outorga de agua
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Processo Nº 404/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Septiembre de 2013
... de concessão onerosa dos serviços públicos de abastecimento de água" e esgotamento sanitário do município ... Matéria em exame: ... Licitaç\xC3" ...
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Processo Nº 404/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Diciembre de 2012
... de concessão onerosa dos serviços públicos de abastecimento de água" e esgotamento sanitário do município ... Matéria em exame: ... Licitaç\xC3" ...
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Processo Nº 404/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Diciembre de 2013
... de concessão onerosa dos serviços públicos de abastecimento de água" e esgotamento sanitário do município ... Matéria em exame: ... Licitaç\xC3" ...
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Processo Nº 404/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Abril de 2014
... de concessão onerosa dos serviços públicos de abastecimento de água" e esgotamento sanitário do município ... Matéria em exame: ... Licitaç\xC3" ...
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Processo Nº 404/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Mayo de 2014
... de concessão onerosa dos serviços públicos de abastecimento de água" e esgotamento sanitário do município ... Matéria em exame: ... Licitaç\xC3" ...
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Processo Nº 404/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Octubre de 2011
... de concessão onerosa dos serviços públicos de abastecimento de água" e esgotamento sanitário do município ... Matéria em exame: ... Licitaç\xC3" ...
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Processo Nº 404/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Septiembre de 2013
... de concessão onerosa dos serviços públicos de abastecimento de água" e esgotamento sanitário do município ... Matéria em exame: ... Licitaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... 2004, pela legislação correlata e pelo ato de autorização da outorga ... Art. 7º A implantação de empreendimento de geração de energia ... água sob domínio da União, do mar territorial, da zona econômica exclusiva, ...
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Decisão Monocrática nº 70084961358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OUTORGA PARA CAPTAÇÃO E USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. POÇO TUBULAR PROFUNDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No caso, denota-se a expedição da Nota de expediente nº 66/2020 em 27 de fevereiro de 2020 e disponibilização do DJE em 28 de fevereiro de 2020; a indicar a fluência do primeiro dia do prazo recursal, em 02 de março de 2020. Ainda, a suspensã
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OUTORGA PARA CAPTAÇÃO E USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. POÇO TUBULAR PROFUNDO ... -
Acórdãos nº 2086202-87.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Octubre de 2016
... o pedido de tutela antecipada, para autorizar o uso de água de poço Indeferimento de outorga do direito de uso da ...
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Acórdão nº 1.0000.16.070961-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO.- A ausência de licença ambiental basta à vedação do funcionamento de uma empresa, pois, principalmente em sede de liminar, torna-se necessário admitir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não a dos atos de particular.- Observa-se, no caso, que em 2016 foi pedida prorrogação do TAC...
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Acórdão nº 1.0000.16.070961-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO.- A ausência de licença ambiental basta à vedação do funcionamento de uma empresa, pois, principalmente em sede de liminar, torna-se necessário admitir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não a dos atos de particular.- Observa-se, no caso, que em 2016 foi pedida prorrogação do TAC...
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Acordao N° 1639204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Consumidor. Cessão de direitos. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Fornecimento de água para as residências dos cessionários. Pagamento de valor fixo pelo consumo de energia elétrica. Cumprimento obrigatório. Previsão contratual. Não abusividade. Recusrsos conhecidos e desprovidos. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste...
... BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA AS RESIDÊNCIAS DOS CESSIONÁRIOS ... PAGAMENTO DE VALOR FIXO PELO ... 4. O Decreto local nº 22.358/2001, que dispõe a respeito da outorga de uso de água subterrânea no ... território do Distrito Federal, ... - Acórdão Nº 0809763-12.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
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Acórdãos nº 1001577-63.2016.8.26.0348 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... DE SEGURANÇA – Concorrência Pública nº 01/2015 Outorga de concessão para a exploração dos serviços de nto de água potável e esgotamento sanitário no Município de Mauá ...
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Decreto nº 5.995 de 19/12/2006. INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS HIDROGRAFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - viabilizar a melhoria das condições de abastecimento d'água na área de influência do PISF, visando atenuar os impactos advindos de ... Operadora Federal deve cumprir as condicionantes estabelecidas na outorga de direito de uso de recursos hídricos, referentes às suas funções, ...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... e ao controle social, sujeitas unicamente à discricionariedade da outorga pelo Poder Público. A política paranaense tem os mesmos parâmetros da ... ão caiba aos municípios qualquer competência constitucional sobre água doce ... Palavras-chave: Aquífero Guarani; políticas públicas; ... -
nº 1998.01.00.006700-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE aumento do volume de captação de água E DE outorga de concessão de água de 2,5m³/s no Estado de São Paulo. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRESENTAR RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO há MAIS DE DEZ ANOS. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO DE DETERMINAR A IMEDIATA RESPOSTA AO PEDIDO. 1. Não há como o Poder Judiciário se...
... de São Paulo, objetivando o aumento do volume de captação de água, bem como outorga de concessão de água de 2,5m³/s no Estado de São ... -
Acórdãos nº 1002563-40.2017.8.26.0038 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... que condenar a autora ao pagamento das despesas de água - IPTU indevido até a outorga definitiva da escritura Danos ...
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Processo nº 0033218-34.2013.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... RECURSOS HÍDRICOS DE POÇOS ARTESIANOS SEM A DEVIDA ... OUTORGA E RESPECTIVO PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA ... ÁGUA EXTRAÍDA DE FONTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ADMISSIBILIDADE -- REPARAÇÃO - IMÓVEL - OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA - PRECEDENTE CUMPRIMENTO - CONTRATO - CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA OUTORGA DA CONCESSÃO - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO REGRESSIVA
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Acórdão nº 50028110220138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... POÇO ARTESIANO. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA CONSUMO HUMANO. LOCAL ABASTECIDO PELA REDE PÚBLICA ... correta a negativa do órgão ambiental competente em conceder outorga para funcionamento de poço artesiano para fins de consumo humano, uma vez ...
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Relatório e Voto com número 5638006-12.2022.8.09.0044 da 7ª Câmara Cível, 26-05-2023
... verifico que a parte requerida não possui a outorga de direito de uso de ... recursos hídricos, oriunda da SEMAD – ... acarretará alteração do regime, quantidade ou qualidade da água ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ...
- Acórdão Nº 5050944-43.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
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Acórdãos nº 1003271-53.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Junio de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Indeferimento de outorga do direito de uso de água de poço artesiano pelo DAEE, com ...