pagamento antecipado de parcelas
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Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA....
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Acórdão Nº 5020677-05.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INADIMPLEMENTO. TESE INSUBSISTENTE. PROVAS...
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Acórdão Nº 5002868-37.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. APELO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.RECURSO DA PARTE EMBARGADA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS OCORREU EM DESTEMPO OCASIONANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PROVIMENTO. PAGAMENTO DAS PARCELAS APÓS A DATA
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Acórdão Nº 5010555-82.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CRITÉRIO DE CÁLCULO CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.93
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Acordao N° 1365587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Propriedade fiduciária. Consolidação. Imóvel. Averbação de indisponibilidade. Tentativa de frustração de alienação do bem. Prova testemunhal. Dispensável. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sala comercial. Vaga de garagem. Alienação conjunta. Concurso de credores. Vantagem. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Hipótese de consolidação de propriedade...
... havido o pagamento antecipado de parcelas da dívida do bem imóvel ... -
Acórdãos nº 2143214-59.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – Alegação de decadência parcial do crédito tributário – Matéria de ordem pública – Adequação da via eleita – Precedentes – ISS – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Comprovação do pagamento antecipado de parcelas do crédito – Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, excepcionalmente...
... homologação Comprovação do pagamento antecipado de parcelas do crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003069720128020007), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000306-97.2012.8.02.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSEAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Edmundo Vasconcelos Souza De Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. INCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta...
... Condenação do embargante ao pagamento" de custas e despesas processuais ... Em suas raz\xC3" ... que a falta de pagamento de qualquer das parcelas acarretaria o vencimento antecipado da dívida ... -
Acórdão nº 0027495-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS VENCIDAS PELA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do...
... RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DAS ... PARCELAS VENCIDAS PELA PARTE VADA ... IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO ... DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DA ... -
Acórdão nº 0027188-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS VENCIDAS PELA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do...
... RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DAS ... PARCELAS VENCIDAS PELA PARTE VADA ... IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO ... DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0620900-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO EM 09/01/1992 PARA PAGAMENTO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, CC/02). DATA DE
... DE MÚTUO FIRMADO EM 09/01/1992 PARA PAGAMENTO EM 240 ... (DUZENTOS E QUARENTA) PARCELAS. ENTO ANTECIPADO. TERMO ... INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... V – o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo ... V – critérios de medição e de pagamento; ... VI – estimativa de preços obtida por meio ... I – o eventual pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda do valor ...
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Acórdão nº 50057728320188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VENCIMENTO ANTECIPADO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EM CASO DE MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS ENCONTRA PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. 2. O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O VENCIMENTO ANTECIPADO, MORMENTE QUANDO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. 3. AUSENTE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PAGAMENTOS NÃO...
... ência, CONDENO a parte embargante ao pagamento 70% das custas processuais e a parte embargada ... , ainda, que não houve vencimento antecipado, tendo em vista que o Banco estava recebendo as ... debite mensalmente em conta corrente as parcelas da cédula de crédito comercial e de forma ... -
Acordao N° 1396897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Agravo de instrumento adesivo. Não cabimento. Cumprimento de sentença. Acordo. Pagamento antecipado. Desocupação. Prazo. Melhor interpretação. Transferência de contas de água e luz. Ausente prova de recusa. 1. Inexiste supedâneo legal para que a parte elabore pedido contraposto, tampouco maneje embargos de declaração adesivo, em sede de resposta aos embargos de declaração...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO ANTECIPADO ... DESOCUPAÇÃO. PRAZO. MELHOR ... parcelas mensais, correta a decisão agravada que assentou ... -
Acórdão Nº 2401-009.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2005DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. PARCELAS RELATIVAS A RUBRICAS. SÚMULA CARF Nº 99.Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo...
... DECADÊNCIA ... -CPAGAMENTO ANTECIPADO. PARCELAS RELATIVAS ... A RUBRICAS. SÚMULA CARF ... ções previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o ... recolhimento, ... ainda que ... -
Acórdão Nº 2401-009.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. PARCELAS RELATIVAS A RUBRICAS. SÚMULA CARF Nº 99.Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo...
... DECADÊNCIA ... -CPAGAMENTO ANTECIPADO. PARCELAS RELATIVAS ... A RUBRICAS. SÚMULA CARF ... ções previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o ... recolhimento, ... ainda que ... -
Acórdãos nº 2183591-38.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Pedido de não incidência de juros sobre tarifas e encargos – Matéria não abordada na petição inicial, configurando inadmissível inovação em sede de recurso – Pedido de redução proporcional dos juros nos pagamentos realizados antecipadamente – Ausência de prova de que o autor tenha realizado pagamento antecipado das parcelas – RECURSO NÃO PROVIDO, na parte...
... de que o autor tenha realizado pagamento antecipado das parcelas RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 5002073-61.2020.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARCELAS DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RÉ QUE DEMONSTROU JÁ TER REALIZADO A DEVIDA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AVENTADA DEMORA (CERCA DE 2 MESES) NA DEVOLUÇÃO DE EXPRESSIVO VALOR (R$ 808,33). NÃO...
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Relatório e Voto com número 5083064-40.2022.8.09.0092 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS. PAGAMENTO INTEGRAL. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. APONTAMENTO DA SUPOSTA DÍVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1
... ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS. PAGAMENTO INTEGRAL. COBRANÇA DE ... PRESTAÇÃO ... antecipado o pagamento das parcelas do empréstimo pelo ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... a dezoito por cento da soma daquelas parcelas ... § 1o A pessoa jurídica que optar pela ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Acórdãos nº 1011730-36.2017.8.26.0344 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de repetição de indébito c./c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Concessionária que alegou que o corte efetuado se refere a débito atual e pretérito. Fatura apontada como atual que foi paga no prazo indicado no aviso de corte. Apelação do autor. Corte de energia em razão de dívida
... , mais de dois meses após o pagamento equivocado. O pagamento antecipado das ... de um débito em nove parcelas mensais de R$ 112,22, com primeiro ... -
Acordao N° 1412547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Acordo para pagamento antecipado de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Na origem, o autor ajuizou ?ação de indenização?, na qual relatou que celebrou com o réu contrato de financiamento de...
... CONSUMIDOR. ACORDO PARA PAGAMENTO ... ANTECIPADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... Financeira para antecipação de parcelas ... 2. Informou que após a ligação recebeu ... -
Acórdão Nº 5009571-98.2021.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUTOR QUE REALIZOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALGUMAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. TESE INACOLHIDA. E-MAIL ENCAMINHADO PELA RÉ AO AUTOR, NO...
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Acórdão nº 1.0312.13.002576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO MENSAL REALIZADO A MENOR - FATO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos contratos de
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Acórdão nº 1.0312.13.002576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO MENSAL REALIZADO A MENOR - FATO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos contratos de
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Acórdão Nº 0017802-62.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUANTO RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO COM A ENTIDADE FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DE CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §3º, DO...
... INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ... PARCELAS, COM DEPÓSITO EM NOME ...