padrinhos de casamento

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui firme entendimento de deve haver suficiência da demonstração de indícios razoáveis de prática de ato ímprobo e autoria para

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ação ajuizada pela autora em face do amante e da mulher deste - Exposição, pela corré, de vídeos íntimos da autora no âmbito estritamente familiar e prática de ofensas - Ação reconvencional - Improcedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Autora e corréu que mantiveram relacionamento extraconjugal

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui firme entendimento de deve haver suficiência da demonstração de indícios razoáveis de prática de ato ímprobo e autoria para

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui firme entendimento de deve haver suficiência da demonstração de indícios razoáveis de prática de ato ímprobo e autoria para

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui firme entendimento de deve haver suficiência da demonstração de indícios razoáveis de prática de ato ímprobo e autoria para

• Alienação parental. Sob a perspectiva do direito à convivência familiar

PROVA. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de fotografia e filmagem de casamento. Alegação de cerceamento ao direito à ampla defesa. Pretensão dos autores à realização de provas documental e testemunhal. Hipótese em que se justifica a produção das provas postuladas, de molde a viabilizar a elucidação da alegação de que houve descumprimento do contrato pela ré. Inadmissibilidade...

Apelação. Civil e família. Gratuidade de justiça. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Ônus probatorio da autora. Art. 373, i, do cpc. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecimento e dissolução de união estável. 2. A constituição federal, em seu art. 5º, lxxiv, dispõe ?o estado prestará assistência jurídica...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE DE PENSÃO POR MORTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. MÉRITO. ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. ÓBITO. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS...

Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de filmagem e fotografia - casamento. Defeito na prestação dos serviços – precariedade das imagens de vídeo capturadas. Dano moral evidenciado. Hipótese em que a contratante guardou frustrada sua expectativa de experimentar documentada, a contento, a cerimônia e festa de seu enlace matrimonial - momento singular....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (ART. 42, I E III, DO DECRETO-LEI N. 3.668/41); CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS COERENTES E FIRMES DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Pretendida absolvição. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. REFORÇO ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. PRETENDIDO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Oitiva por depoimento especial e ausência de relatório psicossocial. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria. Comprovação. Depoimento da vítima e prova testemunhal. Acervo probatório harmônico e coerente. Adequação da tipicidade. Fato anterior à lei 12. 015/2009. Crime cometido com violência real.

N/A (TJSP;  Apelação 0002210-74.2015.8.26.0268; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016)

Consumidor e civil. Transporte aéreo nacional - cancelamento de voo - condições climáticas adversas - fortuito externo - ausência de falha na prestação do serviço. Danos morais - não cabimento. Devolução dos valores dos bilhetes pela companhia aérea - vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. Condições climáticas ou meteorológica adversas, que impedem pouso ou

EMENTA: EMBARGOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Hipótese de inserção, em documento particular, de declaração ideologicamente falsa, objetivando a manutenção da posse de Próprio Nacional Residencial - PNR. A dinâmica dos fatos constantes dos autos revela que a intenção do Embargante foi de, consciente e voluntariamente, permanecer...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, IV DO CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE CORREÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 121, §1º, DO CP QUE TRATA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 7º DA LEI

Havendo prova -- como de fato existe -- de que a recorrente sofreu agressões verbais por parte da diretora da ex-empregadora, que foram prejudiciais inclusive à respectiva imagem profissional -- uma vez que foi acoimada de incompetente e idiota --, há de lhe ser assegurada indenização pelo dano moral (espécie positivada no artigo 186 do Código Civil como antítese do dano material), pois, conforme

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Coerência e harmonia. Sentença mantida. 1. Nos crimes de estupro de vulnerável, a prática da violência sexual pressupõe a clandestinidade da conduta, devendo a palavra da vítima possuir especial relevância, notadamente quando se mostra clara e coerente,...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. INOVAÇÃO EM MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFANTICÍDIO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE WRIT...