pacto acessório
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Acórdão nº 1.0024.13.053906-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DO FINANCIAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO
... onerar excessivamente a consumidora; da a possibilidade de reviso do pacto de forma a dar equilbrio relao contratual, nos termos do art. 51, incisos ... -
Acórdão nº 1.0701.15.041789-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ENCARGOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. READEQUAÇÃO DAS
... Da a possibilidade de reviso do pacto de forma a dar equilbrio relao contratual. Por outro lado, de se ... -
Acórdão nº 1.0701.15.041789-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ENCARGOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. READEQUAÇÃO DAS
... Da a possibilidade de reviso do pacto de forma a dar equilbrio relao contratual. Por outro lado, de se ... -
Acórdão Nº 0001714-46.2013.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-06-2017
... CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DESSE ... PACTO ACESSÓRIO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ... LOCAÇÃO POR PRAZO ...
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Processo nº 0000357-69.2005.8.19.0205 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... financiamento com pacto acessório de alienação ... fiduciária em garantia. ...
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Processo nº 0479543-96.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... financiamento, constitui-se, no caso, em pacto acessório. E ...
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Acórdão Nº 0303900-53.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-02-2017
... Relator: Juiz Rafael Milanesi Spillere ... CONSUMIDOR. PACTO VISANDO A COBERTURA DE SINISTROS VEICULARES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ACTO ACESSÓRIO À TRATATIVA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR INCAPAZ DE CONDUZIR ...
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Acórdãos nº 2208952-23.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... indenizatória Posse exercida em comodato, como pacto acessório ao contrato de trabalho Competência da justiça ...
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Acórdão Nº 5000508-75.2024.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL TENDO POR ACESSÓRIO PACTO DE FINANCIAMENTO...
... sobre pleito exclusivo, imediato e direto de exame de cláusulas do pacto de crédito imobiliário, o que afasta a competência do Colegiado ... autora e a construtora ré; o financiamento constitui pacto acessório, vinculado ao contrato principal (compra e venda). De mais a mais, a ... -
Acórdão nº 1.0702.14.062404-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LICITUDE. ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AVALIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO USADO. PAGAMENTO PELO...
... os encargos moratrios taxa de juros remuneratrios expressa no pacto ajustado, acrescida de juros de mora de 1% ao ms e multa de 2% ... -
Acórdão nº 1.0702.14.062404-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LICITUDE. ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AVALIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO USADO. PAGAMENTO PELO...
... os encargos moratrios taxa de juros remuneratrios expressa no pacto ajustado, acrescida de juros de mora de 1% ao ms e multa de 2% ... -
Acórdão nº 1.0194.15.000316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SEGURO. INEXISTÊNCIA DA...
... Da a possibilidade de reviso do pacto de forma a dar equilbrio relao contratual. Por outro lado, h de se ... -
Acórdão nº 1.0194.15.000316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SEGURO. INEXISTÊNCIA DA...
... Da a possibilidade de reviso do pacto de forma a dar equilbrio relao contratual. Por outro lado, h de se ... -
Acórdãos nº 4001628-51.2013.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... de compra e venda acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento, haja vista que os negócios ...
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Acórdão nº 1.0702.14.061818-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ENCARGOS BANCÁRIOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ANTES DE 30 DE ABRIL DE 2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. SEGUROS. APÓLICE.
... ser admitida a cobrana do seguro se houver comprovao da existncia do pacto acessrio, capaz de evidenciar que a quantia despendida pelo cliente tenha ... -
Acórdão nº 1.0049.09.016918-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. QUANTUM ARBITRADO MAJORADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - É permitida a capitalização de juros em periodicidade...
... ser admitida a cobrana do seguro se houver comprovao da existncia do pacto acessrio, capaz de evidenciar que a quantia despendida pelo cliente tenha ... -
Acórdão nº 1.0049.09.016918-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. QUANTUM ARBITRADO MAJORADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - É permitida a capitalização de juros em periodicidade...
... ser admitida a cobrana do seguro se houver comprovao da existncia do pacto acessrio, capaz de evidenciar que a quantia despendida pelo cliente tenha ... -
Acordao N° 1431952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão por culpa do locatário. Pacto acessório de publicidade. Encargos moratórios. 1. Imputa-se ao locatário a responsabilidade pela rescisão do contrato, se ele não cumpre as exigências feitas pela locadora para a instalação de sua loja comercial. 2. Não há falar de exclusão dos alugueis atrasados e demais encargos contratuais, nem...
... RESCISÃO POR ... CULPA DO LOCATÁRIO. PACTO ACESSÓRIO DE PUBLICIDADE. ENCARGOS ... MORATÓRIOS ... 1. Imputa-se ao ... -
Acórdãos nº 1002869-50.2015.8.26.0047 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... ão da compra e venda acarreta a extinção do pacto acessório (financiamento). Instituição financeira que ...
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Acordao N° 1255443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Locação não residencial. Execução por quantia certa. Cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Fiador. Extinção da fiança pela morte do locatário. Sentença mantida. 1. A fiança, nos termos do art. 818 do código civil, constitui pacto acessório, no qual o fiador se obriga a satisfazer, no todo ou em parte, obrigação assumida pelo afiançado, caso este não a cumpra. Trata-se
... 1. A fiança, nos termos do art. 818 do Código Civil, constitui pacto acessório, no qual o fiador se ... obriga a satisfazer, no todo ou em ... -
Acórdão Nº 0304745-92.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... Involuntário ou Incapacidade Física Total Temporária".Cuida-se de pacto" acessório ao contrato de financiamento firmado pelo autor para a aquisiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0312604-20.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... Portanto, considerado no caso o pacto de financiamento comoacessrio compra e vendaencetada, uma vez rescindido ...
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Acórdão Nº 0307705-83.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
... ter atuado como mero agente financiador da parte autora quando do pacto originrio. No mrito, afirma que: a) o contrato de financiamento fora ...
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Acórdão Nº 0006371-97.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... VENDEDORA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE PACTO ACESSÓRIO DO CONTRATO ... NÃO AUTORIZA RECONHECIMENTO DE CULPA ...
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Acórdão Nº 0301354-55.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... AFASTADA. PACTO ACESSÓRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO. SEGURO DE VIDA ...