pagamento a maior
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 3º Na hipótese de pagamento antecipado durante o período de congelamento, o credor poderá exigir o ... da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; ... III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... no índice representativo de ações da bolsa de valores de maior movimento no País e convertido o valor apurado, nessa data, em BTN ... para 8%, se o contribuinte, até 18 de maio de 1990, optar pelo pagamento" antecipado do imposto previsto no artigo 1º , oportunidade em que lhe ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... de até 95% (noventa e cinco por cento), incidente sobre o maior" vencimento básico de cada cargo das Carreiras ... § 1º A Gifa ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ... serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... c) de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas; ... d) de 4 (quatro) membros indicados, ... o pessoal de que necessite para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo à conta de seus recursos próprios ... #Partes mantidas ...
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Acórdão nº 2011/0161019-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FILHA MAIOR. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código Florestal
... , com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; ... f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou ... das penalidades previstas neste Cdigo, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da ...
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Acórdão nº 2012/0134121-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hipótese de pagamento ...
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Acórdão nº 2015/0309570-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PAGAMENTO DE PENSÃO POR ... pensão por morte a jovem maior de 18 anos não se mostra apto a conferir os ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... á as infrações de natureza grave, cuja apenação proporcione maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado, e poderá ... § 14. Os créditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal; ... c) recebimento de tributos, prestaes, ... , em caracteres latinos e algarismos arbicos e no sentido de sua maior dimenso, o nome do destinatrio e seu endereo completo ... 2. - Sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.
... árias de serviços de telecomunicações que não efetuarem o pagamento" da taxa de fiscalização da instalação ... § 2º VETADO ... \xC2" ... se refere a tabela de valores, constante do Anexo I desta Lei, é o maior vigente no País, na ocasião do pagamento das taxas de fiscalização ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto sobre produtos ... nucleares em coexistência com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de autorização da Comissão Nacional de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas ... ARTIGO 47 ... Os chefes de Secretaria de Vara e ... a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à metade do maior salário-mínimo vigente no país ... ARTIGO 85 ... Enquanto a ...
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Pagamento a maior não é sempre improbidade, decide STJ
Pagamento maior que o contratado não é necessariamente improbidade
A falta de valores corretos em contrato firmado entre um advogado e o poder público não faz presumir, por si só, a intenção de causar prejuízo ao erário. Por falta de comprovação de dolo, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou “mera... -
Acórdão nº 2012/0018381-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA, IRMÃ MAIOR E INVÁLIDA. ART. 214, II, C, DA LEI ... pagamento ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994 ... § 2º O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de ... de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo do D.N.P.M.; ... II- Lavrar a jazida de acordo com o plano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Em caso de avaria ou dano intrinseco casual ou por fôrça maior,. será concedido abatimento sôbre o valor externo da mercadoria, ... Regulamento, e será visada pela autoridade consular, mediante pagamento dos emolumentos previstos no referido decreto e apresentação do ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... afirmativa dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais ... § 3º Presume-se pobre, até ... será contínua; mas, se não fôr possível, por motivo de fôrça maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na ... II - a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada ... Parágrafo único. A multa prevista ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão ao Repes de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno ... e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado ... § 2º O disposto no inciso I do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 2º A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o ... ) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em ...
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Acórdão nº 2014/0191748-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDA- DE. ART. 401 DO CPC. SÚMULA N.º 83 DO STJ. 1. É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para certificar a ocorrência do pagamento,...
... PAGAMENTO PARCIAL SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO ... controverso ser maior que o décuplo do maior salário mínimo ... -
Acórdão nº 2016/0110968-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAMENTO PESADO. PAGAMENTO EM DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio...
... OPERANDI. ... ILEGAL DE ARMAMENTO PESADO. PAGAMENTO" EM DROGAS. ... RECURSO DESPROVIDO ... I - A prisão cautelar\xC2" ... maior ... desvalor da conduta perpetrada (precedentes) ...