origem do direito privado
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... de critérios como acessibilidade e dano demonstra a resiliência do conceito de territorialidade no direito internacional privado e está na origem de algumas ferramentas amplamente utilizadas atualmente, como mecanismos de geolocalização, redes privadas virtuais (VPNs) e restrições ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Acórdão nº 2011/0173874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVÊNIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO" PRIVADO ... QUE TENHA FINS LUCRATIVOS. AUS\xC3" ... ORIGEM". PRÁTICA DE ATOS ... ÍMPROBOS. NÃO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... estar constitudas na forma de fundaes de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei n ... de sua jornada de trabalho na entidade de origem, ressalvada a hiptese de cesso especial prevista ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 ...
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Acórdão nº 2015/0291173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... privado ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O juízo de origem ... isto é, o direito ... de Direito Privado ...
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Acórdão nº 2016/0050065-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO". NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ... COM \xC2" ... análise pelo Tribunal de origem a ... do menor privado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...
... DIREITO VINDICADO ... origem, em razão do ... privado dar origem ao direito pleiteado. ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente ... das pessoas de direito pblico ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1 , cujos ... ARTIGO 5 ... Conforme a origem do ato impugnado, competente para conhecer da ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e ... IX – o contato eventual ... a) objetivo da viagem; ... c) local de origem; ... d) local de destino; e ... e) o valor estimado das despesas custeadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... - as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, ...
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Acórdão nº 2014/0322770-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO\xC2" ... dos autos à origem ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... SEO II Do Oramento Federal ... recursos pblicos por entidades de direito privado; ... III - exercer o controle das operaes de ... sociedade e aos usurios em geral a origem dos recursos utilizados ... ARTIGO 37 ...
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Acórdão nº 2014/0018841-5 de T4 - QUARTA TURMA
... MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE ... TRANSPORTE. ... origem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais ... custo e o transporte para a localidade de origem, no prazo de um ano, contado do óbito ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... , dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia ... o ressarcimento, pela CEF, aos órgãos de origem ou entidades de origem, dos proventos globais a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Seção e das Turmas de Direito" Privado deste ... Documento: 83632764 -\xC2" ... devem retornar à Corte de Origem para exame da essencialidade, e ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... III – o Conselho Consultivo do Setor Privado; ... IV – o Comitê de Financiamento e Garantia ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias ... ção das modificações das regras de origem preferenciais dos acordos comerciais dos quais o ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem ... 3. Cabe esclarecer que, no Direito ... do degradador, público ou privado", ... proprietário ou administrador da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0043247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DL 3.365/1941. ENTIDADE DE DIREITO" PRIVADO. ... PRECATÓRIO. NÃO SUJEIÇ\xC3" ... em que o Tribunal de origem ...