órgãos públicos federais
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ARTIGO 20 ... Os órgãos de pessoal da administração pública direta e ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... TÍTULO III Dos órgãos superiores ... CAPÍTULO I Do conselho ... ção e da desestatização das empresas federais de telecomunicações ... ARTIGO 186 ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... 2º Esta Lei aplica-se: ... I – aos órgãos da administração pública direta federal, ... às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas ... federais, estaduais, distritais e municipais ... § 2º A ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos ... a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de 2002, alguns dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ão, autarquias e fundações públicas federais; ... III - para a anulação ou cancelamento de ... pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a ... normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa ... á haver destinação dos bens a museus públicos.” ... “Art. 133. Transitada em julgado a ... ões destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais ... § 3º O Banco ...
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Pesquisa indica que mais da metade dos servidores federais já presenciou atos antiéticos em órgãos públicos
Agência O Globo -Mais da metade dos servidores federais (58,7%) já observou algum ato antiético dentro do serviço público. Usar o cargo para ajudar amigos ou familiares e deixar de seguir as regras por pressão de superiores são as práticas mais comun...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Compete aos órgãos governamentais: ... I - prestar toda e ... regime especial, e Fundações Públicas Federais ... #Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993 ... janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ...
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Versão original
Decreto nº 10.051 de 09/10/2019. Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... das atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas entidades que compõem o Sistema Nacional ... I - órgãos e entidades públicos federais, estaduais, distritais e municipais; e ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... federais, de chefe de assessoria jurídica e de consultor ... Ministros de Estado, no âmbito de seus órgãos e de suas entidades vinculadas, para: ... I - ... definição de exercício de servidores públicos, empregados públicos ou militares nos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... emergencial e provisório, servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de ... e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... ária e Abastecimento, no Incra e nos órgãos estaduais e distrital de terras; ... 6. não ... ção Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, com as seguintes finalidades: ... I – ... A consulta às entidades e aos órgãos públicos" federais de que trata o caput será promovida no \xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0172561-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁ
... em que servidores públicos ... Federal, visto que os órgãos da administração ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ório nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distritais, com as ... ízo da competência de outros órgãos públicos federais; e ... XI - promover e elaborar estudos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... âncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos ... físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência, ... ARTIGO 64 ... Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Bancos operadores, cabe aos respectivos órgãos setoriais, na forma definida pela legislação ... fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ... IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ... II – mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública ... de incentivo para que as universidades federais atuem como centros de desenvolvimento de ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... quitação de tributos e contribuições federais ... #Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... IV - articular a ação dos órgãos e entidades públicos e fomentar a cooperação ... ção com os órgãos e entidades federais responsáveis pelas questões relativas à defesa ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... I - da carreira de Finanças e Controle, nos órgãos centrais dos sistemas de Administração Financeira Federal, de ... se aplica o disposto no caput aos cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de publicação desta Lei ... Art. 54 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... instituições financeiras oficiais federais, preferencialmente o Banco do Nordeste do Brasil ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de ações de sociedades em ... suas atividades com pessoal cedido por órgãos ou entidades da administração pública federal ...