Outros Direitos
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... econômico, social e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos ... 2. No quadro por ele traçado, outros instrumentos jurídicos bilaterais, já concluídos ou a concluir, são ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos" sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integra\xC3" ... -lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; ... c) promover simpósios, seminários e encontros específicos; ...
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Acórdão nº 2009/0043019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão da liberdade de comércio, da propriedade, da livre iniciativa e outros" direitos de defesa assegurados constitucionalmente, o que justifica a atua\xC3" ...
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Acórdão Nº 1459045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... INICIATIVA PODERÁ SOFRER RESTRIÇÕES PARA PRESTIGIAR ... OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... 1. Discute-se nestes autos se a União deve ...
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Acórdão nº 2007/0092932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2002, não ensejando, contudo, permissão para criarem-se quaisquer outros direitos referentes à devolução de tributo, que conforme comprova a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... XI – outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça ... de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos que não satisfaçam as condições previstas nos incisos I e II ... Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de origem, remuneração e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade ... de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos ...
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Twitter é processado por violar direitos autorais em posts com músicas de Rihanna e outros artistas sem autorização
O Twitter está sendo processado por um grupo de 17 editoras de música por violação de direitos autorais em cerca de 1.700 músicas. Elas pedem uma indenização de até US$ 250 milhões (R$ 1,2 bilhão) a plataforma de propriedade de Elon Musk. Venda de an...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : CORREA SOBRINHO IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E NAVEGAÇAO LTDA E OUTROS ADVOGADO : BRENO LOBATO CARDOSO E OUTRO(S) INTERES. : BANCO CENTRAL DO ... XI - outros direitos ... Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos: ... I - o empregador, ... I - viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; ... II - racionalizar e simplificar o ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes. partindo dessa premissa, dois outros pontos devem ser resolvidos in casu ... 3. Primeira questão. Esta ... da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a educação, a saúde, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... érias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... de fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... , as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio ... -se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado ... de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ?Penas restritivas de direitos ... Art. 43. As penas restritivas de direito são: ... I - prestação ... -se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros" estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ... \xC2" ...
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Os princípios que garantem uma Internet livre, aberta e inclusiva de todas as pessoas e grupos sociais
Este posfácio analisa a evolução da proteção da liberdade de expressão e dos direitos humanos na Internet no direito internacional. O ambiente digital facilitou a expressão livre e aberta dos cidadãos e oferece condições imbatíveis para a inovação e o exercício de outros direitos fundamentais, como a livre associação, o direito à cultura e à educação. No entanto, o ambiente online tornou-se cada...
... capacidade de redes digitais e sua conexão direta com o gozo dos direitos humanos está dando origem a novos debates sobre o direito das pessoas de ... outros direitos ... O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é o sistema ... -
Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA
... e quatro horas semanais, verbis: São direitos dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... VII - outros recursos previstos em lei ... do patrimônio dos cotistas e da administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com qualquer tipo de garantia ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o Na hipótese de que ... 3o desta Lei, contendo, dentre outros, os custos administrativos, financeiros e encargos tributários, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... - estabelecer normas, sob a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas práticas desportivas; ... representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento ...
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Acórdão nº 2016/0147270-1 de T5 - QUINTA TURMA
... violência ou grave ameaça ... 3. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida ... socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, "permanecer internado ...
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Acórdão nº 2011/0084467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... direitos se, entre outros requisitos, "a culpabilidade, os ...
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Acórdão nº 2014/0192634-6 de T5 - QUINTA TURMA
... direitos quando, entre outros requisitos, "a culpabilidade, ...
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Acórdão nº 2015/0102118-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Constituição, máxima efetividade dos direitos fundamentais e a ... em relação aos outros ...