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Acórdão nº 2013/0199024-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Embora a letra dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do...
... homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia ... autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, ... -
Acórdão nº 2014/0296012-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç
... homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia ... autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) ... -
Acórdão nº 2014/0309774-2 de T6 - SEXTA TURMA
... original" (HC n. 82.959/SP), seja na redação da Lei n. ... 11.464/2007 (HC n. 111.840/ES), que determinava a \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0337308-5 de T6 - SEXTA TURMA
... original" (HC n. 82.959/SP), seja na redação da Lei n. ... 11.464/2007 (HC n. 111.840/ES), que determinava a \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0221018-6 de T6 - SEXTA TURMA
... original" (HC n. 82.959/SP), seja na redação da Lei n. ... 11.464/2007 (HC n. 111.840/ES), que determinava a \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0274714-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, seja na sua redação original ... (HC n. 82.959/SP), seja na redação da Lei n. 11.464/2007 (HC n. ...
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Acórdão nº 2015/0124459-4 de T6 - SEXTA TURMA
... inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, seja na sua ... redação original (HC n. 82.959/SP), seja na redação da Lei n. ...
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DEC 83936 de 06/09/1979 - DECRETO. SIMPLIFICA EXIGENCIAS DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original ... Parágrafo único. A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original pelo próprio servidor a quem o documento deva ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
... A C Ó R D Ã O (SBDI-2) ... BL/gbs EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO. A lei confere à informação transmitida via fac-símile eficácia condicionada à juntada, no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
... PROC. Nº TST-ED-ROAR-2307/2002-000-13-00.4 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO. A lei confere à informação transmitida via fac-símile eficácia condicionada à juntada, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30859/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... MCP/as/rom ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE ... CONTAGEM DO PRAZO PARA A JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL ... O acórdão desta C. Turma foi publicado no Diário Oficial do dia ... 31.10.2003 (sexta-feira fls. 167). Os Embargos de Declaração foram ...
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Acórdão nº 0500021-37.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Julio de 2018
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE ... CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART ... 157, § 2º, I (REDAÇÃO ORIGINAL) C/C ART. 71 DO CÓDIGO ... PENAL, ÀS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ... INICIAL SEMIABERTO, E DE PAGAMENTO DE 50 (CINQUENTA) ...
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Acórdão nº 2013/0378760-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada ...
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Acórdão nº 2014/0215939-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 46, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º): ... I – a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; ... II – a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; ... III – o ...
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Acórdão nº REsp 1105871 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... que a patente ainda possuía no país de origem como conceito de prazo remanescente, sem levar em conta a data do depósito do pedido original, o Acórdão recorrido confrontou a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria, devendo, por isso, ser reformado ... Recurso Especial do ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... Art. 4º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: ... I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ...
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Acórdão nº 1.0352.17.002994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE.- A prova pericial que gira em torno da autenticidade de documento deve ser feita tendo por base o documento original.
... pericial; que indispensvel para a segurana da prova pericial a apresentao dos documentos originais; que solicitou a apresentao do documento original; que o prprio perito afirmou a necessidade do documento original para atestar a certeza de sua concluso; que o nus da prova da autenticidade do ... -
Acórdão nº 1.0352.17.002994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE.- A prova pericial que gira em torno da autenticidade de documento deve ser feita tendo por base o documento original.
... pericial; que indispensvel para a segurana da prova pericial a apresentao dos documentos originais; que solicitou a apresentao do documento original; que o prprio perito afirmou a necessidade do documento original para atestar a certeza de sua concluso; que o nus da prova da autenticidade do ... -
Acórdão nº 2011/0278231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 4º, DA LEI N. 9.718/98 (REDAÇÃO ... ORIGINAL ANTERIOR À LEI N. 9.990/2000). AUSÊNCIA DE ... LEGITIMIDADE DO DISTRIBUIDOR (CONTRIBUINTE DE FATO - ...
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Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... área, a ser determinada pelo Ibama, no percentual de 30% da área degradada" ... (fls. 604-607, e-STJ, grifos no original ...
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Acórdão nº 2015/0129443-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, ... DJe 10/3/2009 - sem destaques no original) ... 2. Em razão da ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, ...
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Acórdão nº 2015/0102061-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO ... RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0109008-8 de T6 - SEXTA TURMA
... decisão - e, não necessariamente, a anulação da pronúncia original" e ... consequente prolação de uma nova - mostra-se suficiente a garantir ... que eventual vício não contamine\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0243250-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, ... alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no ...