pacto comissório novo código civil
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Acórdão Nº 0021132-89.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
GRUPO ECONÔMICO. VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR FRAUDE. A fraude guarda relação com as vendas da rede de farmácias DROGARIA MAIS ECONÔMICA e depois da Brasil Pharma, sua controladora original, negócios revestidos de uma bruma. Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também. O que transparece das operações é que o grupo...
... ção inicial da "ação de responsabilidade civil por abuso do poder de controle e gestão ... como garantia do negócio, nos termos do Código Civil , que estabelece o seguinte: ... 'Art ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ... -
Acórdão nº 50001415320188210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIANTE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CONCLUI-SE QUE O DEVEDOR ASSUMIU ESTAR INADIMPLENTE, RECONHECENDO, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ASSIM, MERECE REFORMA A SENTENÇA, PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, 'A' DO CPC. APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA...
... , estes fixados em R$ 500,00 nos termos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ... ou extrajudicial) do bem (proibição de pacto comissório – art. 1.365, CC), a quitação ... alii., em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista ... -
Acórdão Nº 0008070-90.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELADO: NOVO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ... entre as partes teve a cláusula de Pacto Comissório, e não ... consta na matrícula ... , nos termos do artigo 803, inciso I do Código de ... Processo Civil. Condenou o exequente ao ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... Assevera que no h provas da ilegalidade do pacto comissrio estabelecido entre o apelante e a ... Carlos Roberto Gonalves, in '' Direito Civil Brasileiro, volume 1, parte geral, editora ... objeto principal da avena seja extinto e um novo seja acordado. Em assim sendo, data mxima vnia, ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... Assevera que no h provas da ilegalidade do pacto comissrio estabelecido entre o apelante e a ... Carlos Roberto Gonalves, in '' Direito Civil Brasileiro, volume 1, parte geral, editora ... objeto principal da avena seja extinto e um novo seja acordado. Em assim sendo, data mxima vnia, ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... Assevera que no h provas da ilegalidade do pacto comissrio estabelecido entre o apelante e a ... Carlos Roberto Gonalves, in '' Direito Civil Brasileiro, volume 1, parte geral, editora ... objeto principal da avena seja extinto e um novo seja acordado. Em assim sendo, data mxima vnia, ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... Assevera que no h provas da ilegalidade do pacto comissrio estabelecido entre o apelante e a ... Carlos Roberto Gonalves, in '' Direito Civil Brasileiro, volume 1, parte geral, editora ... objeto principal da avena seja extinto e um novo seja acordado. Em assim sendo, data mxima vnia, ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... Assevera que no h provas da ilegalidade do pacto comissrio estabelecido entre o apelante e a ... Carlos Roberto Gonalves, in '' Direito Civil Brasileiro, volume 1, parte geral, editora ... objeto principal da avena seja extinto e um novo seja acordado. Em assim sendo, data mxima vnia, ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... Assevera que no h provas da ilegalidade do pacto comissrio estabelecido entre o apelante e a ... Carlos Roberto Gonalves, in '' Direito Civil Brasileiro, volume 1, parte geral, editora ... objeto principal da avena seja extinto e um novo seja acordado. Em assim sendo, data mxima vnia, ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... Assevera que no h provas da ilegalidade do pacto comissrio estabelecido entre o apelante e a ... Carlos Roberto Gonalves, in '' Direito Civil Brasileiro, volume 1, parte geral, editora ... objeto principal da avena seja extinto e um novo seja acordado. Em assim sendo, data mxima vnia, ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... Assevera que no h provas da ilegalidade do pacto comissrio estabelecido entre o apelante e a ... Carlos Roberto Gonalves, in '' Direito Civil Brasileiro, volume 1, parte geral, editora ... objeto principal da avena seja extinto e um novo seja acordado. Em assim sendo, data mxima vnia, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.233427-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS, NOTAS FISCAIS E BOLETOS DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E AUSÊNCIA DE LASTRO. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CANHOTOS DE RECEBIMENTO. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO VERIFICADO. INCONSISTÊNCIA TERMINOLÓGICA DA SENTENÇA. VÍCIO 'EXTRA PETITA' NÃO CONFIGURADO....
