órgãos públicos federais
264511 resultados para órgãos públicos federais
-
Versão original
Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança.
... próprio, ao Arquivo Nacional ou aos órgãos e às entidades que absorverem as competências ... ântara Cyclone Space junto aos órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais; e ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ... federais até que lei tributária regule a matéria ... árias que dependam da aprovação de órgãos" reguladores e fiscalizadores para a sua efetivaç\xC3" ...
-
Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... Urbana será gerido pelo Ministério da Cidadania, que, para o exercício dessa atribuição, poderá estabelecer parcerias com outros órgãos da administração pública federal direta e indireta ... § 6º Somente fará jus ao recebimento do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana a pessoa ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não ... realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato ... para fins de moradia em bens entregues a órgãos ou entidades da administração pública federal ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes ... § 2º Caberá ao Ministério da ... de rateio definidos pelos órgãos federais competentes, observados os prazos e condições ... públicos (Decreto-lei nº 200/67, art. 90) ... Parágrafo ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade de ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados ... ção às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em ... públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... , inclusive as em regime especial, das fundações públicas federais e dos extintos Territórios, vigentes no mês imediatamente anterior ao da ... § 1° Os órgãos e entidades mencionados neste artigo, trinta dias após a publicação ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos ... de logística reversa caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do Sistema ... III – oitiva dos órgãos federais com competências relacionadas à matéria, após ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... entre servidores efetivos ou empregados públicos ... § 3º Na investigação preliminar, serão ... técnicos ou operacionais, de órgãos e entidades públicos ou de outras ... das autarquias e fundações públicas federais" ... § 3º Caso a entidade que aplicou a multa n\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; ... XVIII - as receitas ... efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de 2004." ... destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude; ... pelo Presidente da República, pela de outras autoridades federais; ... VI - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... e o controle da despesa de pessoal e de encargos sociais dos órgãos e entidades que recebam recursos à conta dos Orçamentos da União ... 1978, dos servidores técnicos-administrativos das Instituições Federais ...
-
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃ
-
DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e de tôdas as Caixas Econômicas Federais ora ... , mediante o ressarcimento, pela CEF, aos órgãos de origem ou entidades de origem, dos proventos ... à CEF como executora dêsses serviços públicos serão destinados ao fortalecimento do ...
-
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Art. 4º Os órgãos" competentes para promover a política de coloniza\xC3" ... ção centralizada e descentralizada federais interestaduais e estaduais, destinados a promover ... nas bacias de irrigação de açudes públicos ou particulares; ... d) ao aproveitamento de ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção para a realização de concursos públicos; ... b) provimento dos cargos autorizados em lei ... – promoção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de ... ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS E AS AGÊNCIAS REGULADORAS OU OS ÓRGÃOS DE ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da ... administradores e os membros de seus órgãos" estatutários ou contratuais ao disposto na Lei n\xC2" ... Alterações na Lei de Registros Públicos ... ARTIGO 59 ... A Lei nº 6.015, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato no Presidente da ... acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais; ... i) fixação das ...
-
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... ção de imóvel funcional em favor de órgãos da administração pública federal direta, ... ída exclusivamente por servidores públicos cuja folha de pagamento seja processada pelo ... exclusivamente por servidores públicos federais com a finalidade de prestar serviços a seus ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , à disposição do INSS e demais órgãos" de fiscalização e controle ... § 11. Na hip\xC3" ... exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, promotores ... diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio ... § 12. As ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... e Municípios, ou por intermédio de órgãos da administração direta, autárquica e ... ções de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo prazo, em nome ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 2º e, excepcionalmente, de outras autoridades federais; ... VII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa ... e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do ...