outorga de agua
- FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FERH SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS (SEINFRA) CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CRH) Resolução CRH Nº 02, de 09 de junho de 2022. Institui a Outorga Provisória para uso da água subterrânea e regulamenta seus procedimentos. O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CRH, no uso da sua atribuição que lhe confere o inciso X...
- CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS RESOLUÇÃO CRH Nº 07/2022 Regulamenta a outorga para captação de água subterrânea destinada ao uso de utilidade pública e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do artig...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores ... do inadimplemento do preço público devido em razão da outorga do serviço poderão ser pagos nos prazos e condições estabelecidos ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... água que possuam viabilidade de controle variável de sua geração de energia, ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 29. Para a outorga de autorização de usinas fotovoltaicas pela Aneel destinadas ao ACL ou ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 815, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Dos Pequenos Produtores do Sitio Olho D'agua para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Calçado, Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 92383, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1986. Outorga Ao Serviço de Agua e Esgoto do Municipio de Araras Concessão para Captação de Agua do Rio Mogi-guaçu, para Abastecimento Publico, No Estado de São Paulo.
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Acórdão nº 1.0701.14.008085-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SUPERVENIÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL - REALINHAMENTO OBRIGACIONAL - EXPRESSA MANUTENÇÃO DO TAC EM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E À OUTORGA DE ÁGUA - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS. - A expressa manutenção pelo acórdão atacado das obrigações...
... manuteno do ttulo debatido em relao ao licenciamento ambiental e outorga de gua: "Finalmente, na medida em que inverificada na sentena ... - DECRETO Nº 95001, DE 05 DE OUTUBRO DE 1987. Outorga a Companhia de Agua e Esgotos de Brasilia - Caesb Concessão para Captação de Agua do Rio Descoberto, para Abastecimento Publico, No Distrito Federal.
- DECRETO Nº 92204, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1985. Outorga Ao Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Jacarei Concessão para Captação de Agua do Rio Paraiba do Sul, para Abastecimento Publico, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 92381, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1986. Outorga Ao Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Amparo Concessão para Captação de Agua do Rio Camanducaia, para Abastecimento Publico, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 90745, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984. Outorga Ao Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Sorocaba Concessão para Captação Adicional de Agua do Rio Sorocaba, para Abastecimento Publico, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 91520, DE 09 DE AGOSTO DE 1985. Outorga Concessão a Radio Agua Branca Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.
- DECRETO Nº 92384, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1986. Outorga Ao Serviço Autonomo Municipal de Agua e Esgoto de Mogi-guaçu Concessão para Captação de Agua do Rio Mogi-guaçu, para Abastecimento Publico, No Estado de São Paulo.
- CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS RESOLUÇÃO CRH Nº 06/2022 Regulamenta a outorga do direito de uso para captação de água subterrânea e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do artigo 44 da Lei Estadual...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Cultural Educativa Agua Viva para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Divinopolis, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuarios da Agua do Municipio de São Jose do Sirido Rn para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Jose do Sirido, Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 390, DE 09 DE JULHO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Empresa de Radiodifusão Agua Doce Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Calçoene, Estado do Amapa.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 305, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Cultural de Olhos D'agua para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Olhos D'agua, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Magnos Comunicações e Serviços Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Agua Comprida, Estado de Minas Gerais.
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Acórdão nº 1.0521.17.001642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA AMBIENTAL - OUTORGA DE ÁGUA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 2. Não...
... e comprovar o isolamento da rea, em at 60 dias; (iv) e realizar a outorga do uso de gua perante o IGAM, em at 60 dias. Para o caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - POTABILIDADE DA ÁGUA CONSTATADA - CONSTRUÇÃO DE NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO - DESNECESSIDADE - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - IMPRESCINDIBILIDADE. Constatado que a prestação dos serviços de fornecimento de água à população do Município de Pedra Bonita atende aos...
... , ao rgo de recursos hdricos competente, o cadastramento ou a outorga dos direitos de uso de recursos hdricos, conforme o caso, para captao de ... -
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO ... DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. ... minerária, cuja outorga cabe à União ...
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Acórdão Nº 0158376-49.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
... Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE ... Apelado: Navegantes Praia Hotal Eireli Me ... OUTORGA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... NECESSIDADE. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA ...
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Acórdão nº 1.0521.17.001642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA AMBIENTAL - OUTORGA DE ÁGUA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 2. Não...
... e comprovar o isolamento da rea, em at 60 dias; (iv) e realizar a outorga do uso de gua perante o IGAM, em at 60 dias. Para o caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.064544-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA APRECIAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO APENAS A UM DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.A Lei Estadual 14.184/02 que disciplina o processo administrativo na Administração Pública Estadual, dispõe em seu art. 47 que o processo...
... encontra em conformidade com o exigido para requerimento de outorga de direito de uso de guas ... Por conseguinte, somos pelo deferimento do ...