pagamento antecipado de parcelas
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Acórdão nº 1.0778.15.001196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 19.940/11 - DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - VENCIMENTO...
... mnima da r condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorrios advocatcios ... de pagar o saldo remanescente das parcelas" (f. 153); que "os comprovantes de pagamentos ... EM FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - NO CABIMENTO - ALONGAMENTO DA DVIDA - RECONVENO ... -
ACÓRDÃO Nº 5174/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-09-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONCESSÃO INDEVIDA DE 60 (SESSENTA) DIAS DE FÉRIAS. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO EM 24 PRESTAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR. CONTAS JULGADAS IRREGULARES COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO...
... Costa Jnior irregulares e conden-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas ... -
Acórdãos nº 1009040-44.2017.8.26.0664 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... Inocorrência. Não pagamento. Vencimento antecipado das parcelas ...
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Acórdão nº 1.0637.15.004602-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - LEI Nº 19.490/2011 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EMPRÉSTIMO. Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que...
... sentena ainda condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... o nus de provar que o desconto das parcelas em folha de pagamento "no aconteceu por culpa do ... 28/02/2012 que acarretou o vencimento antecipado da avena, nos termos previstos no instrumento ... -
Acórdão Nº 5018043-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... , pois considera como se todas as parcelas dos contratos 095000159959, 032200014976, ... deságio de juros pela antecipação do pagamento" (p. 6); b) os valores considerados como ... há nos autos do referido pagamento antecipado, limitando-se a agravante na impugnação a ...
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Acórdãos nº 1011642-77.2015.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2015
... Pagamento" antecipado das parcelas. Negativação. A\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0216.16.003604-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COBRANÇA. INÍCIO DOS DESCONTOS ATRASO. TRÊS PRIMEIRAS PARCELAS NÃO DESCONTADAS NA DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA. DEMAIS DESCONTOS REGULARES EM FOLHA DE PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... contracheque no exime o ru de pagar as parcelas da dvida a tempo e modo contratados, mesmo que ... do demandado, bem como conden-lo ao pagamento de 78 parcelas, no importe de R$574,42 cada uma, ... Vencimento antecipado: Alm das hipteses previstas em lei facultado ao ... -
Decisão Monocrática nº 50303821220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 21-02-2022
... no contrato, para o caso de atraso no pagamento das parcelas, o vencimento antecipado da ...
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Acórdão nº 50084385420218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLEMENTO. DESEMPREGO QUE NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR A FIM DE EXIMIR O ALUNO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. FUNDAMENTO LEGAL NOS...
... ão, ficando suspensa a exigibilidade das parcelas em relação ao demandado Rennan, que litiga com ... , ocorreria o vencimento antecipado das demais parcelas do contrato. ... A ... força maior a fim de eximir o aluno do pagamento da dívida. validade da cláusula contratual que ... -
Acordao N° 1274421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Empresarial. Processo civil. Consumidor. Cédula de crédito bancário. Protesto indevido. Atraso no pagamento de parcelas. Vencimento antecipado. Decisão surpresa. Inversão do ônus da prova. Danos morais. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a pretensão refere-se à obtenção da condenação do banco réu ao pagamento de...
... PROTESTO INDEVIDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE ... PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. DECISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801840-63.2021.8.19.0004 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801840-63.2021.8.19.0004 Recorrente: MILTON SERENO DOS SANTOS Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
... II - Autora que procedeu ao pagamento de parcela de empréstimo contratado com o banco ... para emissão de boleto para pagamento antecipado das parcelas remanescentes, o que não ... -
Acórdão Nº 5000104-63.2019.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... réu, no qual comprometeu-se a pagar 60 parcelas de R$ 610,52. Quando já havia pago 40/60 ... , bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. No ... ÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO FINANCIAMENTO MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO ...
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Acórdão nº 50255557120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES, DESCABE FALAR EM PERDA DO OBJETO DA DEMANDA EXECUTIVA. TÍTULO EXECUTIVO. NOS TERMOS DO ARTIGO 784, III, DO CPC, SERÁ CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O ALEGADO...
