pagamento a maior
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Em vigor
Código Eleitoral
... de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... § 1º A multa será ... § 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... prejuízos advindos do pagamento a maior dos prêmios, em virtude ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do artigo 128 ... § 1º - ... , se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou inválida; ... III - o pai inválido e a mãe; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente; ... 4º) em falta ou impedimento do parente ...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... I - priorização das áreas de maior incidência das doenças causadas pelo vírus da dengue, do vírus ... ções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a cada ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... VIII – possibilidade de pagamento digital de serviços públicos e de outras cobranças, quando necessário; ... , as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar bases primárias, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; ... , que poderá ser por taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas usuais de mercado ...
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Versão original
Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
... 2º, será utilizado, para a definição do PC, o valor a maior entre o valor estabelecido no inciso II do caput e o valor estabelecido no ... § 2º Os saldos das subcontas gráficas serão apurados, para pagamento, ao final de cada um dos períodos de apuração estabelecidos no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro ... § 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 3º Será admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa ... § 4º Na hipótese do § 3º deste ... de 2003, decorrente de pagamento indevido, bem como de pagamento a maior, no caso de liquidação deste parcelamento, será restituído a pedido do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à devolução de valores recebidos a maior no pagamento de pensão por morte. 2. A Corte regional consignou não ser devida a devolução,...
... érsia à devolução de valores recebidos a maior no ... pagamento de pensão por morte. ... -
Acórdão nº 2014/0184672-4 de T6 - SEXTA TURMA
... dificultar a fiscalização e o pagamento" de tributos – demonstra maior ... reprovabilidade da\xC2" ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 40; e ... b) à utilização de valor a maior de crédito presumido por empresa habilitada ao Inovar-Auto em razão de ... pagamento e adicionados de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse ... maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao ... ali se localizarem a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio ... ARTIGO 28 ... O § 1º do art ...
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Acórdão nº 2016/0016759-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PAGAMENTO" PARCIAL ALEGADO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA ... ORIGEM.\xC2" ... , principalmente no caso de o valor controverso ser maior que o décuplo do maior ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0187350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAIOR ... , a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... á entregue ao vencedor da hasta pública somente mediante o pagamento prévio da CFEM. ... § 7o No caso de rejeitos e estéreis de ... em decreto do Presidente da República, de modo que jazida de maior teor da substância de interesse implique aumento relativo do valor de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas ... , com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - Cláusulas obrigatórias com as condições ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... ção do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros ... será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do ...
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Acórdão nº 2015/0149207-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a necessidade de apresentação de Declaração de Ajustes
... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0034780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou ... #Incluído dada ... obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no Estatuto ... ARTIGO ...