origem do direito privado
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro; ... VIII - Empresa - pessoa sica ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Em vigor
Código Eleitoral
... à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; ... g) as impugnações ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção e pagamento semelhantes às do setor privado; e c) definição das unidades e quantidades em ... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... de rescisão; l) o valor do contrato e a origem dos recursos; m) a forma de solução dos ...
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... FAMILIARES. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. ... público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Súmula ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... jurídica própria de Direito Privado e gozando de autonomia administrativa e ... contado o tempo de serviço, no órgão de origem, para todos os efeitos legais. (Redação dada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior ... , científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e ... VII - mamadeiras, bicos e ... ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... a aquisição de componentes ou peças de origem" nacional ou estrangeira necessários à manutenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração ... e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência ... 3 ... , opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... os fundamentos da acusação que deram origem ao processo ... Suprimento dos casos ... êsse tempo, bom comportamento público e privado; ... c) atestados de bom comportamento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem, teria sido proferido acórdão ... Direito quando ... ou privado ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... à referida informação revelar a sua origem ou a fonte da fiscalização, que ficará sujeita ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) a formação do acervo privado do Presidente da República; ... VIII – prestar ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal, inclusive pescados, e vegetal; ... d) a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam ... exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal ... Art. 4° A organização do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... e instituições de ensino superior privado, integrantes do sistema federal de educação; ... origem animal e vegetal; ... II - fiscalizar a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... , o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... ção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - recebimento de ... que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar investimento em pessoa ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos ... Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... -se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com ... direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa urídica de direito privado sem fins econômicos; ... II - área de atuação ... público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.742, de ... ísica ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3" ... ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, ... Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, no âmbito da classificação de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 9º. Cada Estado contractante applicará o seu direito proprio á determinação da nacionalidade de origem de toda pessoa individual ou juridica e á sua acquisição, perde ou recuperação posterior, realizadas dentro ou fora do seu territorio, quando ...