falecido. Sustentou que somente a herança é indivisível, mas não a ...