outorga da agua
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... e identificar os impactos da atividade na qualidade e quantidade de água, 5 considerando-se as áreas de repercussão direta e indireta de um ... ém presente na esfera de avaliação do órgão competente pela outorga 6 do uso de recursos hídricos ... O presente estudo tem por objetivo ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 04, de 17 de maio de 2021. Altera o Art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEM
... fins de financiamento e licenciamento ambiental a necessidade de outorga de direito de uso da gua para irrigao e dessedentao animal na safra ...
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... , à realização do direito fundamental ao acesso sustentável à água. Nesse contexto destaca-se a educação ambiental como um dos mais ... , por meio de instrumentos jurídicos e econômicos (a exemplo da outorga" do direito de uso e da co- 8 ... ƐĐůĂƌĞĐĞ Ž ĂƵƚŽƌ͕ Ɛ\xC5" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... informais situados às margens de reservatório artificial de água destinado à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da ... que tratam a Lei nº 13.465, de 2017, e este Decreto, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote ... Art. 44 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução ... ARTIGO 12 ... A isenção ou redução, ... jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas; ... XV - constante de remessa postal internacional com ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007105-04.2017.8.19.0042 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POÇO ARTESIANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, I, LEI Nº 9433/97, 22, I, DA LEI Nº 3.239/99, 45 E §§ DA LEI Nº 11.445/07 E DECRETO ESTADUAL 40.156/06. ÁGUA. BEM ESSENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR
... PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBMISSÃO AO ... PROCEDIMENTO DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO ... LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, I, LEI Nº ... Nº 11.445/07 E DECRETO ESTADUAL 40.156/06 ... ÁGUA. BEM ESSENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS ... RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA ... -
Portaria, PORTARIA SEMA Nº 09, de 08 de janeiro 2020. Dispensa exclusivamente para fins de financiamento e lic
... fins de financiamento e licenciamento ambiental a necessidade de outorga do direito de uso de gua para dessedentao animal na safra 2020/2021, desde ...
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Decisão Monocrática Nº 0302104-23.2017.8.24.0010 do Segunda Vice-Presidência, 24-07-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA DO PODER PÚBLICO ...
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Atos administrativos, AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O Estado do Rio Grande Do Sul, por intermédio da Secretaria do Meio Ambi
... de estudos para caracterização do regime hidrológico de cursos d?água de regiões ... de cabeceira, de modo a auxiliar o Departamento de Gestão ... março de 2016, para fins de outorga de direito de uso da água e licenciamento ambiental no Estado do Rio ...
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Atos administrativos, PRORROGAÇÃO DE AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Comunica a prorrogação de Aviso de Consulta Pública publ
... caracterização do regime hidrológico de cursos d?água de regiões de cabeceira, de modo a auxiliar o Departamento de ... outorga de direito de uso da água e licenciamento ambiental no Estado do Rio ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 02, de 1º de março de 2023. Estabelece prazo para regulari
... (CORSAN) junto a o Sistema d e Outorga" d e Água d o Rio Grande d o Sul (SIOUT RS) deverão ter todas a s informa\xC3" ...
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ART. 4º
... de âmbito internacional, como é o caso da Carta Europeia da Água, editada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, França, em 1968; da ... ção do regime hídrico, a ser autorizado formalmente por meio da outorga de direito de uso de recursos hídricos, em que se fixam as condições e ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d'água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida ... Da Licitação e do Contrato ... Art. 6º A licitação para outorga de concessão a produtor independente e a autoprodutor obedecerá ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS ÁGUAS. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. AUTORA NOTIFICADA PELO INEA PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, INICIAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO USO DA FONTE ALTERNATIVA; ADERIR À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO E HIGIENE HUMANA; REALIZAR CADASTRO JUNTO AO CNARH; PROCEDER À SEPARAÇÃO DAS ÁGUAS ORIUNDAS DA REDE PÚBLICA DAQUELA PROVENIENTE
... DIREITO DAS ÁGUAS. USO DE FONTE ... ALTERNATIVA DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. AUTORA NOTIFICADA ... PELO INEA PARA, NO PRAZO MÁXIMO ... humana; e estabelece a outorga, para a utilização de recursos hídricos, ... como instrumento da ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , o calor, o frio, a umidade ou os ventos e assegurado suprimento de água potável ... § 1º Aquêles que tiverem que permanecer nos locais de ... § 1º É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou ...
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Decreto nº 4.895 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FISICOS DE CORPOS D'AGUA DE DOMINIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQUICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - outorga preventiva de uso de recursos hídricos: ato administrativo emitido pela Agência Nacional de Águas - ANA, que não confere direito de uso de ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... calcada em princípios e objetivos compatíveis com o acesso à água em quantidade e qualidade para todos: apesar de ser tomada como um direito ... III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; ... IV - a cobrança pelo uso ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... quantidade de HIS que será produzida; IV - a isenção de taxa de outorga onerosa do direito de construir; V - a flexibilização da legislação ... regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de ...
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Acórdão Nº 0012705-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , uma vez que, em 1º/1/2021, estaria usando a fonte alternativa de água ... Alega que, diante da resposta evasiva da requerida e para evitar ... Salienta que, embora o agravado declare ter a outorga para o uso de recursos hídricos para todas as unidades do condomínio, ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... elétrica, assim como o aproveitamento energético dos cursos de água, na determinação do artigo 21, XII, ‘b’ da Constituição de 1988 1 ... 2ª ed. São ... GILBERTO BERCOVICI ... A outorga da concessão é um ato administrativo unilateral por meio do qual o poder ...
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Direito Ambiental
... Já aquele que usa água (conduta lícita) deve pagar pelo seu uso, pelo princípio do ... 3º, VII, da Lei 11.284/2006), sendo que é inclusive vedada a outorga da exploração de recursos minerais no âmbito da concessão florestal ...
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Acórdão nº 50953835720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE USO DE ÁGUA. ILEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA INVÁLIDA. DEFEITO DE MOTIVO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete aos órgãos ambientais decidir sobre a concessão e a revogação de licenças de operação e outorgas de uso de água, sedimentado o entendimento...
... a regularidade do exercício da posse do local de captação da água e, por conseguinte, da outorga que restou revogada. Diz que os documentos ... -
Acórdãos nº 9118833-43.2008.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Construção de mureta que permite a derivação de água para a propriedade do réu. Ação demolitória julgada ... de água realizada pelo réu que foi superada com a outorga em seu favor, pelo DAEE, do direito de uso do recurso ...
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Capítulo 13 - Recursos hídricos
Capítulo 13 ... reCursos HÍDriCos ... 13.1. INTRODUÇÃO ... A água representa matéria natural de caráter fundamental para o homem, cuja ... • os Planos de Recursos Hídricos; ... • a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; ... • a cobrança pelo uso de ...
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Convênio, Súmula de Termo Aditivo - Convênios PROCESSO: 21/2200-0001949-8 PARTES: O Estado do Rio Gr
... Contas, 3, item "h", para que onde se l a seguinte exigncia: h - Outorga de Direito de Uso da gua junto Diviso de Outorga - DRHSEMA; Passe a se ...