Pacto comissório
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Acórdão nº 79970 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1975
PACTO COMISSORIO. - CONTRATO DE MUTUO GARANTIDO COM A ENTREGA DE AÇÕES, EM QUE SE ESTIPULOU PACTO COMISSARIO, DISSIMULADO SOB A FORMA DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA DE RECOMPRA.- AÇÃO QUE NÃO SE FUNDOU NO VÍCIO DA SIMULAÇÃO, MAS NA EXISTÊNCIA DE VEDADO PACTO COMISSORIO.- NÃO INCIDENCIA DA NORMA DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS FUNDADOS NA ALINEA 'D' DO PERMISSIVO...
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Acórdãos nº 1002260-29.2015.8.26.0286 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Alegação de pacto comissório configura manifestação aleatória, portanto, ...
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Decisão Monocrática Nº 4018035-33.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
... o contrato de locação objeto da demanda constitui simulação de pacto comissório perpetrado pelo Agravado, por meio de empresas das quais é ...
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Acórdãos nº 2144390-39.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... COMPRADORA NA POSSE DO IMÓVEL ALEGAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO TENDENTE A ENCOBRIR JUROS ONZENÁRIOS ...
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Acordao N° 1650750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Mérito. Ação de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda do imóvel. Exibição de documento esencial para se aferir a regularidade da compra e venda questionada. Anterior decisão afastando a presunção absoluta de documento público com declaração particular. Não cumprimento da determinação judicial. Recusa ilegítima....
... em eventual intuito dos requeridos em ocultar o estabelecimento de pacto comissório, não ... há nulidade na determinação judicial porque ... -
Acórdão nº 103471 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 1986
... COMPRA E VENDA, NOTA PROMISSORIA, VINCULAÇÃO, PACTO COMISSORIO ... AUSÊNCIA, VONTADE, PARTE, INEXISTÊNCIA, REQUISITO, ...
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Acórdãos nº 1018407-93.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel com pacto comissório. 1. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões ...
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Acórdãos nº 1021476-88.2017.8.26.0032 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... que não é admitido, caracterizando a contratação um pacto comissório na forma do art. 1428 do Código Civil ...
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Acórdãos nº 2152724-62.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... imobiliário Possibilidade Precedente do STJ Pacto comissório Inocorrência Validade da constituição de ...
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Acórdãos nº 0003463-45.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Pacto comissório. Tese que não socorre o autor, tendo em vista ...
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Acórdãos nº 0003745-03.2007.8.26.0338 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Pacto comissório que se tem como nulo, pela evidente ...
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Relatório e Voto com número 5153439-29.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-02-2023
... indisfarçável pacto comissório ... 2.4. Restando comprovada a simulação de negócio ...
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Acórdãos nº 0234331-10.2012.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... procedentes, reconhecendo-se a simulação, a usura e o pacto comissório havidos Alegação de que o contrato de ...
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Acórdãos nº 0099263-54.2013.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... procedentes, reconhecendo-se a simulação, a usura e o pacto comissório havidos Alegação de que o contrato de ...
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Acórdãos nº 0006249-21.2013.8.26.0451 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... “dação em pagamento”, na verdade, traduz pacto comissório Vedação Art. 1.428, do Código ...
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Acórdãos nº 1009080-83.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... ão de ocorrência de mútuo usurário e celebração de pacto comissório, com transmissão de imóvel ao mutuante como ...
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Acórdão nº 69218 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. ALEGAÇÃO REFERENTE A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSORIO, QUE A DECISÃO DECLAROU NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E INADMISSIBILIDADE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, PACTO COMISSORIO NÃO COMPROVADO, APLICAÇÃO ... DAS SUMULAS 279 3 454, ... -
Acórdão nº 68839 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1970
POSSE. REINTEGRAÇÃO. PACTO COMISSORIO, EXPRESSO. EFEITOS ... PROCEDENCIA ... DIREITO CIVIL ...
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Acórdão nº 69218 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. ALEGAÇÃO REFERENTE A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSORIO, QUE A DECISÃO DECLAROU NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E INADMISSIBILIDADE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, PACTO COMISSORIO NÃO COMPROVADO, APLICAÇÃO ... DAS SUMULAS 279 3 454, ... -
Acórdãos nº 1002600-94.2017.8.26.0320 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... - se verdadeira prática de “venda e compra com pacto comissório” - Alienação fiduciária conferida às ...
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Acórdãos nº 1003089-36.2014.8.26.0224 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... alegaram como fundamento da nulidade a ocorrência de pacto comissório proibido (art. 1248, do CC) e como não existiu ...
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Acórdão nº 0001221-41.2013.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... verdade encobrir um pacto comissório, sendo tal ... procuração posteriormente utilizada para a ...
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Acórdão nº 68839 de Tribunal Pleno, 24 de Abril de 1972
CONTRATO COM PACTO COMISSORIO EXPRESSO. SEUS EFEITOS IMEDIATOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 290). EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
AÇÃO POSSESSORIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PACTO" COMISSORIO EXPRESSO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE REINTEGRAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 74758 de Primeira Turma, 21 de Diciembre de 1972
VENDA DE AUTOMOVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO PACTO COMISSORIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PORQUE O CONTRATO DO RECORRENTE FOI REGISTRADO ANTES DO CONTRATO DO RECORRIDO.-
PACTO COMISSORIO, VENDA DE AUTOMOVEL, EMBARGOS DE TERCEIRO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 16151 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1954
MORA. PACTO COMISSORIO. EXAME DE QUESTÃO DE FATO. INDEFERIMENTO DE APELO INCOMUM.
MORA. PACTO COMISSORIO. RECURSO INADMISSIVEL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ...