Outras vantagens pecuniárias
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013047-64.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0013047-64.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARLI MAÇULO GUIMARÃES, RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031867-68.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0031867-68.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e LUCI RAMALHO DE CARVALHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018176-21.2020.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018176-21.2020.8.19.0002 Recorrente: REGINA CELIA DE AGUIAR DARIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019030-15.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019030-15.2020.8.19.0002 Recorrente: PASCOALINA BERTONE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018862-13.2020.8.19.0002 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018862-13.2020.8.19.0002 Recorrente: REGINA SANTANA DOS SANTOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038037-56.2021.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2022
Recurso Inominado Nº 0038037-56.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DELMA MELLO CUNHA DA SILVEIRA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA....
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Acórdãos nº 0002795-97.2011.8.26.0614 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... não repercutindo, porém, sobre outras vantagens pecuniárias e sobre horas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023563-80.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0023563-80.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MONICA APARECIDA MAGRINI RECORRIDO MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132004-61.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0132004-61.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELAINE CRISTINA RIBEIRO VARGAS PINTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). APLICAÇÃ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052288-16.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0052288-16.2020.8.19.0002 RECORRENTE: SELMA DUARTE LESSA CORREA RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018138-38.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0018138-38.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARMI CLEA DE CARVALHO CORREA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009231-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0009231-74.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIMAR GONCALVES DE AZEVEDO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020147-07.2021.8.19.0002 (Cível), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0020147-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: EVELYN QUINTANILHA VIANNA Sentença: Drª. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019072-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0019072-30.2021.8.19.0002 RECORRENTE: VERA LUCIA SOARES RAMOS RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034684-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-02-2022
Recurso Inominado nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Sentença: Dr. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO...
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Acórdão nº 1.0145.15.022406-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DEMLURB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE - ADICIONAL NOTURNO - PONTO FACULTATIVO - HORAS EXTRAS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.1. A contribuição mensal dos servidores do Município de Juiz de Fora para a manutenção do regime próprio de previdência será de onze por...
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Acórdão nº 1.0024.13.079257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - FÉRIAS - UM TERÇO DE FÉRIAS - ABONO DE FÉRIAS - QUINQUÊNIOS - HORAS EXTRAS - QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR OS PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SAÚDE IPSEMG - DESCONTOS INDEVIDOS -...
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Decreto nº 11.527 de 16/05/2023. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
... auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de ...
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Acórdãos nº 9097048-25.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... ão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...
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Acórdãos nº 9285208-34.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... ão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...
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Acórdãos nº 0002484-52.2012.8.26.0459 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... ão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...
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Acórdãos nº 0012930-42.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... ão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...
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Acórdãos nº 9167564-70.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... ão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...
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Acórdãos nº 0175888-08.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... ão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...
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Acórdãos nº 9223555-31.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... ão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...