origem do direito privado
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Acórdão nº AgRg no REsp 1252311 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM IRRISÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes, alcançando
... Este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes, alcançando quase ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227972 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. SINDICATO. AJG. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO EX...
... Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter ... – O Tribunal de origem pronunciou-se no sentido de que os documentos ... -
Acórdão nº EDcl no RMS 33083 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência absoluta, já que o recurso que deu origem aos declaratórios foi sumariamente rejeitado por ... pelos "integrantes da Seção de Direito Privado do TJ⁄SP", quando, na verdade, o foi ...
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Acórdão nº 2008/0245455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL NÃO RATIFICADO - NÃO-CONHECIMENTO - ESTADO DO PARANÁ CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE INATIVOS JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 188/STJ - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL - RECURSO ESPECIAL - INCABIMENTO - SÚMULA 280/STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PESSOA JURÍDICA
... ÁRIOS DE ADVOGADO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - LITISCONSÓRCIO - FAZENDA PÚBLICA - ... ão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito rivado do setor público e do setor privado ... § 1º Na licitação internacional de ... haja predominância de matérias-primas de origem regional provenientes dos segmentos animal, ...
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DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... III - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou ... como tempo de serviço, público ou privado, computado para fins de concessão de ... "Art. 126. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... ção aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida ... #Incluído ...
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Acórdão nº HC 216929 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE ... , EM CONTINUIDADE DELITIVA, CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO ... e tampouco analisados pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu exame por esta Corte ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255052 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
... funções em entidades que, ou são de direito privado, ou não integram os quadros da ... á ser observado, nessas situações, é a origem da função que foi delegada à autoridade ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÃRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. REGRAMENTO PRÓPRIO. TARIFAS BANCÃRIAS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acÃ
... origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia ... com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no ... regras de direito privado aplicáveis ao contrato objeto da lide. Rever tal ... -
Acórdão nº REsp 1163553 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento ... 8. A Seção de Direito Público do STJ uniformizou o entendimento de que ... Processo Civil, entre pessoas de Direito Privado, na qual não incide o art. 15, II, da LEF ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1289456 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINAS CAIXA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA PROVER O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ACIONADA - 1. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REBATERAM DIALETICAMENTE OS ÓBICES LEVANTADOS NO DESPACHO DE INADMISSÃO
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ... nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma ... de deficiência, independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser ...
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Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária Federal S.A., pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, ... áusula contratual fixada pelo Tribunal de origem, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária Federal S.A., pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, ... áusula contratual fixada pelo Tribunal de origem, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0221525-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção de Servidor Público ao cargo de origem, em decorrência da concessão da ordem do ... data da emissão do ato vulnerador do seu direito ... 2.A ação de Mandado de Segurança, ... as vantagens financeiras de que fora privado, desde a edição do ato administrativo que as ...
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Acórdão nº 2003/0092909-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ... 186 do CTN ... 2. O Tribunal de origem entendeu razoável subtrair do montante a ser ...
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Acórdão nº 2008/0228629-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na prestação jurisdicional conferida na origem ... 2. A jurisprudência desta Corte é ... Precedentes ... 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, ... privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra ...
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Acórdão nº 2009/0046758-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTUPIMENTO DE GALERIAS DE ESGOTO. DANO MORAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em...
... AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTUPIMENTO DE ... Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os es assentados na origem a título de danos morais quando realmente ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1168073 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTUPIMENTO DE GALERIAS DE ESGOTO. DANO MORAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em...
... AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTUPIMENTO DE ... Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os es assentados na origem a título de danos morais quando realmente ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1398696 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 e 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DE COBRANÇA PELO SERVIÇO. DECRETO 553/76. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum...
... , 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a ... que a relação jurídica tem natureza de Direito Privado e o pagamento é contraprestação feita ... -
Acórdão nº 2008/0150674-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO ... determinar o retorno dos autos à Corte de origem para análise dos fundamentos da apelação ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... Embratur no ser incorporado remunerao de origem do servidor cedido ... Art. 30. Aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171600-53.1997.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. CÁLCULOS. DIFERENÇAS DEVIDAS EM SETEMBRO DE 1992. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a...
... extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é ... a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão ... -
Acórdão nº 2006/0283506-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a questão não decidida pelo Tribunal de origem", dada a ausência de prequestionamento ... 2. N\xC3" ... o Poder Público e os usuários são de Direito Privado, aplicando-se o Código de Defesa do ...