os vicios da sentença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA APELAÇÃO QUE, EFETIVAMENTE, IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ART. 514 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. O voto...

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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO....

PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGADO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Esta Corte acumula julgados no sentido de que, tratando-se de supostas nulidades ocorridas no curso da instrução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -À luz dos arts. 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios não servem como instrumento de reavaliação da matéria já decidida, mas para sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade da sentença ou do acórdão no exame dos pressupostos extrínsecos do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ACOLHIMENTO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não...

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 deve estar acompanhada de causa de pedir ...

PROCESSO Nº: 0811773-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves e outros AGRAVADO: KARITA DOURADO MENDES ADVOGADO: Camila Candida Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE...

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. PEDIDORESCISÓRIO IMPROCEDENTE.1. Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX.Alegação sintetizada na asserção de que "[a]o afirmar ser devida aaplicação dos índices expurgados sobre a reserva de poupança dada aincidência da Súmula 289/STJ [...], a decisão rescindenda admitiufato inexistente qual seja: os adversos se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os Embargos de Declaração, à luz dos arts. 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil, servem para sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade da sentença ou do acórdão no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorreu. Na hipótese, o Reclamado sequer apontou os mencionados vícios, limitando-se a sustentar cerceamento de defesa, porque não...