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Acórdão nº 2011/0202573-7 de T5 - QUINTA TURMA
... exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção, a fim de ... desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova ... aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo ...
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Acórdão nº 1.0447.13.002851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - VALIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 178, INCISOS, DO CC - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ - DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio
... Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe de 28/03/2016, sem negrito no original) Alm disso: "PREVIDNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL. PACTUAO DE MIGRAO. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AO VINDICANDO ANULAO DE PACTUAO ... - Acórdão nº 2014/0296686-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição deverão preservar os códigos sequenciais da proposta original ... § 5º As atividades que possuem a mesma finalidade, consubstanciada no título da ação orçamentária, deverão ser classificadas sob apenas ...
- Acórdão nº 2014/0339750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0002761-31.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO ORIGINAL NÃO APRESENTADO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM OS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO ...
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nº 94.01.24367-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Junio de 2003
... 40, § 4º, da Constituição de 1988, em sua redação original, c/c o art. 20, do ADCT, da Lei Fundamental ... Confira-se, a propósito, o seguinte aresto: ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... ção de documentação hábil, dispensada a legalização consular no país de origem, sem prejuízo de autenticação ou exibição do original, no caso de fotocópia ... § 3° Quando se tratar de invenção realizada por duas ou mais pessoas, em conjunto, o privilégio poderá ser ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput deste artigo, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros ... § 4º Enquanto não consolidado o parcelamento, a entidade desportiva deverá calcular e recolher, mensalmente, ...
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Acórdão nº 0165196-05.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
... 174, parágrafo único, I, do CTN (redação original) c/c art. 219, § 1º, do CPC. Em sendo assim, evidencia-se que não houve consumação do prazo prescricional, haja vista que a citação por carta ...
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Acórdão nº 0002538-39.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO COMUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. EFEITO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 219, § 1º, CPC....
... 174, parágrafo único, I, do CTN (redação original) c/c art. 219, § 1º, do CPC. 4. Em sendo assim, evidencia-se que não houve consumação do prazo prescricional, haja vista que a citação por ... -
Acórdão nº 0103721-48.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação original) c/c art. 219, § 1º, do CPC ... Em sendo assim, evidencia-se que não houve consumação do prazo prescricional, haja ... vista que a citação ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... , cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no § 1, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 7 ... § 3º Na hipótese do § 2, será ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... original ou digitalizada. ... Art. 60. O parecer conclusivo da concedente sobre a prestação de contas final deverá concluir, alternativamente, pela: ...
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Acórdão nº 2015/0242058-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA" (fls. 91-94, e-STJ, ... grifos no original). ...
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Acórdão nº 2015/0151869-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... pagamento dos honorários advocatícios"(fls. 221-222, e-STJ, grifos no ... original). ... 4. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto ...
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Acórdão nº 2011/0199172-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM, VIA FAC-SÍMILE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ARTS. 14, II, E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na data em que foram
... 28/9/2010, terça-feira. Apresentada a via original dos aclaratórios ... apenas no dia 29/9/2010, fica evidente sua intempestividade. ... - Acórdão nº 2013/0244113-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 4004154-52.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-05-2020
... se despreza o véu da personalidade jurídica para atingir patrimônio de empresa cujos sócios atuam em nome e nos interesses do devedor original'"; (c) "desta decisão, a agravante interpôs agravo de instrumento (processo n. 4010522-14.2019.8.24.0000) cuja liminar foi deferida para sustar os ...
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Acórdão nº 2013/0387807-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empregados contratados antes de 22 de setembro de 1971 (ou seja, ainda na vigência ... da redação original do art. 4º da Lei 5.107/1966) optassem pelo regime adotado à ...
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Acórdão nº 2009/0006106-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADI 2.332⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62⁄09, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso ...
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Acórdão nº 0037495-95.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2014
... por aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação original) c/c art. 219, § ... 1º, do CPC ... Em sendo assim, evidencia-se que não houve consumação do prazo prescricional, haja ... vista que a ...
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Acórdão nº 0070696-15.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2014
... por aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação original) c/c art. 219, § ... 1º, do CPC ... 3. Em sendo assim, evidencia-se que não houve consumação do prazo prescricional, ... haja vista que a ...
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Acórdão nº 2012/0161358-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada ...