outorgante e outorgado
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Acordao N° 1609711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processo civil. Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida. Procuração in rem suam. Ilegitimidade do mandante. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Perda da posse do imóvel pelo comprador. Devolução das parcelas pagas. Benfeitorias. Indenização. Sentença reformada. 1. A procuração in rem suam apresenta-se, na verdade, não como instrumento de mandato,...
... prestação de contas, não cabendo ao outorgante responder pelos atos praticados pelo outorgado, de ... modo que deve ser ... -
Acordao N° 1436042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Legitimidade passiva do outorgado comprador/devedor fiduciário. Consolidação da propriedade em favor da outorgante vendedora/credora fiduciária. Ausência de ciência inequívoca ao condomínio. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e...
... TAXAS CONDOMINIAIS ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO OUTORGADO COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIÁRIO ... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA OUTORGANTE ... VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO ... -
Acórdão nº 0790374-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... SALVADOR/BA, constata-se que o outorgante/Apelado confessou dever ao ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - ... Salvador/BA ... outorgado/Apelante a quantia líquida, certa e exigível no importe de R$ 502.103,67 ...
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Acórdãos nº 0026973-93.2012.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... , tanto que foi expressamente destacado que a outorgante recebeu integralmente do outorgado, o valor do plano ...
- Processo nº 0001284-37.2017.8.19.0036 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 0017005-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-10-2022
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA ... AO MANDATO OUTORGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... DA OUTORGANTE PARA CONSTITUIR NOVO ...
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Acórdão Nº 0017005-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-10-2022
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA ... AO MANDATO OUTORGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... DA OUTORGANTE PARA CONSTITUIR NOVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-92.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos ... tem poderes de representação, sendo o substabelecimento a ele outorgado inexistente, pois, na procuração que inicia a cadeia de ...
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Acordao N° 1288855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora. Veículo. Desconstituição da constrição. Fundamento. Compra e venda. Negócio jurídico antecedente à constrição. Procuração pública. Outorga de poderes para disposição e gestão de veículo. Cláusula in rem suam. Compreensão na outorga. Inexistência. Instrumento negocial desprovido dos contornos indispensáveis à
... apresentar a cláusula in rem suam, municiando o outorgado com amplos poderes para dispor do bem ... objeto da outorga, inclusive ... ão simples mandato conferido ao outorgado para agir em nome do outorgante ... (CC, art. 685) ... 4. De conformidade com as formulações legais que ... -
Acórdão Nº 0004576-93.2022.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-09-2023
... INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA POR TERCEIRO, A ... ROGO DA OUTORGANTE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ... PARENTES DO PRÓPRIO OUTORGADO ...
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Acórdão nº 0001640-85.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM SEDE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO – POSTERIOR ACORDO NOS AUTOS EM QUE O AUTOR REPRESENTAVA O OUTORGANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA A INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO CONSTANTE NO
... ÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO – POSTERIOR ACORDO NOS AUTOS EM QUE O AUTOR REPRESENTAVA O OUTORGANTE ... -
Artículos 1.571 a 1.582
... (nome completo do outorgante/outorgado) , e ... (nome completo do ...
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Acordao N° 1418854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel residencial. Procuração em causa própria (?in rem suam?). Morte do outorgante. Validade do instrumento. Prejuizos da cessionária anterior. Necessidade de ação própria. Sentença mantida. 1. A procuração em causa própria (?in rem suam?) configura verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de...
... (“IN REM SUAM”). MORTE DO OUTORGANTE. VALIDADE DO INSTRUMENTO ... PREJUIZOS DA CESSIONÁRIA ANTERIOR ... translativo de direitos referentes ao imóvel, agindo o outorgado no próprio interesse. 1.1. Por força ... desta cláusula, o aludido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000281-32.2012.5.06.0231 (00608-2009-004-06-00-3)), 23-05-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O instrumento de mandato anexado tem como outorgante o sócio gerente da empresa e não a agravante, de modo que o advogado outorgado não possui legitimidade de representação da empresa agravante. Ora, de acordo com a OJ nº 373 da SDI-I do TST, não tem...
