outorgante e outorgado
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
... é suficiente para permitir ao outorgado estar em juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes ...
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Decreto nº 4.895 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FISICOS DE CORPOS D'AGUA DE DOMINIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQUICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... hídricos: ato administrativo mediante o qual a ANA concede ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e ... ágrafo único. Os prazos serão fixados pelo poder público outorgante, em função da natureza e do porte do empreendimento ... ...
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
... particular, que valer desde que tenha a assinatura do outorgante. 1 O instrumento particular deve conter a indicao do lugar onde foi o, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes ... -
Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
... particular, que valer desde que tenha a assinatura do outorgante. 1 O instrumento particular deve conter a indicao do lugar onde foi o, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes ... -
Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
... particular, que valer desde que tenha a assinatura do outorgante. 1 O instrumento particular deve conter a indicao do lugar onde foi o, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes ... -
Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
... particular, que valer desde que tenha a assinatura do outorgante. 1 O instrumento particular deve conter a indicao do lugar onde foi o, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes ... -
Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
... particular, que valer desde que tenha a assinatura do outorgante. 1 O instrumento particular deve conter a indicao do lugar onde foi o, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes ... -
Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
... particular, que valer desde que tenha a assinatura do outorgante. 1 O instrumento particular deve conter a indicao do lugar onde foi o, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes ... -
Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
... particular, que valer desde que tenha a assinatura do outorgante. 1 O instrumento particular deve conter a indicao do lugar onde foi o, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes ... -
Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
... particular, que valer desde que tenha a assinatura do outorgante. 1 O instrumento particular deve conter a indicao do lugar onde foi o, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes ... -
Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
... particular, que valer desde que tenha a assinatura do outorgante. 1 O instrumento particular deve conter a indicao do lugar onde foi o, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes ... -
Acórdão Nº 0014821-77.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... QUE SEJA EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO OUTORGANTE OU RENUNCIADA PELO ... OUTORGADO. MANDATO JUDICIAL OU EXTRAJUCIAL QUE NÃO ...
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Acordao N° 1238103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Civil. Ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais. Procuração in rem suam. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Efeito inter partes. Impontualidade de duas parcelas do financiamento e uma parcela em aberto. Pontuação negativa na cnh decorrente de única infração de trânsito atribuída ao réu. Alegação de danos morais. Não configuração. Pedido de expedição
... de contrato de financiamento, afigura-se válida e eficaz entre outorgante e outorgado ... 2. Da narrativa da petição inicial, não se extrai, ... -
Acordao N° 1288396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação. Civil. Processual civil. Preliminar de vício da sentença por julgamento extra petita acolhida. Procuração in rem suam. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Efeito inter partes. Litigância de má-fé não demonstrada. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Se, na fundamentação da r. Sentença, o juízo de origem analisa pleito
... de contrato de financiamento, afigura-se válida e eficaz entre outorgante" e outorgado ... 3. Do arcabouço fático-probatório, constata-se que o r\xC3" ... -
Acordao N° 1273326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil para comprovação da compra e venda entre outorgante e outorgado. Venda à terceira pessoa pelo mandatário. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Comportamento culposo do mandatário. Não cumprimento dos poderes que lhe foram...
... VENDA ENTRE OUTORGANTE E OUTORGADO. VENDA À TERCEIRA PESSOA PELO ... MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0801414-26.2020.8.10.0137 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... conter a indicao do lugar onde foi passado, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designao e a extenso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-531-20.2012.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA OUTORGANTE NA EMPRESA. DESNECESSIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA OUTORGANTE NA EMPRESA. DESNECESSIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial ... em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária". Não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelece o art. 682, I, do Código Civil o instrumento de mandato, uma vez produzido, sem...
... vez produzido, sem estabelecimento de prazo de validade, d ao outorgado poderes para representar o outorgante at sobrevenha revogao ou renncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelece o art. 682, I, do Código Civil o instrumento de mandato, uma vez produzido, sem...
... vez produzido, sem estabelecimento de prazo de validade, d ao outorgado poderes para representar o outorgante at sobrevenha revogao ou renncia ... -
Acordao N° 1299088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Bem imóvel instrumento de mandato. Não preenchimento dos requisitos exigidos para identificação do mandato em causa própria. Morte do mandante. Extinção do mandato. Existência de vício na cadeia dominial. Recurso conhecido. Negado provimento. 1 - a principal característica do mandato é a ideia de representação. Por esta razão, os atos do mandatário...
... do outorgado ... 2 - A denominada “procuração em causa própria” assume as ... outorgante e do outorgado, objeto do mandato, condições do seu exercício e, a ... -
Acórdão Nº 0032739-69.2009.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... rea para eles", procurao que foi revogada com o falecimento da outorgante (Edith), em 12-02-2006. Sustenta a precariedade da posse e a inexistncia ... ) e exercida em nome de Edith da Rosa Moreira, que "apenas" teria outorgado a Artur Henrique Mafra Michels uma procurao para a venda do mencionado ...
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Acórdão nº 1019068-12.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO BANCO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA – DESNECESSIDADE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA REPRESENTAÇÃO/AJUIZAMENTO DE AÇÃO, EM RELAÇÃO A...
... na validade e eficácia do mandato judicial pactuado entre o outorgado e o outorgante, uma vez que mostra-se bastante para que este possa ... -
Acórdãos nº 1039085-79.2014.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... quando realizado o negócio, que vincula sua outorgante aos atos praticados pelo outorgado, que não agiu com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022032220184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0802203-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE...
... , o Tabelião atesta que, perante ele, compareceu como outorgante Miriam Vilela Nunes Machado e que esta nomeou como seu bastante procurador ... de inventariante, nem os limites de seus poderes, devendo o outorgado fazê-lo no uso dos poderes contidos no presente mandato." A procuração ... -
Acordao N° 1256847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Instrumento acostado aos autos. Requisitos preenchidos. Substituição do polo ativo. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a um terceiro os direitos inerentes à obrigação, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, conforme disciplina...
... outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a ...