pacto comissório novo código civil

... o pedido formulado nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal ... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia ... Numa fiança, por exemplo, que é um pacto acessório, a relação jurídica nasce de um ... 1.428, que proíbe o pacto comissório, é incompatível com a espécie. Não se deve, ... , quero registrar que o legislador do nosso novo Código, no art. 421, promoveu uma revolução ...

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