... Goiana (PE)EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - IRREGULARIDADE DE outorgante o sócio gerente da empresa e não a agravante, de modo que o advogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000278-77.2012.5.06.0231 (01274-2009-021-06-00-0)), 12-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O instrumento de mandato anexado tem como outorgante o sócio gerente da empresa, e não a agravante, de modo que o advogado outorgado não possui legitimidade de representação da empresa agravante. Ora, de acordo com a OJ nº 373 da SDI-I do TST, não tem...
... Goiana (PE)EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - IRREGULARIDADE DE outorgante o sócio gerente da empresa, e não a agravante, de modo que o advogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000279-62.2012.5.06.0231 (00169-2007-411-06-00-8)), 09-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O instrumento de mandato anexado tem como outorgante o sócio gerente da empresa e não a agravante, de modo que o advogado outorgado não possui legitimidade de representação da empresa agravante. Ora, de acordo com a OJ nº 373 da SDI-I do TST, não tem...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - IRREGULARIDADE DE outorgante o sócio gerente da empresa e não a agravante, de modo que o advogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000275-25.2012.5.06.0231), 09-07-2012
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O instrumento de mandato anexado tem como outorgante o sócio gerente da empresa e não a agravante, de modo que o advogado outorgado não possui legitimidade de representação da empresa agravante. Ora, de acordo com a OJ nº 373 da SDI-I do TST, não tem...
... EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - IRREGULARIDADE DE outorgante o sócio gerente da empresa e não a agravante, de modo que o advogado ... -
nº 1999.01.00.007185-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2002
EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE "GAVETA". PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO PELA QUAL O OUTORGANTE PROMETE VENDER AO OUTORGADO O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. 1. Nos termos da súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 2. No caso, não se trata de compromisso
... óveis, configurando o chamado contrato de "gaveta", pelo qual o outorgante promete vender ao outorgado o imóvel objeto da penhora (fls ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000285-69.2012.5.06.0231 (00078-2009-019-06-00-2)), 06-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O instrumento de mandato anexado tem como outorgante o sócio gerente da empresa e não a agravante, de modo que o advogado outorgado não possui legitimidade de representação da empresa agravante. Ora, de acordo com a OJ nº 373 da SDI-I do TST, não tem...
... /PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM NOME DO S Ó CIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - IRREGULARIDADE DE A Ç Ã O. O instrumento de mandato anexado tem como outorgante o s ó cio gerente da empresa e n ã o a agravante, de modo que o advogado ... -
Decisão Monocrática N° 07215835920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2023
O advogado da apelante, Dr. Rodrigo Alves de Freitas, OAB/DF 72.957 comunica, no ID nº 49909121, a renúncia ao mandato outorgado, com a notificação da outorgante. Conforme determina o art. 112, caput, do CPC/2015, a comunicação ao mandante é requisito indispensável para a validade da renúncia. No presente caso, não defiro a renúncia, uma vez que a notificação de ID nº 49909122 não deixa claro à...
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Relatório e Voto com número 5472089-51.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 27-10-2023
... contrato celebrado entre a outorgante (compradora) e a apelada (vendedora), que depende de, ... no exercício ... Por conseguinte, muito ... embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois ... o ...
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Acórdãos nº 2220655-48.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
... do imóvel no Cartório Imobiliário – Outorgante conferente (cujo nome consta como proprietário no o de Registro de Imóveis) e outorgado conferido (possuidor a qualquer título) que podem ser ...
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Acórdãos nº 2226240-18.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Eventual exercício dos poderes, além do mandato outorgado, é questão a ser dirimida entre outorgante e outorgada ...
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Acordao N° 1291017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e anulação de substabelecimento de procuração. Compromisso particular de compra e venda. Rescisão por inadimplemento. Mandato em cláusula própria revogado. Sentença reformada parcialmente. 1. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado realizar negócio jurídico
... 1. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado realizar negócio jurídico com terceiro, em ... nome do representado ou ... prestar contas ao outorgante ... 2. A procuração com cláusula in rem suam confere ao outorgado os ... - Acórdão Nº 0800990-12.2022.8.10.0105 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023