outorga da agua
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO CRH Nº 447, 11 de outubro de 2023 Aprova o Enquadramento das águas superficiais de domíni
... nestes cursos de água ... PARÁGRAFO 2º Nesse Enquadramento destacam-se os seguintes elementos ... Art. 2º Aprovar as seguintes diretrizes de outorga: ... I - Máximo outorgável em 50% da vazão de referência Q90 ... II - ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável, b) esgotamento sanitário, c) limpeza urbana e manejo de ... ão podemos confundir o serviço de saneamento básico-água com a outorga de água bruta, para prestação daquele serviço ( ... ). A distinção é ...
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Atos administrativos, REGULAMENTO RECONHECIMENTO CARNE PREMIUM GAÚCHA 1- Objetivo: O presente regulamento estabelece
... de Conservação de Campos Nativos da propriedade ... 8.3 - A outorga do uso de água, através do número do SIOUT (Sistema de Outorga de Água ...
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Acórdãos nº 0032844-80.2012.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
Ação de Obrigação de Fazer cc outros pleitos - Suspensão de fornecimento de água a condômino por parte do condomínio, em razão de inadimplência das parcelas condominiais – Condomínio dispõe de outros meios para compelir ao pagamento condômino inadimplente (art. 1.336, 1.337 e 1.715 do CC) – Ofensa à dignidade da pessoa humana, fundamento da República, e aos direitos fundamentais à vida, saúde e...
... Fazer cc outros pleitos - Suspensão de fornecimento de água a condômino por parte do condomínio, em razão de ... do fornecimento de água para consumo depende de outorga do Poder Público (art. 21, inc. XIX, Constituição c/c ... -
Política Nacional de Recursos Hídricos: governança da água e cidadania ambiental
O artigo aborda a crise ambiental coligada à água. A governança da água no Brasil começa com a PNRH delineada na Lei n. 9.433 de 1997. Neste marco jurídico, a governança das águas realiza-se com a participação social, envolvimento e negociação dos interessados tendo como unidade de gestão a bacia hidrográfica e a descentralização. Dessa forma, a Cidadania tornou-se o eixo estruturante da governanç
... (BRASIL, 1997, art. 19) ... Serão cobrados os usos da água, sujeitos à outorga, pelo Poder Público, e em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser o consumo humano e a dessedentação de ... -
Decisão da Presidência nº 1052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... á danos irreversíveis ao meio ambiente e elevará os custos da água ofertada, o que gerará a restrição de seu uso e o empobrecimento da ... , sem apreciação da Câmara Técnica correspondente, bem como a outorga do direito ao uso externo da água do Rio São Francisco e a emissão do ...
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Decisão da Presidência nº 873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... á danos irreversíveis ao meio ambiente e elevará os custos da água ofertada, o que gerará a restrição de seu uso e o empobrecimento da ... , sem apreciação da Câmara Técnica correspondente, bem como a outorga do direito ao uso externo da água do Rio São Francisco e a emissão do ...
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Decisão da Presidência nº 820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... á danos irreversíveis ao meio ambiente e elevará os custos da água ofertada, o que gerará a restrição de seu uso e o empobrecimento da ... , sem apreciação da Câmara Técnica correspondente, bem como a outorga do direito ao uso externo da água do Rio São Francisco e a emissão do ...
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Decisão da Presidência nº 872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... á danos irreversíveis ao meio ambiente e elevará os custos da água ofertada, o que gerará a restrição de seu uso e o empobrecimento da ... , sem apreciação da Câmara Técnica correspondente, bem como a outorga do direito ao uso externo da água do Rio São Francisco e a emissão do ...
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Decisão da Presidência nº 870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... á danos irreversíveis ao meio ambiente e elevará os custos da água ofertada, o que gerará a restrição de seu uso e o empobrecimento da ... , sem apreciação da Câmara Técnica correspondente, bem como a outorga do direito ao uso externo da água do Rio São Francisco e a emissão do ...
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Decisão da Presidência nº 876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... á danos irreversíveis ao meio ambiente e elevará os custos da água ofertada, o que gerará a restrição de seu uso e o empobrecimento da ... , sem apreciação da Câmara Técnica correspondente, bem como a outorga do direito ao uso externo da água do Rio São Francisco e a emissão do ...
