pacto comissório novo código civil
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Acordao N° 1615101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Civil e processo civil. Ação com pedido de rescisão contratual. Preliminar. Interposição pela parte de recurso com pedido de majoração dos honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Precedentes do stj e do tjdft. Mérito. Inadimplemento por falta de pagamento. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. Quitação da obrigação principal. Débito. Energia elétrica. Obrigação...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO ... 2. Segundo o art. 476 do Código Civil, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos ... e, logo em seguida, pleitear a rescisão do pacto, além de negociar o bem com terceiro, ... tendo ... novo decisum, apreciando os pedidos autorais de ... expressa consagrando pacto comissório" (e-STJ, fl. 7), pelo que busca a devolução da ... -
Acórdão Nº 0015380-86.2012.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... No mrito, argumentou que o imvel pertencia Novo Lar Imveis Ltda. e em06/09/1996 houve a ... jurdico simulado, diante da existncia do pacto comissrio, que vedado pelo ordenamento jurdico ...
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Acórdão Nº 5059281-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... ício, cabe ressaltar que nada obstante o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso ... 1.022 do Código de Processo Civil vigente (equivalente ao art. 535 da lei ... Isso porque nosso sistema não admite o pacto comissório, sendo nula a cláusula que autoriza ... Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: ...
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Processo nº 0030746-47.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... implicará responsabilidade civil" do ... alienante\" – Enunciado Sumular n\xC2" ... Novo ... expressa ou pacto ... ÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 0001190-82.2007.8.26.0315 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... 4034 4 Denuncia a ocorrência de pacto" comissório vedado pelo ordenamento jur\xC3" ... dispõe o artigo 1.428 do Código Civil, o que torna nulo o contrato ... pelos artigos 1013 e 1014 do Novo Códex, visto que se insurge contra ...
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Acórdão Nº 5000791-31.2020.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... I do art. 259 do Código de Processo Civil e a intimação da União, do ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO. [ ... ]LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO ... 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o ...
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Acórdãos nº 1002418-11.2017.8.26.0320 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... 317 e artigo 682 e seguintes, do Código de Processo Civil. Pugna pelo provimento ... a inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, no que se ... sua satisfação, vez que vedado o pacto comissório. E tendo que não foram ...
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Acórdãos nº 1004706-89.2018.8.26.0127 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... ás, se dessume do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, conforme ... cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E ... causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes. Recurso ... Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de ... Inclusive porque o bem continua novo e não foi desvalorizado pelo uso. Quanto à ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... ções do atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que contempla m o ... CONJUNTO Nº CGJ/CCI 15/2023 Institui o Código de Normas e Procedimentos ... dos Serviços ... sistematizar um novo Código de Normas e Procedimentos dos Serviços ... casamento; VII - a expressa referência ao pacto ... antenupcial e seus correspondentes ajustes, ... ção ou preferência; V - pacto comissório. Parágrafo único. A notícia de que o ...
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Acórdão Nº 0012765-03.2011.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO C/C ... , sob nº ... iniciais (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), para o fim de: declarar ... RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ... 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu ...
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Acórdãos nº 1112379-96.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... pagas, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Na realidade, ... cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E ... causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes ... Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de ... ú. do Novo ...
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Acórdão Nº 0300422-50.2016.8.24.0242 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... aplicada em decorrncia da resciso do pacto. Em que pese tal alegao do ru, analisando-se ... rgo fracionrio, foi prolatada sob a gide do novo ordenamento processual civil, impondo o ...
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Acórdão Nº 0300897-74.2015.8.24.0166 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... deciso - e no no julgamento nela exprimido (Novo cdigo de processo civil comentado. So Paulo: ... e venda de imvel prestou-se a encobrir um pacto comissrio destinado garantia de um financiamento ...
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Acórdãos nº 1060103-54.2017.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... , de acordo com o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e com a ... cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E ... causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes ... Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de ... estabelecido pelo artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil de 10% a 20% ...
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Decisão Monocrática Nº 0300661-94.2017.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-09-2019
... ções competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do ... ÇÃO FINANCEIRA ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO - ACOLHIMENTO - CONTRATO QUE NÃO ... 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA ...
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Acórdão Nº 0303921-10.2016.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DE CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INÉRCIA DO PROFISSIONAL CERTIFICADA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DOS DEMANDANTES, A SEU TURNO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". REITERAÇÃO INFRUTÍFERA DO ATO...
... 485, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual:Art. 485. O ... novo pedido de dilação de prazo (evento 33), foi ... "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL" ... -
Acórdão Nº 0001505-95.2013.8.24.0076 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... RECONHECIDA A EXISTNCIA DE AGIOTAGEM E PACTO COMISSRIO. CONSEQUNCIAS DO NEGCIO JURDICO ... da deciso embargada ocorreu na vigncia do novo Cdigo de Processo Civil. Logo, o caso ser ...
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Acórdãos nº 1004155-72.2018.8.26.0010 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... , nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, possível o exame da ... cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E ... causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes. Recurso ... Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de apenas ... O bem continua novo e não foi desvalorizado pelo uso. No que ...
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Acordao N° 1616922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO, REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL ... Código Civil, ... artigos 1.417 e 1.418) ... 8. A ... imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... instituídos pelas partes o Pacto Comissório nos termos do Código Civil ... -
Acórdãos nº 1004504-52.2016.8.26.0008 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... , nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, possível o exame da ... cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E ... causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes ... Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de ... O bem continua novo e não foi desvalorizado pelo uso. Quanto ...
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Acórdãos nº 1004745-34.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... , nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, possível o exame da ... cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E ... causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes ... Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de ... O bem continua novo e não foi desvalorizado pelo uso. Quanto aos ...
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Acórdão Nº 5004294-98.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-07-2023
... (O Novo Processo Civil Brasileiro. 8. ed. - Barueri [SP]: ... 205 do Código Civil, cuja fluência tem início com o ... RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. CONSEQUÊNCIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 0301623-43.2014.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... causas, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil (fls. 217-224). Irresignada, a ... as unidades autônomas, estes assinarão um novo Contrato de Compromisso de Permuta de Bens ... ção de Pagamento ou Escritura Publica de Pacto Comissório, devendo ser gravado na matrícula do ...
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Acórdão Nº 0300140-45.2019.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... Particular de Compra e Venda com Pacto Comissório n. 2008/107.560-4 com o Réu, Sr ... 552 do Código de Processo Civil, condenando o réu a restituir ... de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não ...