pagamento a maior
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por fora maior ou extino normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do ... quando da homologao das rescises contratuais que exijam o pagamento da multa rescisria bem como quando da habilitao ao saque, sempre que no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1273-59.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. FUNÇÃO COMISSIONADA DE AUXILIAR. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO NO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO NA NORMA INTERNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 297, ambas do c. TST, e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista....
... PAGAMENTO NO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO NA NORMA INTERNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-43.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CEF. FUNÇÃO GRATIFICADA. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REVERSÃO PARA A JORNADA DE SEIS HORAS POR DETERMINAÇÃO DA EMPRESA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E DA CTVA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. Sendo incontroverso que a reclamada paga diferentes gratificações aos ocupantes de -cargos comissionados- idênticos e que as respectivas gratificações...
... trabalho de seis ou oito horas, a reversão do empregado da jornada maior para a menor com o pagamento da respectiva gratificação, mantidas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29-07.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... - Acórdão nº 2012/0221449-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0027159-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR ...
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Acórdão nº 2008/0098396-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2- O pagamento realizado a maior, que o INSS pretende ver restituído, foi decorrente de ...
- Acórdão nº REsp 1293164 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; ... VII - concedente, o ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... d) transferência para ...
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Acórdão nº 2010/0181291-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. ERRO NO PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ILEGALIDADE ... erro na confecção da folha de pagamento e que os valores pagos a maior serão descontados nos meses seguintes, observados os limites constantes ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... dos atos de que trata § 1º independe da comprovação do pagamento" de tributos ou de penalidades tributárias ... § 3º O disposto nos § 1\xC2" ... , as indisponibilidades e os gravames existentes no registro da área maior originária serão transportados para as matrículas das unidades ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1307431 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - pagamento", a qualquer título, a servidor ou empregado público; ... III - utilizaç\xC3" ... boas condições físicas dos atletas do desporto educacional ou de maior eficiência na logística de treinamento e de competição ... § 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será ... títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados ... objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... pagamento de todos os impostos de uma importação do exterior, a não ser nos casos ... , 20% (vinte por cento), 10% (dez por cento) a mais do maior salário pago pela SUFRAMA aos seus servidores, de acôrdo com o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou ... II - nos demais casos, o que for maior entre 10% (dez por cento) da importância segurável ou R$ 1.000,00 (mil ...
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Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADUAL QUE DETERMINA AO INSS O PAGAMENTO DA ... PENSÃO POR MORTE À AUTORA. PROVIMENTO DE ... maior ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo ... créditos no prazo de 24 horas, facultado às partes pactuar prazo maior ... § 2° O responsável pela emissão e comercialização do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às ... da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior ... Subseção I ... Das Alterações na Apuração do Lucro Real ...
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Acórdão nº REsp 996592 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ária autorização judicial, não tem aplicação no caso de pagamento realizado a maior decorrente de decisão judicial devidamente motivada, ...
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Acórdão nº 2008/0051622-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO ANTECIPADO FEITO A MAIOR - MATÉRIA MERITÓRIA DECIDIDA À LUZ DA ...
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Acórdão nº 2009/0169138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITE DE 30%. LEGALIDADE. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE ... ário de 1995, tendo o contribuinte, inclusive, pago uma quantia maior que a devida ... 3. Considera-se regular a "postergação do pagamento" ...
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Acórdão Nº 39226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS A MAIOR ... QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ... DECISÃO ... AUSÊNCIA DE ... TERATOLOGIA. ADI 2.777. AUSÊNCIA DE AFRONTA. PAGAMENTO ... A MAIOR. PREMISSAS DE ORIGEM. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... outra Força Singular, prevalece a antigüidade do militar que tiver maior tempo de efetivo serviço na praça anterior ou nas praças anteriores; e ... de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: ...