... ), percebe-se que há data certa para o pagamento das parcelas pactuadas, bem como a previsão de - ... caso de inadimplemento - vencimento antecipado das obrigações, razão pela qual descabe falar ... -
Acordao N° 1420371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura. Parcelamento automático do saldo devedor em condições mais vantajosas. Resolução 4. 549/2017 do banco central do brasil. Abusividade não configurada. Cobrança devida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente os...
... CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO ... PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO ... antecipado das parcelas vincendas ou a redução do número ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044279-71.2020.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelas agravadas, determinando o pagamento do débito em 10 prestações mensais e consecutivas, sob pena de vencimento antecipado das parcelas vincendas. Cálculos homologados pelo Juízo a quo, que estão em consonância com o que foi determinado pela...
... determinando o pagamento do débito em ... 10 prestações mensais e cutivas, sob ... pena de vencimento antecipado das ... parcelas vincendas. Cálculos homologados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801586-73.2022.8.19.0063 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801586-73.2022.8.19.0063 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S/A. Recorrida (autora): LILIAN VAGUEIRA DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível - Três Rios, Areal e Levy Gasparian - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... pagamento via código de barras ocorrendo, assim, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO CPC - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - POSSIBILIDADE - ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - BOLETO FALSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de...
... "ao de ressarcimento de valor pago em pagamento de boleto adulterado c.c pedido indenizao por ... difcil reparao, vez que os descontos de parcelas de emprstimo em conta bancria no caso de ausncia ... , comprovou o pagamento do dbito antecipado dos contratos de emprstimo por meio do boleto ... -
Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (DCTF, GIA, ... ção, em que não houve o pagamento antecipado (inexistindo valor a ser homologado, portanto), ... , ao não efetuar mais o pagamento das parcelas em 01.01.2002; e (e) a propositura da execução ...
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Acórdão Nº 0001762-14.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... CONSUMIDOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DE ... ALGUMAS PARCELAS DO CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0702.13.086804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 940, CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo alongamento automático do prazo do contrato, mediante o regular desconto das parcelas em folha de pagamento, não incide a cláusula que permite o vencimento antecipado da dívida, não merecendo prosperar a pretensão de rescisão, sob pena de...
... Tratam os autos de cobrana de oitenta parcelas referentes ao contrato de emprstimo consignado ... Apelado deixou de cumprir a obrigao de pagamento de algumas parcelas, ocorrendo o vencimento ... do contrato e reconhecer o vencimento antecipado da dvida. Alega estar caracterizada a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802735-76.2021.8.19.0213 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802735-76.2021.8.19.0213 Recorrente: UDSON SANTOS DA SILVA Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... II - Autor que procedeu ao pagamento de parcela de empréstimo contratado com o banco ... para emissão de boleto para pagamento antecipado das parcelas remanescentes, o que ... não ... -
Acórdão Nº 0020211-13.2016.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. DISTINÇÃO ENTRE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. A aplicação de redutor se justificada no caso de condenação ao pagamento do pensionamento vitalício em parcela única por se tratar de hipótese em que há antecipação de pagamento de parcelas que só se tornariam vencidas e exigíveis...
... PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PAGAMENTO" EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. DISTIN\xC3"ÇÃO ENTRE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. A aplicação de redutor se ... antecipado, e sim retroativo. No caso vertente, a conta de ... -
Acórdãos nº 0003730-21.2012.8.26.0512 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2018
... Pagamento das parcelas demonstrado. Vencimento ... Logo, o vencimento antecipado da dívida e sua negativação em ...
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Processo nº 0060101-14.2013.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... ser pago em 36 parcelas mensais e sucessivas de R$ ... pagamento ... , o que acarretou o vencimento antecipado de ...
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Acórdão nº 0000337-48.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... Assunto : Pagamento Atrasado / Correção Monetária ... Trata-se de ... prescritas as parcelas anteriores a este mês, bem assim as que tenham ... DA SENTENÇA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ... DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE ...