Pacto comissório
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Acórdão nº 0016782-37.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-11-2023
... Com efeito, a existência de pacto comissório não anula a hipoteca, mas anularia uma eventual escritura ...
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Decisões Monocráticas nº 1091843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... Aduz ter o Colegiado deixado de se pronunciar sobre a simulação do pacto comissório ... Ressalta a não apreciação da Medida Provisória nº ...
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Decisão da Presidência nº 1091843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... Aduz ter o Colegiado deixado de se pronunciar sobre a simulação do pacto comissório ... Ressalta a não apreciação da Medida Provisória nº ...
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Decisão da Presidência nº 847638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... õe: EVICÇÃO Perda do bem por decisão judicial que reconheceu o pacto comissório Compradores, todavia, que sabia ter sido o bem dado aos ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... , parágrafo único, do Código Civil, e em nada se confunde com o pacto comissório. Nessa hipótese, abre-se ao próprio devedor a faculdade de ...
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Processo civil
... : Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/12/2015).” PACTO COMISSÓRIO 665.052 Vara de registros públicos possui competência ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... /ocultar ato infringente à lei, neste caso, à norma que vedava o pacto ... infringente à lei, neste caso, à norma que vedava o pacto comissório ...
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Acórdão nº 1.0000.18.014146-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. - A concessão de liminar na reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Ausentes os requisitos, o...
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Processo nº 1998.001.09419 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 1998
"Falencia. Pedido de restituicao. Contrato de abertura de credito com alienacao fiduciaria. Bens alienados fiduciariamente integrantes do patrimonio do devedor. Possibilidade. Sumula 28 do E. Superior Tribunal de Justica. Nao ha' vedacao legal para que o bem dado em garantia nao seja pertencente ao devedor. Nao configuracao de penhor mascarado ou pacto comissorio ilegal. Pedido formulado pelo...
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Referências
... Gand: H. Hoste, 1866 ... MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias. Rio de ...
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Direito dos financiadores a concessão nas operações de project finance
... pacto comissório no Direito brasileiro. Para chegar a tais soluções, o ...
- Acordao Nº 15524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
- Acordao Nº 15524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
- Acordao Nº 15524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
- Acordao Nº 15524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
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Direito Civil
... ão submissos ao Negócio Jurídico os que a ele anuíram, vez que o pacto" não pode beneficiar nem prejudicar terceiros ... 1: incorreta, pois h\xC3" ... (E) II e III ... I: incorreta, pois o pacto comissório é nulo de pleno direito no sistema (CC, art. 1.428); II: correta, pois ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... sem expressa previsão legal, como é o caso, na Itália, do pacto marciano, que se apresenta como uma técnica autoexecutiva, ulteriormente ... o argumento de ilegalidade por violação ao pacto comissório. Permite-se, em ambas as hipóteses, ao banco financiador, em caso de ...
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Decisao Nº 8039686-42.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... e venda de imóvel com locação foi realizada para dissimular pacto comissório destinado à garantia de uma dívida existente entre o ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... ício a ficar com o objeto se a dívida não for paga no vencimento (pacto comissório) ... No caso de ações nominativas, o penhor ou caução ...
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Acórdão nº 1993/0007572-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... pós datando-se o último para 06.11.87, a fim de ocultar mútuo com pacto comissório, pois pelo autor credor foi imposta como condição para ...
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Acórdão Nº 0000022-91.2015.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir da boa-fé do alienante. Situação em que a venda do imóvel penhorado ao terceiro-embargante foi realizada após o redirecionamento da execução ao patrimônio do ex sócio da devedora-executada, impondo-se assim a manutenção da penhora. Agravo de petição interposto pelo terceiro-embarg
... , em 21-09-1999, conforme Escritura Pública de Compra e Venda com pacto comissório, sendo os valores quitados ainda no ano de 2000. Destaca, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475206-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE. 1. Não tendo a parte impugnado a concessão da gratuidade da justiça na primeira oportunidade após o saneamento, não pode fazê-lo nas razões de apelação, em razão da preclusão...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias. Rio de ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0073467-9 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPRA-E-VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. PACTO COMISSÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA ... 1. O princípio da concentração da ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0089141-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DÍVIDAS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARACTERIZAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO - NULIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO EX OFFICIO ... "E não há ...