outorga da agua
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...ção de substâncias minerais em área titulada anteriormente à outorga da concessão de lavra, por meio de autorização prévia da ANM, ...XI - evitar poluição do ar ou da água que possa resultar dos trabalhos de mineração;. XII - proteger e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 7º A transferência de tecnologia, o licenciamento para outorga de direitos de uso e a exploração ou a prestação de serviços podem ...,, no caso de importação de embalagens destinadas ao envasamento de água e refrigerante;. II - nos incisos I e II do caput do art. 8º da Lei nº ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de 1997, e do § 1º deste artigo e estará condicionada à outorga de novas concessões de geração de energia elétrica para os Contratos ... de cada ano, para atender à otimização da operação do uso da água pelas operadoras estaduais das bacias receptoras abastecidas pelo PISF. § ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
...DA . BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO . DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. . ...minerária, cuja outorga cabe à União. ... -
Acórdão nº 2016/0014002-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. OUTORGA DO DIREITO DE USO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, caput. § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, ... coletivos ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo:. a) inseticidas, destinados ao combate, à prevenção e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por ...#Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017. II - conter a outorga de poderes do autuado ao órgão federal emissor da multa para a escolha ...
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Acórdão nº 2012/0183344-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. OUTORGA DO DIREITO DE USO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NO CASO....
...SÚMULA 182/STJ. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. . ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... 2004, pela legislação correlata e pelo ato de autorização da outorga. Art. 7º A implantação de empreendimento de geração de energia ...água sob domínio da União, do mar territorial, da zona econômica exclusiva, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Regulamento disporá sobre as condições e a forma de outorga dos títulos de domínio e da CDRU aos beneficiários dos projetos de ...ção tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. #Redação dada pela Lei nº 10.865, ...§ 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1185670 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS ATRAVÉS DE POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA. 1. O inciso II do art. 12 da Lei n. 9.433/97 é claro ao determinar a necessidade de outorga para a extração de água do subterrâneo. Restrição essa justificada pela problemática mundial de escassez da água e que se...
...NECESSIDADE DE OUTORGA. 1. O inciso II do art. 12 da Lei n. 9.433⁄97 é claro ao determinar a ecessidade de outorga para a extração de água do subterrâneo. Restrição essa justificada pela problemática mundial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... Art. . 3º A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ... beneficiamento de minérios em lagos, rios e quaisquer correntes de água só poderá ser realizado de acordo com a solução técnica aprovada ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
...água que possuam viabilidade de controle variável de sua geração de energia, ...Parágrafo único. (VETADO). Art. 29. Para a outorga de autorização de usinas fotovoltaicas pela Aneel destinadas ao ACL ou ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418434 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. ACÓRDÃO A QUO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 280 DO STF E NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial que se quer admitido ataca acórdão do TJ/RS, que externou o entendimento de que o Estado, conforme regras...
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Acórdão nº REsp 1276689 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS ATRAVÉS DE POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA. 1. Trata-se de discussão acerca da necessidade der autorização legislativa para a concessão de outorga para a exploração de poço artesiano e do pagamento do preço pela utilização do respectivo poço. 2. Requer o...
- FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FERH SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS (SEINFRA) CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CRH) Resolução CRH Nº 02, de 09 de junho de 2022. Institui a Outorga Provisória para uso da água subterrânea e regulamenta seus procedimentos. O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CRH, no uso da sua atribuição que lhe confere o inciso X...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... informais situados às margens de reservatório artificial de água destinado à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da ... que tratam a Lei nº 13.465, de 2017, e este Decreto, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote. Art. 44. Para ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores ... do inadimplemento do preço público devido em razão da outorga do serviço poderão ser pagos nos prazos e condições estabelecidos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de energia solar ou as que contribuam para a redução do consumo de água em moradias, desde que associadas a intervenções habitacionais;. IX – ... ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647, 1.648 e ...
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Acórdão nº 2005/0159434-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - OUTORGA - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO. 1. A Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estipula que a exploração de recursos hídricos está sujeita a outorga pelo Poder Público (art. 12), de...
... - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - OUTORGA - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ATRIBUIÇÃO DO ...ça, ato da autoridade pública que visa impedir a captação de água, quem é detentor de outorga do Poder Público para a referida ... -
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d'água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida ...Da Licitação e do Contrato. Art. 6º A licitação para outorga de concessão a produtor independente e a autoprodutor obedecerá ao ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuarios da Agua do Municipio de São Jose do Sirido Rn para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Jose do Sirido, Estado do Rio Grande do Norte.
- CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS RESOLUÇÃO CRH Nº 06/2022 Regulamenta a outorga do direito de uso para captação de água subterrânea e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do artigo 44 da Lei Estadual...
- CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS RESOLUÇÃO CRH Nº 07/2022 Regulamenta a outorga para captação de água subterrânea destinada ao uso de utilidade pública e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do artig...