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Decisão da Presidência nº 914112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... POÇO ARTESIANO ... UTILIZAÇÃO PARA LIMPEZA E JARDIM ... OUTORGA" NECESSÁRIA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... CONDIÇÕES DA AÇ\xC3" ... federal, e nem poderia, mas sim a necessária outorga de uso da água, que depende de órgão estadual ... Salienta o Parquet o desvirtuamento ...
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ÁGUA EM ESTADO VIVO: conflito socioambiental e r-existência em torno do rio Dendê, Barcarena, Pará
A Amazônia é um hidroterritório e um bioma que comporta milhares de pessoas, espécies da fauna e flora. O Rio Dendê, em Barcarena-Pará, faz parte deste cenário. Este rio é palco de conflitos de interesses entre empresas transnacionais, o estado e comunidades ribeirinhas. O estudo analisa, a partir de estudo documental e observação participante, estes conflitos, situando-os em um panorama...
... A empresa apresenta apenas a outorga de captação de água subterrânea no processo da SEMAS, mas, segundo a comunidade e as denúncias realizadas para o ministério público, essa ... -
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 07, de 24 de maio de 2023. Estabelece prazo e procedimento par
... Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT RS ... A SECRETÁRIA DE ESTADO DO ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... água para a população no futuro, necessitando de valoração da água. É ... de pesquisar, estudar, avaliar, cadastrar as obras de captação, outorga e uso da água, controle da exploração, fiscalização e acompanhamento ... -
Recursos Hídircos e Saneamiento Básico
... Independem de outorga" pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos h\xC3" ... considerados insignificantes; e as acumulações de volumes de água também consideradas insignificantes ... II. Constituem infrações às ...
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Os riscos e custos não calculados na concessão de usina hidrelétrica
... outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços p’blicosǡ ... muitas interações e licenças exigidasǡ como a Outorga do Uso da Água conferida pela Agência Nacional de Águas ȋANAȌǡ as declaraǦ ções ...
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Área de preservação permanente e reserva legal ? o novo código florestal
... Basta verificar que, como regra, as margens de qualquer curso d’água são, por força de lei, APP, bem como que qualquer imóvel rural deve ... e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga" do direito de uso da água ... (D) é dispensada a autorização do \xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a eles relativos, o marido não poderá demandar sem exibir outorga uxória e, quando réu, será citado juntamente com a mulher ... Art. 82 ... vias férreas, linhas telefônicas e telegráficas, empresas de luz, água e outras de serviço público, ou dos materiais empregados em seu ...
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Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
... , ao Distrito Federal, conforme a localização dos corpos de água. Isso implica que, para cada ente político a que corresponder o domínio ... Preservação Permanente (APP) ou, ainda, em Mata Atlântica, e a outorga de direito de uso de recursos hídricos – restringem as atividades ...
- Decreto nº 48.418 de 24/06/1960. OUTORGA A EMPRESA LUZ E FORÇA ITABAPOANA LTDA., CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DA QUEDA QUINCAS REIS, LOCALIZADA NO CURSO D'AGUA ITABAPOANA ENTRE OS DISTRITOS DE BOM JESUS DO NORTE, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO CALÇADO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO E BOM JESUS DO ITABAPOANA, MUNICIPIO DE IGUAL NOME, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
... ípios), explica a ausência de ações coordenadas de gestão da água ... Cabe ressaltar, nesse contexto, as dificuldades encontradas na ... de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso, bem como instituir diretrizes para o ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente ... (B) São inválidos os atos praticados ... Unificado – 2008.1) Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista contra acórdão ...
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Estudo socioambiental da bacia do Rio Pardo: irrigação, monoculturas e crise hídrica
Resultado de pesquisa realizada pelo Centro de Estudos e Ação Social, o presente relatório expoe de forma direta, sem maiores análises, os resultados da investigação realizada por seus autores a respeito da problemática socioambiental na bacia hidrográfica do rio Pardo, especialmente em suas porções média, no sudoeste da Bahia, e alta, no norte de Minas Gerais. De Porto de Santa Cruz, em Cândido...
... É verdade que, a cada período, com menos água". Não por causa exclusiva da redução das chuvas. Mas, porque agora suas \xC3" ... outorga para irrigação em café, e também por observação de plantios em ... -
Decisão da Presidência nº 959833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... POÇO ARTESIANO ... UTILIZAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA CONSUMO HUMANO ... LOCAL ABASTECIDO PELA REDE PÚBLICA ... ável a negativa de permissão do uso de poço sem a devida outorga do órgão responsável, haja vista que a utilização de poços ...