... aplicados, quanto pela caracterizao de pacto comissrio. Requer, em sede de antecipao de ... no artigo 219 do revogado Cdigo de Processo Civil, vigente poca da propositura da demanda, a qual ... apelos interpostos anteriormente vigncia do novo Cdigo e de tais dispositivos. Custas ... -
Decisão Monocrática nº 5007847-67.2011.404.7005 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Julio de 2013
... 269, inciso I, do Cdigo de Processo Civil ... Condeno a autora ao pagamento das custas ... No novo procedimento, inverteu-se a ordem, deu-se ... LEILO. PREPOSTO. AGENTE FIDUCIRIO.EDITAL. PACTO COMISSRIO. AVALIAO. LEILOEIRO. PREPOSTO ...
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Acórdão Nº 0020592-79.2020.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
GRUPO ECONÔMICO. VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR FRAUDE. A fraude guarda relação com as vendas da rede de farmácias DROGARIA MAIS ECONÔMICA e depois da Brasil Pharma, sua controladora original, negócios revestidos de uma bruma. Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também. O que transparece das operações é que o grupo...
... como garantia do negócio, nos termos do Código Civil , que estabelece o seguinte: ... 'Art ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ... -
Acórdão Nº 0020140-28.2019.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... como garantia do negócio, nos termos do Código Civil , que estabelece o seguinte: ... 'Art ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ...
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Acórdão Nº 0020250-30.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... como garantia do negócio, nos termos do Código Civil , que estabelece o seguinte: ... 'Art ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ...
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Acórdão Nº 0001947-27.2013.8.24.0055 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... EXEGESE DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME ... ... 1.046 do novo Código de Ritos ... ... ) notas promissórias vinculadas ao aludido pacto, ... bem como da procuração pública outorgada ... a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo artigo 1.428, ...
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Acórdão Nº 0015002-18.2013.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... h possibilidade de novo requerimento de antecipao da tutela, devido ... um pacto acessrio, que insere uma condio resolutiva no ...
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Acórdão nº 2.0000.00.498231-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2007
... - EMPRÉSTIMO COMPROVADO - AGIOTAGEM - PACTO COMISSÓRIO - NULIDADE - DECLARAÇÃO. - Havendo ... 178 § 9º, inciso V, alínea b do Código Civil prescreve prazo de 4 (quatro) anos para ... JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Novo Código Civil e Legislação Extravagante ...
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Acórdão Nº 0000164-91.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... EMENTA– PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE “PACTO COMISSÓRIO”. PRESCRIÇÃO DA ... DÍVIDA. BENS ... 2ª ed ... O novo processo civil brasileiro ... São Paulo: Atlas, ... 1.022 Código de ... Processo Civil, pressuposto fundamental ...
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Acórdãos nº 0012441-95.2009.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... nos termos do artigo 120 do Código de Processo Civil, a manifestação das ... ) visando esconder empréstimo com pacto comissório (verdadeiro negócio jurídico ... Wambier (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 3ª Ed., ...
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Acórdão Nº 0303939-11.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerida ao ... ção competente (Detran) para expedir novo certificado de propriedade em nome do credor ... ÇÃO FINANCEIRA ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO - ACOLHIMENTO - CONTRATO QUE NÃO ...
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Acórdãos nº 1060544-06.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... ao banco por força do pacto" comissório e da anterior simulaç\xC3" ... ão é de declaração, e sim novo julgamento da matéria, com manifesta ... fundamentos de uma decisão" ("Código de Processo Civil e Legislação ...
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Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... o pedido formulado nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal ... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia ... Numa fiança, por exemplo, que é um pacto acessório, a relação jurídica nasce de um ... 1.428, que proíbe o pacto comissório, é incompatível com a espécie. Não se deve, ... , quero registrar que o legislador do nosso novo Código, no art. 421, promoveu uma revolução ...
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Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... o pedido formulado nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal ... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia ... Numa fiança, por exemplo, que é um pacto acessório, a relação jurídica nasce de um ... 1.428, que proíbe o pacto comissório, é incompatível com a espécie. Não se deve, ... , quero registrar que o legislador do nosso novo Código, no art. 421, promoveu uma revolução ...