outorga da agua
- Decreto Legislativo nº 68 de 29/03/2016. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO GRUPO BROTO D'ÁGUA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BOQUIRA, ESTADO DA BAHIA.
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Acórdão Nº 0706794-11.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... Apelação Cível n. 0706794-11.2013.8.02.0001 ... Água e/ou Esgoto ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro ... A OBTENÇÃO DA OUTORGA SIDO OBSTACULARIZADA PELA CASAL. AUSÊNCIA DE ... PROIBIÇÃO DO USO DE ...
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Acórdão Nº 0001409-78.2020.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-08-2022
... QUALIDADE DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CONTRATO ... ALEATÓRIO. ESTIPULAÇÃO LÍCITA ... VALORES ... RELATIVOS À ANÁLISE DE ÁGUA, ANUÊNCIA PRÉVIA DE OUTORGA ... DE USO DA ÁGUA E INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA ... AUSÊNCIA ...
- DECRETO Nº 51878, DE 02 DE ABRIL DE 1963. Outorga a 'espirito Santo Centrais Eletricas S.a.' - Escelsa - Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica da Queda D'agua Denominada Cachoeira da Fumaça, Existente No Rio Braço Norte Direito, Situado No Municipio de Alegre, Estado do Espirito Santo.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, ... – estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; ou ... III – que ...
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Acórdão nº 2012/0068161-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTESIANO. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. ARTS. 45 DA ... outorga ...
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Acórdão nº 1.0000.22.087333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - POTABILIDADE DA ÁGUA CONSTATADA - CONSTRUÇÃO DE NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO - DESNECESSIDADE - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - IMPRESCINDIBILIDADE. Constatado que a prestação dos serviços de fornecimento de água à população do Município de Pedra Bonita atende aos...
... , ao rgo de recursos hdricos competente, o cadastramento ou a outorga dos direitos de uso de recursos hdricos, conforme o caso, para captao de ... -
Acórdão nº 1.0701.14.008085-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SUPERVENIÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL - REALINHAMENTO OBRIGACIONAL - EXPRESSA MANUTENÇÃO DO TAC EM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E À OUTORGA DE ÁGUA - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS. - A expressa manutenção pelo acórdão atacado das obrigações...
... manuteno do ttulo debatido em relao ao licenciamento ambiental e outorga de gua: "Finalmente, na medida em que inverificada na sentena ... - DECRETO Nº 32461, DE 26 DE MARÇO DE 1953. Outorga a Knnor e Companhia, Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Uma Queda D'agua No Rio Palmeira, Distrito de Panambi, Municipio de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 32042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952. Outorga a Companhia Nacional de Energia Eletrica Concessão para o Aproveitamento Progressivo da Energia Hidraulica da Cachoeira da Agua Vermelha, Existente No Rio Grande, Entre os Municipios de Fernandopolis, Estado de São Paulo, e Campina Verde, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 28056, DE 25 DE ABRIL DE 1950. Outorga a Geraldo Ozonam Fernandes Concessão para o Aproveitamento Progressivo da Energia Hidraulica de Uma Queda D'agua Situada No Rio São João, Distrito de Itaobim, Municipio de Medina, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 28.056 de 25/04/1950. OUTORGA A GERALDO OZONAM FERNANDES CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO PROGRESSIVO DA ENERGIA HIDRAULICA DE UMA QUEDA D'AGUA SITUADA NO RIO SÃO JOÃO, DISTRITO DE ITAOBIM, MUNICIPIO DE MEDINA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 35699, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Outorga a Companhia Brasileira de Ligantes Hidraulicos Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica da Queda D'agua Denominada Ismerio, Existente No Rio Negro, No Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 41928, DE 30 DE JULHO DE 1957. Outorga a Prefeitura Municipal de João Pinheiro Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica da Queda D'agua Existente No Ribeirão Garimpo, Distrito de João Pinheiro, Municipio do Mesmo Nome, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 36875, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1955. Outorga a Prefeitura Municipal de Nazario Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica da Pequena Queda D'agua (sem Nome) No Rio Anicuns, Na Divisa Dos Municipios de Trindade e Anicuns, Estado de Goias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária localizada fora da ... dragado - material retirado ou deslocado do leito dos corpos d'água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , a área pretendida para instalação de estrutura física sobre a água, a área pretendida para berços de atracação e a área necessária ... , entre outras disposições, a possibilidade de prorrogação da outorga, nos termos estabelecidos pelo art. 19 do Decreto nº 8.033, de 2013, ...
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Acórdão nº 2015/0193759-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE ...
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Processo nº 0000710-25.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer. Uso de Fonte Alternativa de Água. Notificação Entregue Pelo Inea para que O Agravado Regularize, Imediatamente, O Uso Da Referida Fonte. Tutela de Urgência Deferida Pelo Douto Juízo a Quo, Determinando que a Parte Ré Se Abstenha de Praticar Qualquer Ato que Impossibilite O Autor a Utilizar O Poço Artesiano. Inconformismo Dos...
... NÃO FAZER. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. ... NOTIFICAÇÃO ENTREGUE PELO INEA PARA QUE O ... PREVISÃO LEGAL REFERENTE À NECESSIDADE DE ... OUTORGA PARA FINS DE USO DE FONTE ALTERNATIVA. ... -
Acórdão nº 1.0342.14.001040-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - DESNECESSIDADE - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA. A lei de regência que trata da proteção da vegetação nativa prevê hipótese de dispensa da averbação da Reserva Legal no registro imobiliário...
... Afirma a necessidade de obteno de licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hdricos, alm do cabimento de indenizao por danos ... -
Acórdão nº 1.0342.14.001040-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - DESNECESSIDADE - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA. A lei de regência que trata da proteção da vegetação nativa prevê hipótese de dispensa da averbação da Reserva Legal no registro imobiliário...
... Afirma a necessidade de obteno de licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hdricos, alm do cabimento de indenizao por danos ... -
Acórdão Nº 5025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... uso de recursos hídricos. Definição dos critérios de outorga dos direitos ... de uso desses recursos. Usurpação da competência ... ADI 5025 / MS ... Hídricos – ao isentar de cobrança o uso da água" em atividades ... agropecuárias, agroindustriais e rurais, sob as condiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0620338-11.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMÓVEL QUITADO. ÔNUS ... DA CONSTRUTORA. IPTU. TAXAS DE CONDOMÍNIO E ÁGUA ... RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS ... CHAVES ...
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Acórdão nº 1.0342.13.017565-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - DESNECESSIDADE - PERÍCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA. A lei de regência que trata da proteção da vegetação nativa prevê hipótese de dispensa da averbação da Reserva Legal no registro...
... licenciamento ambiental de todas as atividades e obter a devida outorga para o uso dos recursos hdricos, promovendo, se for o caso, o cadastro de ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017565-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - DESNECESSIDADE - PERÍCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA. A lei de regência que trata da proteção da vegetação nativa prevê hipótese de dispensa da averbação da Reserva Legal no registro...
... licenciamento ambiental de todas as atividades e obter a devida outorga para o uso dos recursos hdricos, promovendo, se for o caso, o cadastro de ...